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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL 000XXXX-02.2011.8.24.0078 Urussanga 000XXXX-02.2011.8.24.0078

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Público

Julgamento

6 de Setembro de 2016

Relator

Cid Goulart

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APL_00041020220118240078_47ae8.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APL_00041020220118240078_0d95d.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - SEGURADO PORTADOR DE SEQUELA POR FRATURA DO 5º DEDO, COM A DIMINUIÇÃO DA MOBILIDADE, DA AGILIDADE E DA FORÇA DA MÃO ESQUERDA - EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA - PERÍCIA CONCLUSIVA - NEXO CAUSAL EVIDENCIADO - PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DEMONSTRADOS - DIREITO RECONHECIDO - SENTENÇA MANTIDA - CONSECTÁRIOS - ADEQUAÇÃO MERECIDA - APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N. 11.960/2009 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/944514236/apelacao-apl-41020220118240078-urussanga-0004102-0220118240078