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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL XXXXX-41.2010.8.24.0007 Biguaçu XXXXX-41.2010.8.24.0007

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quinta Câmara de Direito Civil

Julgamento

Relator

Henry Petry Junior

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APL_00019564120108240007_ca2d3.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APL_00019564120108240007_fa9a8.rtf
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Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E PENSÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. - PROCEDÊNCIA PARCIAL DA PRINCIPAL E PROCEDÊNCIA DA SECUNDÁRIA. APELAÇÕES DOS RÉUS E DA SEGURADORA. (1) ATROPELAMENTO. ACOSTAMENTO. TRAFEGABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS. CAUTELA. ARTS. 28 E 29, II, DO CTB. CULPA CONCORRENTE. AUSÊNCIA. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DOS RÉUS.

- Cabe ao condutor portar-se de modo a poder agir a tempo acaso necessite desviar de algo ou alguém abruptamente. Ademais, as circunstâncias (chuva e pista molhada), por si, já estavam a recomendar redobrado cuidado, restando assentados os pressupostos da responsabilidade civil e a culpa exclusiva do motorista-acionado. APELAÇÃO DA SEGURADORA (2) CONDENAÇÃO DIRETA E SOLIDÁRIA. LIMITAÇÃO: VALORES DA APÓLICE. SÚMULA 537, STJ. PRETENSÃO DIVERSA AFASTADA - A seguradora, em ação ajuizada também em face do segurado, pode ser condenada direta e solidariamente por medida de economia e celeridade processuais, o que encontra limite, por certo, nos valores veiculados na apólice. (3) "DANOS CORPORAIS". CONTRATAÇÃO. DANOS MORAIS INCLUÍDOS. CLÁUSULA EXPRESSA DE EXCLUSÃO. EN. N. 402 DA SÚMULA DO STJ. EXCEÇÃO NÃO DEMONSTRADA. RESSALVA NAS CONDIÇÕES GERAIS. DESTAQUE INEXISTENTE. VIOLAÇÃO DO ART. 54, § 4º, DO CDC. DESACOLHIMENTO - A ressalva quanto à cobertura dos danos morais constante em condições gerais do seguro, sem qualquer demonstração de conhecimento prévio e anuência do segurado, sobremaneira quando esta não tem o devido destaque, não é bastante, à luz da boa-fé objetiva e da proteção do consumidor, a caracterizar a cláusula expressa de exclusão, exigida em entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado n. 402) a fim de afastar a regra geral de compreensão dos danos imateriais na rubrica dos danos pessoais - Irrelevante, na mesma perspectiva, o fato de a apólice individual apontar valor correspondente a zero ao lado da alínea destinada aos danos morais, porquanto inexistente clara informação da "expressa exclusão" e por ser possível interpretação, mais favorável ao consumidor, de que se trata de mera garantia adicional àquela constante da cobertura geral. APELAÇÃO DO AUTOR. (4) PENSÃO MENSAL. CAPACIDADE LABORAL. REDUÇÃO. PERÍCIA. SEQUELAS PERMANENTES. FIXAÇÃO DEVIDA. LIQUIDAÇÃO. ACOLHIMENTO - Comprovada a existência de sequela permanente que incapacita o autor para o exercício de determinadas profissões, há determinar a fixação proporcional de pensionamento mensal, a ser quantificada em liquidação de sentença. INSURGÊNCIA COMUM. (5) DANO MORAL. QUANTUM. PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO - Imprescindível que o arbitramento do montante reparatório esteja fundado sempre em fatores ponderados e isonômicos, tendentes a reconhecer e condenar os réus a pagar valor que não importe enriquecimento sem causa àquele que suportou o dano, assim como efetiva compensação de caráter moral e séria reprimenda ao ofensor, servindo-lhe de desestímulo à não reincidência. Observadas essas balizas, mantém-se o arbitrado. APELAÇÃO DA SEGURADORA. (6) JUROS. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. ENUNCIADO N. 54 DA SÚMULA DO STJ - Os juros de mora, tratando-se de hipótese de responsabilidade civil extracontratual, devem incidir a partir do evento danoso, nos termos do Enunciado n. 54 da Súmula da Corte Superior. APELAÇÃO DOS RÉUS. (7) APÓLICE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. CONTRATAÇÃO - A orientação da Corte Superior, bem de arestos desta Casa, são no sentido de que o marco inicial para a contagem da atualização monetária do valor segurado é a data da confecção da apólice em vigor no momento do sinistro. (8) JUROS. CONTRATO. CITAÇÃO. DECISÃO CORRETA - Incidem juros de mora sobre as importâncias descritas na apólice, a partir da citação, pois há relação contratual entre seguradora e segurado, sem prejuízo da inclusão na indenização dos juros moratórios devidos pelo segurado ao terceiro, contados do evento danoso. INSURGÊNCIA COMUM. (9) DPVAT. RECEBIMENTO. DEDUÇÃO - Provado o recebimento de verba a título de seguro DPVAT, deve o montante ser atualizado e abatido do quantum debeatur (Enunciado n. 246 da Súmula do STJ). (10) SUCUMBÊNCIA. ALTERAÇÃO DA SENTENÇA. REDISTRIBUIÇÃO - Com a reforma da sentença, impõe-se o redirecionamento dos ônus sucumbenciais. APELAÇÃO DA SEGURADORA. (11) LIDE SECUNDÁRIA. SUCUMBÊNCIA. EXCLUSÃO. IMPUGNAÇÃO À EXTENSÃO DA COBERTURA. RESISTÊNCIA VERIFICADA. DESACOLHIMENTO - Acertada a condenação da litisdenunciada aos ônus sucumbenciais se almejou a exclusão da responsabilidade securitária, ainda que parcialmente. SENTENÇA ALTERADA. RECURSOS DO AUTOR PROVIDO, DOS RÉUS E DA SEGURADORA PARCIALMENTE PROVIDOS.
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