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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL 000XXXX-49.2008.8.24.0041 Mafra 000XXXX-49.2008.8.24.0041

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quinta Câmara de Direito Civil

Julgamento

19 de Setembro de 2016

Relator

Henry Petry Junior

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APL_00026714920088240041_b037b.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APL_00026714920088240041_a8d88.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO DPVAT. MORTE. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. MATÉRIA OBJETO DE DECISÃO IRRECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO. LEGITIMIDADE, ADEMAIS, VERIFICADA.

- Matéria decidida, na origem, por decisão irrecorrida, não pode ser alvo de rediscussão em sede de apelação, posto que acobertada pelo manto da coisa julgada. (2) COBERTURA. INDENIZAÇÃO VINCULADA AO SALÁRIO MÍNIMO. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ARTIGO , INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E NESTA CORTE - De acordo com entendimento do Supremo Tribunal Federal e da pacífica jurisprudência desta Casa, possível que a indenização securitária relativa ao DPVAT seja estabelecida em salários mínimos, não havendo falar em violação ao disposto no artigo , inciso IV, da Constituição Federal. (3) RECIBO DE QUITAÇÃO. PAGAMENTO PARCIAL. ATO JURÍDICO PERFEITO QUANTO AO VALOR PAGO. DIREITO DE POSTULAR A DIFERENÇA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE - O recibo de quitação emitido, quando do recebimento parcial da indenização, não importa em renúncia do direito de pleitear em juízo eventual a complementação da quantia. (4) PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO. EQUIVOCADA INDICAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA. LIMITES DA LIDE OBSERVADOS. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA INTOCADO - Em demandas que versam complementação da indenização securitária de que trata a Lei n. 6.194/1974, mesmo indicando o postulante fundamentação jurídica equivocada, não ultrapassado o proveito econômico indicado, possível o julgamento da demanda sem importar em julgamento extra ou ultra ou ofensa ao princípio da congruência, por respeitados os limites da lide. (5) ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO A PARTIR DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. PRETENDIDA ALTERAÇÃO PARA A DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INVIABILIDADE. MARCO INICIAL: EVENTO DANOSO. TESE RESOLVIDA EM SEDE DE REPETITIVO ( CPC/1973, ART. 543-C). ALTERAÇÃO EX OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE - De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, a incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, opera-se desde a data do evento danoso", o mesmo se aplicando quando o cálculo da indenização tem como base de cálculo quantia equivalente a 40 (quarenta) salários mínimos - Dessarte, tendo a sentença recorrida considerado o valor do salário mínimo vigente ao tempo do pagamento realizado na via administrativa, não há falar em alteração do marco de aplicação de atualização monetária para a data do ajuizamento da ação, tampouco alterar, de ofício, o cálculo elaborado em primeiro grau de jurisdição, sob pena de reformatio in pejus. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/944586097/apelacao-apl-26714920088240041-mafra-0002671-4920088240041