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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração em Apelação Cível: ED 20140259723 Trombudo Central 2014.025972-3

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ED 20140259723 Trombudo Central 2014.025972-3

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Civil

Julgamento

8 de Outubro de 2015

Relator

Sebastião César Evangelista

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_ED_20140259723_ef9d9.rtf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO NÃO VERIFICADAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. COMPLEMENTAÇÃO PROCEDIDA NO , DE OFÍCIO, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITO INFRINGENTE.

Admite-se, excepcionalmente, o acolhimento de embargos de declaração com efeitos infringentes, mesmo se não verificada contradição, obscuridade ou omissão, se a insurgência versar sobre matéria de ordem pública, passível de exame de ofício e a qualquer tempo.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/944584616/embargos-de-declaracao-em-apelacao-civel-ed-20140259723-trombudo-central-2014025972-3