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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração: ED 003XXXX-35.2011.8.24.0023 Capital 003XXXX-35.2011.8.24.0023

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Público

Julgamento

6 de Setembro de 2016

Relator

Francisco Oliveira Neto

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_ED_00398653520118240023_73e4a.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_ED_00398653520118240023_4040e.rtf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUSCITADA A OCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE QUANTO AO ÔNUS SUCUMBENCIAL. VÍCIO CONSTATADO. MODIFICAÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA NOVA NORMA PROCESSUAL CIVIL. NECESSIDADE DE ANÁLISE SOB O ENFOQUE DO DIREITO INTERTEMPORAL. IMPRESCINDIBILIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA IRRETROATIVIDADE E DA IMEDIATA APLICAÇÃO DA LEI NOVA. NORMAS DE DIREITO PÚBLICO. EXEGESE DO ART. , XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DO ART. 6º DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. APLICAÇÃO DAS REGRAS DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE SE IMPÕE, COM EXCEÇÃO DO DISPOSTO NO § 11 DO ART. 85 DO CPC/15. OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS PREVISTOS NOS §§ 2º AO 8º DO ART. 85 DO CPC/15. VEDADA A COMPENSAÇÃO DA VERBA ( § 14 DO ART. 85 DO CPC/15). REPARADO NO PONTO.

O art. 14 do Novo Código de Processo Civil deixa evidente que a intenção do legislador foi a de adoção da teoria de isolamento dos atos processuais, em que cada ato é identificado de forma clara e individualizada, de modo que a aplicação da nova lei (no caso, do NCPC) somente se dará após o término do ato processual anterior. Isso significa dizer que os atos já consumados na vigência da lei antiga devem ser respeitados, ainda que a lei nova preveja situação diferente. Em caso de reforma da sentença já na vigência do NCPC, nascerá em sua substituição um novo ato, que ensejará a aplicação dos novos parâmetros de fixação dos honorários advocatícios. A reforma faz surgir um novo ato processual, independente e sem nexo com aquele praticado sob a vigência da lei antiga. Daí a possibilidade de aplicação da nova lei. Por outro lado, é inaplicável o regramento previsto no § 11 do art. 85 do NCPC, que diz respeito aos honorários sucumbenciais recursais, considerando que surge para agravar a situação do vencido em segundo grau, tendo um intuito condenatório. Aliás, justamente por isso o Superior Tribunal de Justiça, através do Enunciado n. 7 manifestou que "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC.".
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/944514192/embargos-de-declaracao-ed-398653520118240023-capital-0039865-3520118240023