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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL 000XXXX-26.2011.8.24.0019 Concórdia 000XXXX-26.2011.8.24.0019

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Público

Julgamento

13 de Setembro de 2016

Relator

Francisco Oliveira Neto

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APL_00015322620118240019_4a0d3.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APL_00015322620118240019_2178d.rtf
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Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA ANTES DA APOSENTADORIA. INATIVAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DO ART. 190-A DA LEI COMPLEMENTAR N. 381/07, ACRESCENTADO PELA LEI COMPLEMENTAR N. 534/11, QUE PRESSUPÕE A FORMULAÇÃO DO PEDIDO DE GOZO DA BENESSE ANTES DA APOSENTAÇÃO. IRRETROATIVIDADE DA LEI. EFEITOS A PARTIR DA VIGÊNCIA DA NORMA. INDENIZAÇÃO DEVIDA.

A lei nova se aplica, como regra, aos casos futuros, a teor do que estabelece o art. 6º, caput, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, não podendo retroagir para alterar situações jurídicas consolidadas de acordo com a vigência da lei anterior, a fim de que sejam asseguradas a certeza e a segurança nas relações jurídicas. "O servidor público aposentado sem ter gozado da licença-prêmio a que teria direito, faz jus ao percebimento da respectiva indenização, sob pena de locupletamento indevido do ente estatal"
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/944585800/apelacao-apl-15322620118240019-concordia-0001532-2620118240019