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19 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Grupo de Câmaras de Direito Público
Julgamento
14 de Setembro de 2016
Relator
Luiz Fernando Boller
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AR_00686008920078240000_9cc25.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AR_00686008920078240000_1372a.rtf
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Inteiro Teor




Ação Rescisória n. 0068600-89.2007.8.24.0000


Ação Rescisória n. 0068600-89.2007.8.24.0000 de Criciúma

Relator: Desembargador Luiz Fernando Boller

AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, EM APELAÇÃO CÍVEL, CONFIRMOU A APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 50% NO AUXÍLIO-ACIDENTE. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA FEDERAL QUE ALUDE VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485, INC. V, DO ANTIGO CPC, VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA, EQUIVALENTE AO ART. 966, INC. V, DA LEI Nº 13.105/15. ARGUMENTO PROFÍCUO.

BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO CONCEDIDO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DO ACRÉSCIMO PECUNIÁRIO TRAZIDO PELA LEI Nº 9.032/95. NORMA LEGAL QUE NÃO POSSUI EFEITOS PRETÉRITOS. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELA MAGNA CORTE, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM.

MAJORAÇÃO QUE OFENDE AO DISPOSTO NO ART. , § 1º, DA LEI Nº 6.367/76. MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO NO PATAMAR DE 40% SOBRE O SALÁRIO-BENEFÍCIO. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO Nº 343 DA SÚMULA DO STF. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

"[...] `O benefício previdenciário deve ser regulado pela lei vigente à época em que preenchidos os requisitos necessários à sua concessão. Tempus regit actum. 2. Irretroatividade da norma prevista no art. 86, da Lei nº 8.213/91, com a redação que lhe deu a Lei nº 9.032/95. 3. Recurso especial não provido.´ (REsp 1047755/SP, rel. Min. Moura Ribeiro, j. 05.08.2014)". (TJSC, Ação Rescisória n. 2009.000910-8, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 10/12/2014).

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Ação Rescisória Cível n. 0068600-89.2007.8.24.0000, da comarca de Criciúma Vara da Fazenda Pública e Acidentes do Trabalho em que é Autor o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e Réu Silvino Lodetti.

O Grupo de Câmaras de Direito Público decidiu, por votação unânime, julgar procedente a ação rescisória, revertendo a decisão monocrática verberada, com a manutenção do pagamento do auxílio-acidente no percentual de 40% (quarenta por cento) sobre o salário-benefício, nos termos do art. , § 1º, da Lei nº 6.367/76, afastando, por conseguinte, a condenação de Silvino Lodetti ao pagamento das custas e honorários, em razão da isenção legal (art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91; art. 35, `e´, da Lei Complementar Estadual nº 156/97, e Enunciado nº 110 da Súmula do STJ).

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Sérgio Roberto Baasch Luz (Presidente), Cid Goulart, João Henrique Blasi, Jorge Luiz de Borba, Ronei Danielli, Ricardo Roesler, Carlos Adilson Silva, Edemar Gruber e o Juiz de Direito de Segundo Grau Paulo Ricardo Bruschi. Funcionou como representante do Ministério Público a Procuradora de Justiça Walkyria Ruicir Danielski.

Florianópolis, 14 de setembro de 2016.

Desembargador LUIZ FERNANDO BOLLER

Relator


RELATÓRIO

Cuida-se de ação rescisória ajuizada por INSS-Instituto Nacional do Seguro Social, com o intuito de reverter decisão monocrática prolatada pelo Desembargador Rui Fortes, que negou provimento à Apelação Cível nº 2005. 004055-9 (disponível em <http://app6.tjsc.jus.br/cposg/pcpoSelecaoProcesso2Grau.jsp?CbPesq uisa=NUMPROC&dePesquisa=20050040559&Pesquisar=> acesso nesta data), confirmando os termos da sentença que permitiu a majoração do percentual do auxílio-acidente concedido a Silvino Lodetti (fls. 24/25).

Irresignada, a autarquia previdenciária federal argumenta que somente fazem jus a este acréscimo, os benefícios que foram concedidos após a vigência da Lei nº 9.032/95 - que alterou a redação original do art. 86, § 1º, da Lei nº 8.213/91, com a alteração para 50% (cinquenta por cento) sobre o salário-benefício -, situação que não se vislumbra no presente caso, porquanto o segurado teve deferida a percepção do aludido auxílio na vigência do art. , § 1º, da Lei nº 6.367/76.

Aduz, ainda, que deve ser mantido o pagamento no patamar de 40% (quarenta por cento), uma vez que as modificações promovidas na sobredita legislação previdenciária não possuem efeito retroativo, sobressaindo que, em razão da matéria ventilada possuir natureza constitucional, não se aplica o estabelecido no Enunciado nº 343 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, para fins de obstaculização ao processamento da demanda.

Assim, alegando ofensa aos arts. , inc. XXXVI e 195, § 5º, ambos da Constituição Federal, e ao art. , § 1º, da Lei nº 6.367/76, bem como ao art. 86 da Lei nº 8.213/91, pugnou pela antecipação da tutela, bradando, ao final, pela procedência do pedido, com a reversão do julgado, reconhecendo a impossibilidade de aumento do percentual do benefício acidentário, condenando Silvino Lodetti ao pagamento dos honorários sucumbenciais, isentando o INSS-Instituto Nacional do Seguro Social do depósito previsto no art. 488, inc. II, do antigo Código de Processo Civil, equivalente ao art. 968, inc. II, da Lei nº 13.015/15 (fls. 02/09).

Os autos foram, por sorteio, originalmente distribuídos ao Desembargador Substituto Francisco de Oliveira Neto (fl. 45).

Ato contínuo, Silvino Lodetti apresentou contestação, sustentando que o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a alteração trazida pela Lei nº 9.032/95 aplica-se tanto para os benefícios pendentes, quanto para os que já foram concedidos sob a égide de Lei anterior.

Exalta a aplicabilidade do Enunciado nº 343 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, reforçando, também, que o veredito verberado já transitou em julgado, não podendo ser manejada a ação rescisória para desconstituí-lo, sob pena de ofensa ao princípio da segurança jurídica, razão por que - apontando a inexistência de justificativa para o acolhimento do pleito exordial -, clama pela sua improcedência, com a condenação do instituto de previdência ao pagamento das custas e honorários, e de multa por litigância de má-fé (fls. 63/70).

Em manifestação do Procurador de Justiça Tycho Brahe Fernandes, o Ministério Público apontou ser desnecessária sua intervenção no presente feito, deixando de emitir Parecer (fl. 247).

Empós, vieram-me os autos conclusos (fl. 248).

É, no essencial, o relatório.


VOTO

O INSS-Instituto Nacional do Seguro Social objetiva a reversão da decisão monocrática prolatada pelo Desembargador Rui Fortes, nos autos da Apelação Cível nº 2005.004055-9, sob a justificativa de haver violação à literal disposição legal, o que, via de consequência, justificou o ajuizamento da presente ação, nos termos do art. 485, inc. V, do antigo Código de Processo Civil, equivalente ao art. 966, inc. V, da Lei nº 13.015/15.

A tese merece guarida.

Como é cediço, o Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 613.033, pacificou o entendimento de que é inaplicável a majoração introduzida pela Lei nº 9.032/95, aos benefícios concedidos anteriormente à sua vigência, senão vejamos:

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. LEI Nº 9.032/95. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DE SUA VIGÊNCIA. INAPLICABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NA CORTE. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. (RE 613033 RG, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 14/04/2011 - grifei).

Aliás, em consonância com o aludido posicionamento, o Superior Tribunal de Justiça também já assentou que:

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. LEI N. 9.032/1995. INAPLICABILIDADE AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTERIORMENTE À SUA VIGÊNCIA. ENTENDIMENTO DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. IMPOSSIBILIDADE.

1. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 613.033/SP, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada e, no mérito, reafirmou a sua jurisprudência dominante de que não é aplicável a majoração prevista na Lei n. 9.032/1995 aos benefícios de auxílio-acidente concedidos anteriormente à sua vigência.

2. A Terceira Seção deste Tribunal consolidou entendimento de que os valores que foram pagos pelo INSS aos segurados por força de decisão judicial transitada em julgado, a qual, posteriormente, vem a ser rescindida, não são passíveis de devolução, ante o caráter alimentar dessa verba.

3. Pedido rescisório parcialmente procedente. (AR 4.186/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/06/2015, DJe 04/08/2015 - grifei).

Ou seja, ante a impossibilidade de incidência da inovação inserida pela Lei nº 9.032/95, com base no princípio do tempus regit actum, deve ser aplicada a legislação inerente à concessão do infortúnio (29/08/1983 - fl. 27), qual seja, a literal disposição da Lei nº 6.367/76:

Art. 6º O acidentado do trabalho que, após a consolidação das lesões resultantes do acidente, permanecer incapacitado para o exercício de atividade que exercia habitualmente, na época do acidente, mas não para o exercício de outra, fará jus, a partir da cessação do auxílio-doença, a auxílio-acidente.

§ 1º O auxílio-acidente, mensal, vitalício e independente de qualquer remuneração ou outro benefício não relacionado ao mesmo acidente, será concedido, mantido e reajustado na forma do regime de previdência social do INPS e corresponderá a 40% (quarenta por cento) do valor de que trata o inciso II do Art. 5º desta lei, observado o disposto no § 4º do mesmo artigo (grifei).

Assim, considerando que a sequela justificadora da concessão do benefício ocorreu antes do advento da Lei nº 9.032/95 - quando foi majorado o percentual do auxílio-acidente para 50% (cinquenta por cento) sobre o salário-benefício -, explícita a alegada violação à disposição legal estabelecida no art. 485, inc. V, do antigo Código de Processo Civil, vigente à época do ajuizamento, uma vez que não é permitida a aplicação do acréscimo pecuniário promovido pela referida norma, a fatos pretéritos.

A propósito:

AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL PARA 50% DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO ANTERIOR À LEI N. 9.032/95. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (RE N. 613.033). CÁLCULO QUE DEVE SER FEITO DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO GERADOR. LOUVOR AO CRITÉRIO TEMPUS REGIT ACTUM. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO ART. 485, V, DO CPC. REQUISITOS DA RESCINDIBILIDADE PRESENTES. PEDIDO PROCEDENTE. "1. O benefício previdenciário deve ser regulado pela lei vigente à época em que preenchidos os requisitos necessários à sua concessão. Tempus regit actum. 2. Irretroatividade da norma prevista no art. 86, da Lei nº 8.213/91, com a redação que lhe deu a Lei nº 9.032/95. 3. Recurso especial não provido." (REsp 1047755/SP, rel. Min. Moura Ribeiro, j. 05.08.2014) (TJSC, Ação Rescisória n. 2009.000910-8, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 10/12/2014 - grifei).

Na mesma toada:

AÇÃO RESCISÓRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE NO PERCENTUAL DE 50%. INFORTÚNIO OCORRIDO NO DIA 14-9-1988. INVOCAÇÃO DE VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI, NO CASO, DO ART. 6º DA LEI N. 6.367/1976. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PELO RÉU. ANÁLISE DA DECADÊNCIA DO DIREITO RESCISÓRIO PREJUDICADA. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE NA ÉPOCA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. MINORAÇÃO DO PERCENTUAL DO AUXÍLIO-ACIDENTE PARA 40%. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR INDEVIDA. VERBA RECEBIDA DE BOA-FÉ E DE CARÁTER ALIMENTAR. AÇÃO RESCISÓRIA PROCEDENTE, EM PARTE. (TJSC, Ação Rescisória n. 2012.088044-3, de Criciúma, rel. Des. César Abreu, j. 09/12/2015 - grifei).

Além disso, não há que se falar em ofensa ao Enunciado nº 343 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, porquanto não há controvérsia nos Tribunais acerca da irretroatividade da modificação implementada pela Lei nº 9.032/95, de modo que se mostra cabível a presente medida judicial para atacar a decisão amparada sob o manto da coisa julgada, sem que haja prejuízo ao princípio da segurança jurídica.

Dessarte, pronuncio-me pela procedência da ação rescisória, revertendo a decisão monocrática verberada, com a manutenção do pagamento do auxílio-acidente no percentual de 40% (quarenta por cento) sobre o salário-benefício, nos termos do art. , § 1º, da Lei nº 6.367/76, afastando, por conseguinte, a condenação de Silvino Lodetti ao pagamento das custas e honorários, em razão da isenção legal (art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91; art. 35, `e´, da Lei Complementar Estadual nº 156/97, e Enunciado nº 110 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça).

É como penso. É como voto.


Gabinete Desembargador Luiz Fernando Boller


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/944568077/acao-rescisoria-ar-686008920078240000-criciuma-0068600-8920078240000/inteiro-teor-944568170

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