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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Público
Julgamento
6 de Setembro de 2016
Relator
Francisco Oliveira Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_ED_00398653520118240023_73e4a.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_ED_00398653520118240023_4040e.rtf
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Inteiro Teor



Embargos de Declaração ns. 0039865-35.2011.8.24.0023/50000,, da Capital

Relator: Des. Subst. Francisco Oliveira Neto

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUSCITADA A OCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE QUANTO AO ÔNUS SUCUMBENCIAL. VÍCIO CONSTATADO. MODIFICAÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA NOVA NORMA PROCESSUAL CIVIL. NECESSIDADE DE ANÁLISE SOB O ENFOQUE DO DIREITO INTERTEMPORAL. IMPRESCINDIBILIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA IRRETROATIVIDADE E DA IMEDIATA APLICAÇÃO DA LEI NOVA. NORMAS DE DIREITO PÚBLICO. EXEGESE DO ART. , XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DO ART. 6º DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. APLICAÇÃO DAS REGRAS DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE SE IMPÕE, COM EXCEÇÃO DO DISPOSTO NO § 11 DO ART. 85 DO CPC/15. OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS PREVISTOS NOS §§ 2º AO 8º DO ART. 85 DO CPC/15. VEDADA A COMPENSAÇÃO DA VERBA ( § 14 DO ART. 85 DO CPC/15). ACÓRDÃO REPARADO NO PONTO.

O art. 14 do Novo Código de Processo Civil deixa evidente que a intenção do legislador foi a de adoção da teoria de isolamento dos atos processuais, em que cada ato é identificado de forma clara e individualizada, de modo que a aplicação da nova lei (no caso, do NCPC) somente se dará após o término do ato processual anterior.

Isso significa dizer que os atos já consumados na vigência da lei antiga devem ser respeitados, ainda que a lei nova preveja situação diferente.

Em caso de reforma da sentença já na vigência do NCPC, nascerá em sua substituição um novo ato, que ensejará a aplicação dos novos parâmetros de fixação dos honorários advocatícios. A reforma faz surgir um novo ato processual, independente e sem nexo com aquele praticado sob a vigência da lei antiga. Daí a possibilidade de aplicação da nova lei.

Por outro lado, é inaplicável o regramento previsto no § 11 do art. 85 do NCPC, que diz respeito aos honorários sucumbenciais recursais, considerando que surge para agravar a situação do vencido em segundo grau, tendo um intuito condenatório. Aliás, justamente por isso o Superior Tribunal de Justiça, através do Enunciado n. 7 manifestou que "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC.".

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração n. 0039865-35.2011.8.24.0023/50000, da comarca da Capital 1ª Vara da Fazenda Pública em que é/são Embargante (s) Marisa Lojas S/A e outro e Embargado (s) Município de Florianópolis.

A Segunda Câmara de Direito Público decidiu, por votação unânime, conhecer e acolher parcialmente os aclaratórios, nos termos da fundamentação. Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Exmos. Srs. Des. Francisco Oliveira Neto, Sérgio Roberto Baasch Luz e Cid Goulart.

Florianópolis, 06 de setembro de 2016.

Francisco Oliveira Neto

RELATOR


RELATÓRIO

Trata-se de embargos declaratórios opostos por Marisa Lojas S.A. em face de decisão desta Câmara (fls. 789/792), que, à unanimidade, conheceu e proveu parcialmente o recurso da embargante, tendo o aresto sido assim ementado:

"PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA FORMULADA CONTRA O MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS.

NULIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO SUCINTA QUE ENFRENTOU AS QUESTÕES EXPOSTAS NA RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO.

A"nulidade só alcança decisões ausentes de motivação, não aquelas com fundamentação sucinta, mormente quando possibilita o amplo direito de defesa por parte daquele que se sentiu prejudicado"(STJ, REsp n. 437180/SP, Terceira Turma, rel. Min. Castro Filho, j. 4.11.02).

ILEGITIMIDADE DA MARISA LOJAS S.A. PARA RESPONDER PELO DÉBITO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. APELO DESPROVIDO, NO PONTO.

A sociedade empresária que possui sua logomarca no anverso do cartão de crédito, embora não seja efetivamente a administradora do serviço, deve responder de forma solidária às cobrança indevidas lançadas na fatura do cartão, em razão da aplicação da teoria da aparência.

COMPETÊNCIA DO PROCON PARA APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DE NORMAS CONSUMERISTAS. PODER SANCIONADOR PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 56 DO CDC E NOS ARTS. , INCISO X, E 18, § 2º, DO DECRETO N. 2.181/97. INCIDÊNCIA DA MULTA POR ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE TARIFA DE PROCESSAMENTO DE FATURA. CLÁUSULA CONTRATUAL NÃO CONSIDERADA ABUSIVA PELO PODER JUDICIÁRIO. PREVISÃO CONTRATUAL. ILEGALIDADE DA SANÇÃO ADMINISTRATIVA.

O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento, através de representativo da controvérsia, acerca da legalidade da tarifa de abertura de crédito e da tarifa de emissão de boleto bancário, em casos em que o contrato de financiamento foi firmado anteriormente à 30.4.08 e prevê expressamente a cobrança de referidos encargos, considerando que somente com o advento da Resolução 3.518/07 é que se passou a vedar a cobrança destas tarifas. De sorte que a multa administrativa motivada pela abusividades destes encargos (TAC e TEC) apresenta-se ilegal e deve, por consequência, ser declarada nula.

ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. REFORMA DA DECISÃO. PARTE RÉ A ÚNICA SUCUMBENTE. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ISENÇÃO DE CUSTAS AO MUNICÍPIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 35, H, DA LCE 156/97. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS, CONSOANTE OS CRITÉRIOS DO ART. 20, § 4º, DO CPC.

1." Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes "(NERY JÚNIOR, N.; NERY,Rosa Maria Andrade. Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 10. ed. São Paulo: RT, 2008, p. 222).

2. Vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios deverão ser fixados, em apreciação equitativa, nos moldes do art. 20, § 4º, do CPC, levando em conta grau de zelo do respectivo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

3. O art. 35, alínea h, da LCE 156/97 dispõe que:"são isentos de custas e emolumentos: o processo em geral, no qual tenha sido vencida a Fazenda do Estado e dos municípios, direta ou por administração autárquica, quanto a ato praticado por servidor remunerado pelos cofres públicos".

SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO PARA DECLARAR A ILEGALIDADE DA MULTA ADMINISTRATIVA, COM A INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL." (fls. 774/775).

A embargante sustenta, em síntese, que há obscuridade no julgado. Apontou a necessidade de incidência no Novo Código de Processo Civil para o arbitramento dos honorários advocatícios. Pugnou, assim, pela aplicação do art. 85, § 3º, I, do CPC/15 e a majoração dos honorários com fulcro no § 11 do mencionado dispositivo processual (fls. 798/792).

VOTO

1. O voto, antecipe-se, é no sentido de prover parcialmente o recurso.

2. De início, convém salientar que no tocante à distribuição dos ônus sucumbenciais, necessário tecer algumas considerações, porquanto há uma considerável divergência entre o CPC/73 e o NCPC a respeito do mesmo assunto, motivo pelo qual é fundamental o esclarecimento sobre qual regra é aplicável ao caso concreto, que passa necessariamente pela questão do direito intertemporal.

No que diz respeito ao aspecto formal do direito intertemporal, há dois princípios que devem ser observados. O primeiro é o princípio da irretroatividade, que orienta no sentido de preservação da certeza e garantia da segurança jurídica. O segundo princípio é o da aplicação imediata da nova lei, porque se presume melhor que a lei anterior.

Isso porque as leis processuais são normas de Direito Público e, assim como as demais, devem observar os limites previstos no art. , XXXVI, da CRFB/88, e no art. da LINDB, que ditam:

"Art. , XXXVI, da CRFB/88 - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada";

"Art. 6º, caput, da LINDB - A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

§ 1º Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.

§ 2º Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por êle, possa exercer, como aquêles cujo comêço do exercício tenha têrmo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem.

§ 3º Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba recurso" (grifou-se).

A primeira conclusão, portanto, é a seguinte: a lei nova não poderá atingir o ato consumado, o já adquirido, e o já julgado em definitivo.

A par da discussão a respeito da adoção das regras processuais aos processos em andamento quando do início de vigência do NCPC, a própria Lei Instrumental nova trouxe previsão expressa no art. 14, que determina:

"Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada" (grifou-se).

A redação do art. 14 do NCPC deixa evidente que a intenção do legislador foi a de adoção da teoria de isolamento dos atos processuais - deixando para trás o sistema da unidade processual e o sistema das fases processuais -, onde cada ato é identificado de forma clara e individualizada, de modo que a aplicação da nova lei (no caso, do NCPC) somente se dará após o término do ato processual anterior. Nesse sentido, constituído o ato ou pendentes apenas os seus efeitos, não se aplica a lei nova, sob pena de retroatividade indevida.

Em resumo, significa dizer que tanto os atos e fatos já consumados na vigência da lei antiga, quanto aqueles cujos efeitos estão pendentes, devem ser respeitados, ainda que a lei nova preveja situação diferente.

Sobre essa questão, extrai-se fragmento do livro Estudos sobre o Novo Código de Processo Civil, organizado por Fabrício Dani de Boeckel, Karin Regina Rick Rosa e Eduardo Scarparo:

"Sobre a matéria recursal surgem duas situações: a) 'recursos interpostos pela lei antiga, mas ainda não julgados'; b) 'recursos ainda não interpostos contra decisões proferidas na vigência' do CPC de 1973. Nesta matéria, deve observar-se o seguinte princípio: 'a lei do recurso é a lei do dia da sentença'. Galeano Lacerda, amparado na doutrina de Paul Roubier e Carlos Francesco Gabba, menciona: 'os recursos não podem ser definidos senão pela lei em vigor no dia do julgamento: nenhum recurso novo pode resultar de lei posterior e, inversamente, nenhum recurso existente contra uma decisão poderá ser suprimido, sem retroatividade, por lei posterior' (1974, p.68). Quanto a esta matéria se constata que 'o direito ao recurso é autorizado pela lei vigente no momento em que a decisão é proferida'. [...] Convém destacar, também, '[...] que os recursos interpostos pela lei antiga, e ainda não julgados, deverão sê-lo, consoante as regras desta, embora abolidos ou modificados pelo novo CPC"(LACERDA, 1974, p. 69)"(in Estudos sobre o novo Código de Processo Civil. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2015. p. 67/68 - grifou-se).

E o doutrinador continua:

"Outro aspecto importante relaciona-se com a alteração dos requisitos para a prática de determinado ato: 'os fatos que não integram a constituição (ou extinção) de uma situação jurídica segundo a lei em vigor no dia em que se verificaram, não podem, pela lei nova, sob pena de retroatividade, ser considerados como elementos causadores desta constituição (ou extinção)' (LACERDA, 1974, p. 30). Um exemplo desta situação é a criação de novos requisitos para o requerimento do cumprimento de sentença ou, ainda, o novo CPC não exige mais a penhora prévia para a impugnação ao cumprimento de sentença (artigos 523 e 525). Os pedidos já formulados na vigência do CPC de 1973 deverão ser processados segundos os requisitos nele previstos. Aqui incide uma regra transitória que assegura: 'as condições da ação e a capacidade processual se regem pela lei da data da ação'"(in Estudos sobre o novo Código de Processo Civil. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2015. p. 67/68 - grifou-se).

Havendo a reforma da sentença já na vigência do NCPC, nascerá em sua substituição um novo ato que ensejará a aplicação dos novos parâmetros de fixação dos honorários advocatícios. A reforma acarreta a extinção dos efeitos e faz surgir um novo ato processual, independente e sem nexo com àquele praticado sob a vigência da lei antiga. Daí a possibilidade de aplicação da nova lei, sob o enfoque da teoria do isolamento dos atos processuais.

Por outro lado, é inaplicável o regramento previsto no § 11 do art. 85 do NCPC, que diz respeito aos honorários sucumbenciais recursais, considerando que surge para agravar a situação do vencido em segundo grau, tendo um intuito condenatório. Aliás, justamente por isso o Superior Tribunal de Justiça, através do Enunciado n. 7 manifestou que"Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC."

Expostas as considerações iniciais sobre o direito intertemporal, e reportando o entendimento ao caso concreto, conclui-se que devem os honorários advocatícios serem analisados sob a luz dos novos parâmetros previstos na lei processual civil, com exceção ao § 11 do art. 85 do NCPC (sentença publicada em 20.03.15, fl. 705), considerando a reforma integral do ato por este Colegiado.

Dessa forma, passa-se à análise dos ônus sucumbências com base na nova norma processual civil, com a exceção ao § 11 do art. 85 do NCPC.

2.1 À vista de que a sentença de primeiro grau foi reformada para julgar parcialmente procedente o pedido, a sucumbência deve ser invertida, a fim de que o demandado arque com a totalidade das despesas processuais, consoante preconiza o art. 85, caput, do CPC/15, in verbis: " A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. "

2.2 Ora, o arbitramento dos honorários advocatícios deve atender aos parâmetros estabelecidos no art. 85, § 2º c/c art. , do NCPC, observando-se o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para tanto:

"Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

§ 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.

§ 2o Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:

I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço".

O § 3º do art. 85 do CPC/15 estabeleceu que, quando a Fazenda Pública for parte, deve ser observado o valor da condenação ou, como no caso concreto, o proveito econômico obtido com a procedência parcial do pedido:

"§ 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais:

I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos;

II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos;

III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos;

IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos;

V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos.

§ 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º:

I - os percentuais previstos nos incisos I a V devem ser aplicados desde logo, quando for líquida a sentença;"

Transportando tais normas para a situação dos autos, constata-se que, com a procedência parcial do pedido inicial, o proveito econômico obtido pela empresa foi líquido e certo, na importância de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) e, atentando-se, aos critérios estabelecidos nos incisos I a IVdo § 2º, do art. 85 do CPC, bem como aos percentuais e limites ditados pelo § 3º do mesmo dispositivo, os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% daquela importância, ou seja, em R$ 6.000,00 (seis mil reais).

Registre-se ainda que é inviável a compensação por disposição expressa no Novo Código de Processo Civil:"Art. 85 [...] § 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial."

2.3 Por fim, em relação às custas processuais é válido lembrar que o Município é isento, nos termos do art. 35, 'h', da Lei Complementar n. 156/97, in verbis:"São isentos de custas e emolumentos: [...] o processo em geral, no qual tenha sido vencida a fazenda do Estado de Santa Catarina e de seus municípios, direta ou por administração autárquica, quanto a ato praticado por servidor remunerado pelos cofres públicos"

3. Ante o exposto, o voto é no sentido de conhecer e acolher parcialmente o recurso para, concedendo efeitos infringentes aos embargos, condenar o réu ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido, vedada a compensação e ressalvada a isenção prevista na LC n. 156/97.


M31140 Gab. Des. Subst. Francisco Oliveira Neto


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/944514192/embargos-de-declaracao-ed-398653520118240023-capital-0039865-3520118240023/inteiro-teor-944514251

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