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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Grupo de Câmaras de Direito Civil

Julgamento

Relator

Domingos Paludo

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_EI_01537482420148240000_60c0e.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_EI_01537482420148240000_269aa.rtf
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Inteiro Teor





Embargos Infringentes n. XXXXX-24.2014.8.24.0000, de Chapecó

Relator: Desembargador Domingos Paludo

EMBARGOS INFRINGENTES. COBRANÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT). INCIDÊNCIA "DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO" (STJ- RESP XXXXX).

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ÊXITO MÍNIMO DO AUTOR, A QUEM SE IMPÕE A VERBA, PELO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CASO EM QUE A VITÓRIA FOI INSIGNIFICANTE. CONDENAÇÃO SUSPENSA PELA GRATUIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos Infringentes n. XXXXX-24.2014.8.24.0000, da comarca de Chapecó 4ª Vara Cível em que é Embargante Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro Dpvat S/A e Embargado Makiel Dailan de Castro.

O Grupo de Câmaras de Direito Civil decidiu, por votação unânime, dar parcial provimento aos Embargos Infringentes para inverter os ônus sucumbenciais e condenar o embargado ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da causa atualizado. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Exmos. Srs. Desembargadores Domingos Paludo - Relator, Stanley Braga, Newton Trisotto - Presidente, Luiz César Medeiros, Fernando Carioni, Marcus Tulio Sartorato, Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Henry Petry Júnior, Raulino Jacó Brüning, Jairo Fernandes Gonçalves, João Batista Góes Ulysséa, Sebastião César Evangelista, Rodolfo C. R. S. Tridapalli e Gerson Cherem II.

Florianópolis, 14 de setembro de 2016.

Desembargador Domingos Paludo

Relator


RELATÓRIO

Trata-se de Embargos Infringentes opostos por Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A ao acórdão proferido pela Câmara Especial Regional de Chapecó que, na AC 2014.003083-1, por maioria de votos, determinou a incidência da correção monetária a partir da data da edição da Medida Provisória 340/06, e condenou a ora embargante a pagar R$ 515,92 ao autor, atualizados desde a data do pagamento administrativo, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, bem como das custas e dos honorários advocatícios em 15% do valor da condenação.

O voto vencido foi pela manutenção da sentença de improcedência (fl. 111).

Neste reclamo, sustenta a requerida que o Judiciário não detém competência para legislar sobre o assunto e que, à época do sinistro, a Lei n. 6.194/74 foi alterada pelas Leis n. 11.945/09 e n. 11.482/07, sendo que esta incluiu o § 7º no art. 5º da Lei 6.194/74, estabelecendo a forma de correção e dos juros de mora. Afirma, ainda, que não há como vincular o valor do prêmio tarifário pago ao valor das coberturas securitárias. Arremata requerendo a prevalência do voto vencido que manteve a improcedência da ação.

Sem contrarrazões (fl. 146).

É o relatório.


VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

O caso é de inviabilidade de acolhimento do voto vencido, uma vez que a matéria foi resolvida em sede de recurso repetitivo pelo Tribunal Superior.

Constou, pois, da conclusão do acórdão que a correção deve incidir a partir do pagamento administrativo, para evitar a dupla incidência dos índices de correção, pois nos cálculos apresentados pela embargada os valores já estavam acrescidos de atualização monetária desde a MP 340/06 até o pagamento administrativo.

A decisão, quando proferida (21/07/2014), estava em consonância com o entendimento deste Grupo de Câmaras. No entanto, ao julgar recurso especial afetado pelo rito do art. 543-C do CPC/73, estabeleceu o STJ:

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CIVIL. SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO 'A QUO'. DATA DO EVENTO DANOSO. ART. 543-C DO CPC.

1. Polêmica em torno da forma de atualização monetária das indenizações previstas no art. da Lei 6.194/74, com redação dada pela Medida Provisória n. 340/2006, convertida na Lei 11.482/07, em face da omissão legislativa acerca da incidência de correção monetária.

2. Controvérsia em torno da existência de omissão legislativa ou de silêncio eloquente da lei.

3. Manifestação expressa do STF, ao analisar a ausência de menção ao direito de correção monetária no art. da Lei nº 6.194/74, com a redação da Lei nº 11.482/2007, no sentido da inexistência de inconstitucionalidade por omissão (ADI 4.350/DF).

4. Para os fins do art. 543-C do CPC: A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso.

5. Aplicação da tese ao caso concreto para estabelecer como termo inicial da correção monetária a data do evento danoso.

6. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (grifamos) ( REsp XXXXX, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 27/05/2015).

Ante a força pacificadora do julgado, esta Corte passou a adotá-lo, afastando, assim, a possibilidade de incidência da correção monetária sobre a indenização do seguro DPVAT desde a edição da MP 340/06:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO INFRINGENTE. REJULGAMENTO DA CAUSA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA A CORRIGENDA DO EQUÍVOCO. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. PRETENDIDA ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PREVISTO NA LEI N. 6.194/1974 DESDE A EDIÇÃO DA MP N. 340/2006. POSICIONAMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS QUE ENTENDIA PELA POSSIBILIDADE DA CORREÇÃO DA INDENIZAÇÃO DESDE A ENTRADA EM VIGOR DA REFERIDA MEDIDA PROVISÓRIA. ENTRETANTO, EXISTÊNCIA DE DECISÃO DO STJ (ART. 543-C DO CPC), QUE DETERMINOU A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. ADEQUAÇÃO DO JULGADO AO ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL SUPERIOR. (ED em Ag. em EI n. 2015.016550-8, rel. Desa. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. 14-10-2015).

EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT). REEXAME DE JULGADO. AUTOS ENCAMINHADOS PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 543-C, § 7º, INC. II, DO CPC). INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA ATUALIZAÇÃO DO VALOR BASE DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. VIABILIDADE EM PARTE. RECENTE DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO (RESP N. 1.483.620/SC). DATA DO EVENTO DANOSO COMO TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. JULGAMENTO ANTERIOR MODIFICADO EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ( EI n. 2014.069793-0, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, j. 14-10-2015).

JUÍZO DE RETRATAÇÃO ( CPC, ART. 543-C, § 7º) EM EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO REPETITIVO DECIDIDO PELO STJ. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO INDEXADOR A CONTAR DA EDIÇÃO DA MP N. 340/06. PLEITO INICIAL IMPROCEDENTE. PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO. ADEQUAÇÃO DO JULGAMENTO ANTERIOR AO NOVO PARADIGMA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS. ( EI n. 2014.078514-9, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, j. 14-10-2015).

É a solução aplicável ao caso.

Como a embargante objetiva a exclusão da correção monetária, por completo, nos termos do voto vencido, aplicável que é a orientação da Corte Superior, a solução é meio termo entre o concedido pelo voto vencedor e denegado pela sentença, o provimento é apenas parcial, de modo que se fará a correção a partir do evento danoso, até o dia do pagamento administrativo, abater-se-á o valor pago e, sobre o saldo, de então em diante, incidirão a correção monetária pelo INPC, e os juros de mora de 1% o mês desde a citação.

Quanto, por fim, à verba verba honorária, o autor postulou históricos R$515,92, que representam, com os juros legais que obteria, a 31.08.2016, R$953,03, obtendo êxito em cifra bem inferior a 10% desta, em torno de R$74,00.

Lógico que a demanda pela atuação jurisdicional, para garantia de direito de tal dimensão, sem que se alegue desconsideração para com a parte, malfere a razoabilidade e a proporcionalidade, utilizando-se da gratuidade com desconsideração do equipamento público de solução de conflitos e aos direitos alheios, haja vista que muitos jurisdicionados aguardam a solução de conflitos de imenso relevo, cujos desfechos são retardados pela insensibilidade.

E se o advogado é indispensável à atuação da justiça, nos dizeres constitucionais, se há de ser condignamente remunerado como deseja a lei processual, há de prestar serviço condizente com os altos fins da Justiça, orientando os litigantes para os efeitos dos respectivos atos, sem sabotagens às altas finalidades públicas dos processos, que são públicos.

Em casos assim o autor, que deu causa à instauração da lide para auferir a dita cifra, haverá de custear os honorários da embargante, no percentual de 15% do valor atualizado da causa.

E o patrono do autor, que trouxe a juízo essa pretensão, não há de auferir nada, pela vitória insignificante, como forma de desestímulo à atuação.

Assim, dou provimento parcial aos Infringentes e fixo a verba honorária, em prol do patrono da embargante ré em 15% do valor atualizado da causa, por ora suspensa pela gratuidade.

É como voto.


Gabinete Desembargador Domingos Paludo


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