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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Ação Rescisória : AR 0068600-89.2007.8.24.0000 Criciúma 0068600-89.2007.8.24.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Grupo de Câmaras de Direito Público
Julgamento
14 de Setembro de 2016
Relator
Luiz Fernando Boller
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AR_00686008920078240000_9cc25.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AR_00686008920078240000_1372a.rtf
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Ementa

AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, EM APELAÇÃO CÍVEL, CONFIRMOU A APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 50% NO AUXÍLIO-ACIDENTE. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA FEDERAL QUE ALUDE VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485, INC. V, DO ANTIGO CPC, VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA, EQUIVALENTE AO ART. 966, INC. V, DA LEI Nº 13.105/15. ARGUMENTO PROFÍCUO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO CONCEDIDO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DO ACRÉSCIMO PECUNIÁRIO TRAZIDO PELA LEI Nº 9.032/95. NORMA LEGAL QUE NÃO POSSUI EFEITOS PRETÉRITOS. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELA MAGNA CORTE, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. MAJORAÇÃO QUE OFENDE AO DISPOSTO NO ART. , § 1º, DA LEI Nº 6.367/76. MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO NO PATAMAR DE 40% SOBRE O SALÁRIO-BENEFÍCIO. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO Nº 343 DA SÚMULA DO STF. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. "[. .

.] `O benefício previdenciário deve ser regulado pela lei vigente à época em que preenchidos os requisitos necessários à sua concessão. Tempus regit actum.
2. Irretroatividade da norma prevista no art. 86, da Lei nº 8.213/91, com a redação que lhe deu a Lei nº 9.032/95.
3. Recurso especial não provido.´ (REsp 1047755/SP, rel. Min. Moura Ribeiro, j. 05.08.2014)".
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