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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 20150483389 Gaspar 2015.048338-9
Órgão Julgador
Quinta Câmara de Direito Comercial
Julgamento
1 de Outubro de 2015
Relator
Soraya Nunes Lins
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AI_20150483389_383b2.rtf
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Inteiro Teor



Agravo de Instrumento n. 2015.048338-9, de Gaspar

Relatora: Desa. Soraya Nunes Lins

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. CEDULA DE PRODUTO RURAL PARA ENTREGA DE MILHO EM GRÃO. DECISÃO QUE DECLAROU, DE OFÍCIO, A NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL DE ELEIÇÃO DE FORO E DECLINOU DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE BOA ESPERANÇA/MG.

INTERPOSIÇÃO DO RECURSO POR TERCEIRO PREJUDICADO. LEGITIMIDADE RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 499 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

MÉRITO. GRANDE PRODUTOR RURAL. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO EVIDENCIADA. VALIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 335 DO STF. INAPLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 112 DO CPC. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 2015.048338-9, da comarca de Gaspar (2ª Vara), em que é agravante Antonio Henrique Trevizoli, e agravados Henrique Rezende de Araujo e outros:

A Quinta Câmara de Direito Comercial decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e dar-lhe provimento. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Excelentíssimo Desembargador Cláudio Barreto Dutra, com voto, e dele participou o Excelentíssimo Desembargador Guilherme Nunes Born.

Florianópolis, 1º de outubro de 2015.

Soraya Nunes Lins

Relatora

RELATÓRIO

Antonio Henrique Trevizoli interpôs agravo de instrumento da decisão que, nos autos da ação de execução para entrega de coisa incerta n. 0000507-67.2008.8.24.0025, declarou de ofício a nulidade da cláusula de eleição de foro e determinou a remessa dos autos à comarca de Boa Esperança, Estado de Minas Gerais.

Inicialmente, relata que interpôs o presente recurso na qualidade de terceiro prejudicado, tendo em vista que firmou com a exequente contrato de cessão de crédito e direito de ação decorrente dos autos da presente execução, inclusive com pedido de substituição processual, demonstrando, assim, o nexo de interdependência entre o seu interesse e a relação jurídica discutida.

Alegou que o processo de execução tramita desde o ano de 2005, bem como que os executados foram citados e não apresentaram embargos à execução, assim como não arguiram exceção de incompetência, razão pela qual a referida matéria não pode ser conhecida de ofício. Asseverou que o processo teve seguimento com a sua conversão para "quantia certa".

Argumentou a inaplicabilidade do parágrafo único do art. 112 do CPC, porquanto a competência em razão do lugar é matéria que não pode ser apreciada de ofício e não pode ser analisada na fase processual em que a demanda se encontra, porque houve a prorrogação da competência.

Referiu que os agravados não se insurgiram quanto à cláusula de eleição de foro, devendo ser definido o juízo de Gaspar/SC como competente para julgar o feito, porquanto definido em cláusula específica.

Aduziu que a relação negocial havida entre os contratantes não se configura como de consumo e o contrato firmado não é de adesão, de modo que não seriam aplicáveis as regras do Código de Defesa do Consumidor.

Defendeu que o contrato firmado possui natureza empresarial, de forma que os agravados não são parte hipossuficientes e não há qualquer dificuldade de acesso ao judiciário, sobretudo porque houve o descumprimento contratual pelos devedores.

Argumentou que nos contratos de compra e venda de cereais prevalece o ajustado entre as partes, sendo vedado ao magistrado, de ofício, declarar a nulidade de cláusula que sequer foi arguida pela parte interessada. Destacou, ademais, que validade da cláusula de eleição de foro, nestas avenças vem sendo admitida pela jurisprudência pátria.

Alegou que não tendo sido objeto de insurgência dos devedores, a competência do Juízo de Direito da comarca de Gaspar foi prorrogada, na forma do art. 87 do CPC. Ademais, acentua causar espécie que mais de 10 (dez) anos após o ajuizamento da ação e a aceitação da competência pelo Juízo, este mesmo Juízo a modifique de ofício, com fundamento no parágrafo único do art. 112 do CPC.

Reprisou que nos contratos de natureza empresarial a declaração da invalidade da cláusula de eleição de foro deve ser ainda mais restringida, no qual a parte contratante aceitou a competência territorial e não invocou qualquer vício ou dificuldade especial de acesso à Justiça por conta da cláusula.

Requereu a concessão do efeito suspensivo e o provimento do recurso com a reforma da decisão que declinou da competência.

O pedido de efeito suspensivo foi deferido (fls. 120-127).

Após o aporte das contrarrazões (fls. 141-149), os autos vieram conclusos.

Esse é o relatório.


VOTO

Trata-se de agravo de instrumento da decisão que, nos autos da ação de execução para entrega de coisa incerta n. 0000507-67.2008.8.24.0025, declarou de ofício a nulidade da cláusula de eleição de foro e determinou a remessa dos autos à comarca de Boa Esperança, Estado de Minas Gerais.

Em sede de admissibilidade recursal, verifica-se que o agravante interpôs o presente agravo de instrumento na condição de terceiro prejudicado porquanto foi diretamente atingido pelos efeitos da decisão agravada, nos termos do artigo 499 do Código de Processo Civil, verbis:

Art. 499. O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público.

§ 1º Cumpre ao terceiro demonstrar o nexo de interdependência entre o seu interesse de intervir e a relação jurídica submetida à apreciação judicial (destaquei).

Relativamente à legitimidade para recorrer do terceiro interessado, é da lição de Fredie Didier Jr.:

Terceiro prejudicado. Terceiro é aquele que, até então, não participa do processo. O recurso de terceiro é uma modalidade de intervenção de terceiro; o terceiro, com o recurso, passa a fazer parte do processo. Cumpre ao terceiro demonstrar o nexo de interdependência entre o seu interesse de intervir e a relação jurídica submetida à apreciação judicial (§ 1º, art. 499, CPC). Só se admite o recurso de terceiro juridicamente prejudicado. O terceiro prejudicado há de ser titular ou da mesma relação jurídica discutida ou de uma relação jurídica conexa com aquela deduzida em juízo. Pode-se dizer que todos aqueles que, legitimados a intervir no processo, não o fizeram, salvo o caso da oposição, podem recorrer. O litisconsorte necessário não citado também poderá recorrer (in Curso de Direito Processual Civil - Vol. 3, Salvador: Jus Podivm, 2013, p. 52).

No mesmo sentido, ensina de Luiz Rodrigues Wambier e Eduardo Talamini:

Também tem legitimidade para apelar (e interesse) o terceiro prejudicado (art. 499, caput). Tal terceiro, como regra geral, é aquele que poderia ter sido assistente em primeiro grau de jurisdição e não o foi.

Assim, proferida a sentença no processo em que ele poderia ter promovido a intervenção na qualidade de terceiro interessado, e tendo, esta decisão judicial, produzido efeitos prejudiciais em sua esfera de interesses jurídicos (não os efeitos da coisa julgada, mas aqueles que se poderiam considerar efeitos reflexos ou indiretos das sentenças), de terceiro interessado passa este a ser terceiro (efetivamente) prejudicado. Rigorosamente, pois, só se pode falar de terceiro interessado depois da sua sucumbência (prejuízo de terceiro). Assim, o sublocatário só pode recorrer da sentença proferida na ação de despejo pendente entre seu sublocador e o locador originário se houver sentença de procedência, já que, se a sentença for de improcedência, lhe faltará interesse em recorrer. Só poderia interpor apelação caso a sentença, indireta ou reflexamente, o atingisse (in Curso Avançado de Processo Civil - Vol. 1, 11ª ed., 2010, p. 639).

Na hipótese dos autos, vislumbra-se que a exequente Bunge Alimentos S/A firmou com o agravante Instrumento Particular de Cessão de Crédito e Direito de Ação, tendo como objeto a cessão dos direitos e créditos oriundos da presente ação expropriatória, conforme a cláusula terceira do pacto:

CLÁUSULA TERCEIRA

Pelo presente e na melhor forma de direito, a CEDENTE promete ceder e transferir ao CESSIONÁRIO, os direitos e créditos de sua titularidade, decorrente da ação de execução, processo n. 025.05.000507-8, com todos os direitos decorrentes, ou seja, a hipoteca/penhora que existe para a melhor garantia do referido crédito decorrente da ação mencionada. (fl. 67).

Desse modo, considerando que o agravante restou prejudicado pelos efeitos da decisão prolatada nos autos, sobretudo porque realizou pedido de substituição processual em primeiro grau de jurisdição, é perfeitamente possível a interposição de recurso pelo terceiro interessado.

Passa-se, pois, à análise da questão de fundo.

Inicialmente, convém mencionar que em momento anterior, a discussão sobre a nulidade da cláusula de foro de eleição prevista em contrato de adesão restringia-se às relações de consumo, nos termos do art. 51 do CDC.

Todavia, com a modificação operada pela Lei n. 11.280/06, foi introduzido o parágrafo único ao art. 112 do CPC, o qual possibilitou a declaração de nulidade da referida cláusula a todos os contratos de adesão, sejam eles de consumo ou não, verbis:

Art. 112. Argúi-se, por meio de exceção, a incompetência relativa.

[...]

Parágrafo único. A nulidade da cláusula de eleição de foro, em contrato de adesão, pode ser declarada de ofício pelo juiz, que declinará de competência para o juízo de domicílio do réu.

Nesse contexto, a doutrina leciona:

"Percebe-se, pois, que a Lei Federal n. 11.280/2006 consagrou esse entendimento, estendendo-o a todos os contratos de adesão, e não somente os de consumo." (FREDIE DIDIER JR. Curso de Direito Processual Civil. v. 1. 9. ed. Salvador: Jus Podivm, 2008. p. 130).

Em complemento, Humberto Theodoro Júnior:

Em suma, o parágrafo único do art. 112 realmente permite ao juiz rejeitar a validade da cláusula de eleição do foro nos contratos de adesão, mas não pelo simples fato de se tratar de contrato de adesão. Para recusar a competência convencional o caso concreto deve revelar que a convenção decorreu, efetivamente de abuso praticado pelo estipulante em face da vulnerabilidade da parte aderente. Mesmo sendo de adesão, o contrato pode ter sido entre partes equilibradas, de sorte que não haverá como qualificar a eleição de foro abusivo (Curso de direito processual civil. v. 1. Teoria geral do direito processual civil e processo de conhecimento. 52. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2010. p. 202).

Logo, aplica-se a disposição do artigo em comento quando verificada a vulnerabilidade da parte interessada e o prejuízo à defesa da parte agravada.

No caso vertente, a exequente ajuizou ação de execução para entrega de coisa incerta, embasada em contrato de compra e venda firmado entre as partes, que tinha por objeto a entrega futura de 786.600 (setecentos e oitenta e seis mil e seiscentos) quilos de grãos de milho no Município de Boa Esperança/MG (fl. 30).

Assim, à vista da natureza negocial travada entre as partes, não se vislumbra o enquadramento dos litigantes nos conceitos legais de fornecedor e de consumidor, especialmente porque a exequente não figura como destinatária final dos produtos fornecidos, apenas utiliza-os para incremento de sua atividade empresarial, a fim de gerar lucro e não dar fim à cadeia de produção.

A respeito dos sujeitos da relação jurídica de consumo:

Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, já fornecedor é toda a pessoa física ou jurídica pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços (art. e 3º, do CDC).

No mesmo sentido, leciona Cláudia Lima Marques:

[...] o destinatário final é o consumidor final, o que retira o bem do mercado ao adquiri-lo ou simplesmente utilizá-lo (destinatário fático), aquele que coloca um fim na cadeia de produção (destinatário final econômico), e não aquele que utiliza o bem para continuar a produzir, pois ele não é consumidor final, ele está transformando o bem, utilizando o bem, incluindo o serviço contratado no seu, para oferecê-lo por sua vez ao seu cliente, seu consumidor, utilizando-o no seu serviço de construção, nos seus cálculos de preço, como insumo da sua produção. (Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. São Paulo: RT, 2006, p. 83/84).

Da análise das provas coligidas aos autos, não se avista a existência de incapacidade dos agravados no que diz respeito à compreensão das cláusulas contratuais, sobretudo a de eleição de foro, que assim restou convencionada: "As partes elegem o Foro da Comarca de Gaspar (SC), ou qualquer outro a critério da COMPRADORA, para dirimir eventuais controvérsias decorrentes deste contrato" (fl. 34).

Ademais, sendo o negócio referente ao plantio de 786.600 (setecentos e oitenta e seis mil e seiscentos) quilos de milho em grão (fl. 30), é de se presumir que os agravados não são considerados hipossuficientes e possuem capacidade financeira de litigar na comarca de Gaspar/SC, sem prejuízo das suas atividades.

A propósito, decidiu o Superior Tribunal de Justiça:

RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PRODUTOS AGRÍCOLAS PROMOVIDA NO FORO DO DOMICÍLIO DOS AUTORES DA AÇÃO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, DESTINADA A FAZER PREVALECER O FORO ELEITO CONTRATUALMENTE PELAS PARTES - DESACOLHIMENTO PELAS INSTÂNCIAS PRECEDENTES - EM SE TRATANDO DE RELAÇÃO TIPICAMENTE EMPRESARIAL, COMPOSTA, DE UM LADO, POR UMA MULTINACIONAL DO SETOR AGRÍCOLA E, DE OUTRO, POR PRODUTORES RURAIS DE GRANDE PORTE, A CLÁUSULA CONTRATUAL DE ELEIÇÃO DE FORO VOLUNTÁRIA E CONSENSUALMENTE POR ELES AJUSTADA AFIGURA-SE PLENAMENTE HÍGIDA E EFICAZ - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. INSURGÊNCIA DA EMPRESA DEMANDADA.

Hipótese em que as instâncias ordinárias reconheceram a invalidade da cláusula de eleição de foro, ante a superioridade econômica de um dos contratantes em relação ao outro, reputando competente para conhecer e julgar a ação de rescisão de contrato de compra e venda de produtos agrícolas o foro do domicílio dos autores, comarca em que a empresa ré teria agência ou sucursal, com esteio no artigo 100, IV, 'b', do CPC. 1. O Tribunal de origem enfrentou, detidamente, as matérias que lhe foram submetidas em sede de agravo de instrumento, adotando, segundo sua convicção, fundamentação suficiente, porém, contrária às pretensões exaradas pela parte recorrente, o que não autoriza, a toda evidência, a oposição dos embargos de declaração. 2. De acordo com o artigo 100, IV, 'b', do CPC, a pessoa jurídica será demandada no domicílio em que situada sua sucursal, desde que as obrigações tenham sido assumidas por esta filial. Não basta, portanto, para efeito de definição de competência, a simples existência de agência ou sucursal em determinada comarca, mas que a contratação sub judice tenha se dado por esta filial, necessariamente. Circunstância, é certo, inocorrente na hipótese dos autos. 3. Em se tratando de critério territorial, a lei adjetiva civil confere às partes a possibilidade de derrogar as correspondentes regras de competência fixada na lei (artigo 111, do CPC). Nessa extensão, o foro escolhido pelas partes afigura-se competente para conhecer e julgar a ação destinada a rescindir o contrato de compra e venda, salvo se a correspondente disposição contratual encerrar vício insanável. 3.1. A cláusula de eleição de foro inserta em contrato de adesão é, em princípio, válida e eficaz, sempre que restarem caracterizados, concretamente, a liberdade para contratar da parte aderente (assim compreendida como a capacidade técnica, jurídica e financeira) e o resguardo de seu acesso ao Poder Judiciário. Precedentes. 4. Ressai dos autos que os demandantes são produtores rurais de grande porte. A corroborar esta conclusão, o vulto econômico do contrato celebrado pelas partes (R$ 4.502.000,00 - quatro milhões, quinhentos e dois mil reais, em 06.07.2005), assim como a contraprestação a cargo dos produtores rurais, consistente na expressiva venda de vinte milhões e quatrocentos mil quilos de soja, a ser entregues, proporcionalmente, em quatro anos, evidenciam, de modo inequívoco, a capacidade técnica, econômica e jurídica dos produtores rurais, autores da ação. 5. Estabelecida relação tipicamente empresarial, composta, de um lado, por uma multinacional do setor agrícola e, de outro, por produtores rurais de grande porte, a cláusula contratual de eleição de foro voluntária e consensualmente por eles ajustada afigura-se plenamente hígida e eficaz. 6. Recurso especial PROVIDO, para acolher a exceção de incompetência, reputando válida a cláusula de eleição de foro "CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. RELAÇÃO EMPRESARIAL. NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. I - É válida cláusula de eleição de foro consensualmente estipulada pelas partes em relação tipicamente empresarial, mormente quando se trata de produtores rurais que desenvolvem atividades de grande porte e contratam em igualdades de condições. Agravo Regimental improvido." ( AgRg no CC 68.062/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/10/2010, DJe 27/10/2010) (Resp n. 1.055.185/PR, Rel. Min. Marco Aurélio Buzzi, Quarta Turma, j. 7-4-2014) (grifou-se).

Também:

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DO CDC.

HIPOSSUFICIÊNCIA VERIFICADA. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. VALIDADE DE CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. AFASTAMENTO. SÚMULA N. 83/STJ.

1. É insuscetível de exame na via do recurso especial questão relacionada com a constatação de hipossuficiência do contratante se, para tanto, for necessário o reexame do instrumento contratual.

Incidência da Súmula n. 7/STJ.

2. A cláusula de eleição de foro inserta em contrato de adesão é, em princípio, válida e eficaz, salvo se verificada a hipossuficiência do aderente, situação em que deve prevalecer o local do domicílio do devedor para facilitar a defesa do consumidor.

3. Agravo regimental desprovido ( AgRg no AREsp 331.972/MG, Rel. Ministro João Otávio De Noronha, Terceira Turma, julgado em 25/11/2014, DJe 12/12/2014).

Nada obstante, a Súmula 335 do STF, define que "É válida a cláusula de eleição do foro para os processos oriundos do contrato."

A propósito, já decidiu este colendo Tribunal de Justiça:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. POSTERIOR CONVERSÃO PARA EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA. CEDULA DE PRODUTO RURAL PARA ENTREGA DE FEIJÃO SOJA EM GRÃO (SAFRA 2004). DECISÃO QUE, DE OFÍCIO, DECLAROU NULA A CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DO FORO, DECLINANDO A COMPETÊNCIA EM FAVOR DO JUÍZO DA COMARCA DE SÃO DESIDÉRIO/BA, LOCAL EM QUE A OBRIGAÇÃO DEVERIA SER SATISFEITA, ALÉM DE SER CONTÍGUA À COMARCA DE POSSE/GO, LOCAL ONDE RESIDE A MAIORIA DOS EXECUTADOS. HIPOSSUFICIÊNCIA DOS AGRAVADOS NÃO EVIDENCIADA. INTERLOCUTÓRIO REFORMADO. RECURSO PROVIDO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.013251-6, de Gaspar, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, j. 16-07-2015).

Também:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE FEIJÃO SOJA EM GRÃOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, DE OFÍCIO, DECLAROU NULA A CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO E DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO DA COMARCA ONDE A OBRIGAÇÃO DEVERIA TER SIDO CUMPRIDA E ONDE RESIDIA O DEVEDOR. INSURGÊNCIA DA EMPRESA EXEQUENTE. A NULIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO SOMENTE PODERÁ SER DECLARADA DE OFÍCIO SE RECONHECIDA A HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA, ECONÔMICA E JURÍDICA DA PARTE QUE ADERIU AO CONTRATO. HIPÓTESE NÃO VERIFICADA NOS AUTOS. EXECUTADO TIDO COMO GRANDE PRODUTOR RURAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NULIDADE RELATIVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 33 DO STJ. "A cláusula de eleição de foro inserta em contrato de adesão é, em princípio, válida e eficaz, salvo se verificada a hipossuficiência do aderente, inviabilizando, por conseguinte, seu acesso ao Poder Judiciário" ( AgRg no REsp 1.220.273/PI, rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 19-9-2013, DJe 26-9-2013). "A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício" (Súmula n. 33 do STJ). NECESSIDADE DE ARGUIÇÃO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA PELO EXECUTADO. NÃO OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DO PROCESSAMENTO DO FEITO NO JUÍZO DE ORIGEM. DECISÃO REFORMADA. Reforma da decisão necessária. A ação executiva tramitou normalmente por 4 (quatro) anos e, após 2 (dois) anos da oposição dos embargos pelo executado/embargante, o Magistrado a quo, sem qualquer provocação da parte interessada, determinou a remessa dos autos a outro Juízo (Correntina/BA). "Assim, deve o magistrado, ao examinar a admissibilidade da petição inicial, verificar a possível incidência do parágrafo único do art. 112; se o juiz determinar a citação do réu, não poderá mais declinar, ex officio, da competência por força do mencionado parágrafo. Caberá ao réu opor a exceção de incompetência, podendo, inclusive, alegar a abusibividade da cláusula de foro de eleição. (Fredie Didier Jr.: Curso de direito processual civil. Vol. 1. 13 ed., Salvador: Juspodivm, 2011, p. 160). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.059508-3, de Gaspar, rel. Des. Dinart Francisco Machado, j. 14-07-2015).

Ainda:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. INSTRUMENTO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE CONTRA DECLINAÇÃO, DE OFÍCIO, DE COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO DA COMARCA A QUE PERTENCE O MUNICÍPIO DE NOVA MUTUM/MT. DECISÃO AGRAVADA QUE DECRETOU A NULIDADE DA CLÁUSULA DE FORO DE ELEIÇÃO, AO FUNDAMENTO DE QUE HAVERIA PREJUÍZO AO ACESSO À JUSTIÇA PELOS EXECUTADOS, CASO MANTIDA A COMPETÊNCIA DA COMARCA DE GASPAR, SOBRETUDO POR TRATAR-SE A SOCIEDADE EMPRESÁRIA ACIONANTE DE MULTINACIONAL COM FILIAIS EM TODO O PAÍS. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. CONTRATAÇÃO DE VULTO. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA OU DE NÃO COMPREENSÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS PELOS AGRAVADOS AFASTADA. PREJUÍZO AO ACESSO À JUSTIÇA NÃO VISLUMBRADO. NORMA DE SELEÇÃO DO FORO DA COMARCA DE GASPAR/SC, PACTUADA ENTRE AS PARTES, VÁLIDA. COMPETÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.009570-6, de Gaspar, rel. Des. Tulio Pinheiro, j. 25-06-2015).

Em complemento:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CEDULA DE PRODUTO RURAL. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DO JUÍZO DE GASPAR/SC, DETERMINANDO-SE A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE NOVA MUTUM/MT, O FORO DO DOMICÍLIO DOS EXECUTADOS E, TAMBÉM, O DE ELEIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DA ATUAÇÃO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. EXECUTADOS QUE, CITADOS EM 2005, NUNCA OPUSERAM EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA E QUE, ADEMAIS, NÃO PODEM SER CONSIDERADOS CONSUMIDORES OU HIPOSSUFICIENTES. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA, MANTENDO-SE O TRÂMITE DA EXECUÇÃO NO JUÍZO DE GASPAR/SC. DECISÃO ANULADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.059693-7, de Gaspar, rel. Des. Jânio Machado, j. 06-11-2014).

Desse modo, ausente a demonstração da vulnerabilidade e da hipossuficiência dos produtores rurais, afasta-se a nulidade da cláusula de eleição do foro, determinando-se a competência para o processamento do feito o Juízo da comarca de Gaspar/SC.

Ante o exposto, o voto é no sentido de conhecer do recurso e dar-lhe provimento.

Esse é o voto.


Gabinete Desa. Soraya Nunes Lins


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