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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL 0007163-25.2013.8.24.0004 Araranguá 0007163-25.2013.8.24.0004

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Civil
Julgamento
20 de Setembro de 2016
Relator
Gilberto Gomes de Oliveira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_00071632520138240004_52465.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APL_00071632520138240004_e82ea.rtf
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Ementa

MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SCORE. PROCEDÊNCIA. NATUREZA SATISFATIVA. DOCUMENTO APRESENTADO EM CONTESTAÇÃO. PRETENSÃO EXAURIDA. APELO DO AUTOR. SENTENÇA FAVORÁVEL AO APELANTE, PORÉM. FALTA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE ASPECTO.

O dispositivo da sentença é favorável ao apelante, visto que a demanda foi julgada procedente. Além disso, a pretensão foi satisfeita, ou seja, foi exibido pela demandada documento acerca de seu cadastro no SPC, não contendo atribuição de score em nome do apelante. Não se admite recurso da parte que não tiver interesse na reforma ou modificação da decisão, nos termos do art. 499 do CPC/73. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA TOTALIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO EXTRAJUDICIAL DE EXIBIÇÃO DO DOCUMENTO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELO AUTOR. ENTENDIMENTO DO STJ. Nas cautelares de exibição de documentos, em razão dos princípios da sucumbência e da causalidade, somente haverá condenação a honorários quando estiver caracterizada a resistência à exibição dos documentos pleiteados. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/944585715/apelacao-apl-71632520138240004-ararangua-0007163-2520138240004

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