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6 de Julho de 2022

2º Grau

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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos Infringentes: EI 015XXXX-24.2014.8.24.0000 Chapecó 015XXXX-24.2014.8.24.0000

Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina

há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

EI 0153748-24.2014.8.24.0000 Chapecó 0153748-24.2014.8.24.0000

Órgão Julgador

Grupo de Câmaras de Direito Civil

Julgamento

14 de Setembro de 2016

Relator

Domingos Paludo

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_EI_01537482420148240000_60c0e.pdf

Inteiro TeorTJ-SC_EI_01537482420148240000_269aa.rtf

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Ementa

EMBARGOS INFRINGENTES. COBRANÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT). INCIDÊNCIA "DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO" (STJ-RESP 1483620). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ÊXITO MÍNIMO DO AUTOR, A QUEM SE IMPÕE A VERBA, PELO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CASO EM QUE A VITÓRIA FOI INSIGNIFICANTE. CONDENAÇÃO SUSPENSA PELA GRATUIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.