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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quinta Câmara de Direito Civil

Julgamento

12 de Setembro de 2016

Relator

Henry Petry Junior

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APL_03005890920158240014_b5d83.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APL_03005890920158240014_1fac2.rtf
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Inteiro Teor



Apelações n. 0300589-09.2015.8.24.0014, 0300590-91.2015.8.24.0014 e 0300957-18.2015.8.24.0014, de Campos Novos

Relator: Des. Henry Petry Junior

APELAÇÕES CÍVEIS. COISAS E PROCESSUAL CIVIL. AÇÕES DE MANUTENÇÃO DE POSSE, USUCAPIÃO E REIVINDICATÓRIA. - IMPROCEDÊNCIA DAS PRIMEIRAS E PROCEDÊNCIA DA ÚLTIMA NA ORIGEM.

SEGUNDO E TERCEIRO RECURSOS DA VENCIDA. (1) ADMISSIBILIDADE. CABIMENTO. DECISÃO UNA. TRÊS RECURSOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA DO SEGUNDO E DO TERCEIRO. NÃO CONHECIMENTO.

- Tendo sido proferida decisão una (sentença ou acórdão) para solucionar relações jurídicas versadas em demandas distintas, é cabível o desafio do decisório por um único recurso, incidindo preclusão consumativa em desfavor daquele reclamo manejado posteriormente. Inteligência do art. 507 do CPC/2015; e da principiologia processual.

(2) MÉRITO. EXERCÍCIO POSSESSÓRIO. COMODATO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. POSSE QUALIFICADA. AUSÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. ACERTO.

- Se o exercício possessório do autor-possuidor decorre de contrato de comodato, em razão de vínculo empregatício mantido com o réu-proprietário, cabe ao postulante prova bastante a demonstrar a alteração da natureza da posse. Fato constitutivo não demonstrado. Inteligência do art. 373, inc. I, do CPC/2015.

(3) HONORÁRIOS RECURSAIS. PRESSUPOSTOS PRESENTES. CABIMENTO.

- Os honorários advocatícios recursais têm 3 (três) pressupostos: 1) sentença publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015; 2) prévia fixação ou arbitramento de verba honorária na decisão recorrida; e 3) trabalho adicional realizado em grau recursal, com valoração entre os limites quantitativos de 10% (dez por cento) e, na soma com o percentual estabelecido na decisão recorrida, de 20% (vinte por cento), à luz dos critérios qualitativos. Sob esse prisma, a distribuição deverá se embasar na sucumbência em grau recursal, com incidência, sucessiva e subsidiariamente, sobre: a) o valor atualizado da condenação; b) o valor atualizado do proveito econômico obtido; ou, não sendo possível mensurá-lo, c) o valor atualizado da causa. Porém, sendo referidos parâmetros inestimáveis, nas perspectivas da não quantificabilidade ou da exorbitância, ou irrisórios, cumpre arbitrar a verba honorária mediante apreciação equitativa. Inteligência dos arts. e da LINDB; 1º, caput, da Lei n. 6.899/1981; 884 do CC; 1º, 8º, 14, 85, § 2º, , e 11, 322, § 1º, e 1.046 do CPC/2015; 1º, caput, e 5º, caput e incs. XXXVI e LIV, da CRFB. Presentes os pressupostos, aplica-se a verba recursal.

SENTENÇA MANTIDA. SEGUNDO E TERCEIRO RECURSOS NÃO CONHECIDOS E PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelações n. 0300589-09.2015.8.24.0014, 0300590-19.2015.8.24.0014 e 0300957-18.2015.8.24.0014, da comarca de Campos Novos (2ª Vara Cível), em que é Apelante Gerci Pinto e é Apelada Daniele Alves Cavalheiro:

A Quinta Câmara de Direito Civil decidiu, por votação unânime, não conhecer dos recursos interpostos na ação de usucapião (autos n. 0300590-91.2015.8.24.0014) e na ação reivindicatória (autos n. 0300957-18.2015.8.24.0014); conhecer e negar provimento ao recurso interposto na ação de manutenção de posse (autos n. 0300589-09.2015.8.24.0014); e, de ofício, arbitrar honorários advocatícios recursais. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Luiz Cézar Medeiros, com voto, e dele participou o Excelentíssimo Senhor Desembargador Jairo Fernandes Gonçalves.

Florianópolis, 12 de setembro de 2016.

Henry Petry Junior

RELATOR


RELATÓRIO

1 As ações

1.1 A ação de manutenção de posse (autos n. 0300589-09.2015.8.24.0014)

Perante a 2ª Vara Cível da comarca de Campos Novos, GERCI PINTO ajuizou, em 8.5.2015, "ação de manutenção de posse com pedido de concessão liminar" (autos n. 0300589-09.2015.8.24.0014) (fls. 1/9) contra DANIELE ALVES CAVALHEIRO, ambas qualificadas nos autos.

Narrou, em síntese, que: [a] há mais de 16 (dezesseis) anos, é possuidora de um bem imóvel localizado no Município de Campos Novos, com área de 152,99 m² (cento e cinquenta e dois metros e noventa e nove decímetros quadrados); [b] o bem imóvel faz parte de um todo maior, de 318,37 m² (trezentos e dezoito metros e trinta e sete decímetros quadrados), de matrícula imobiliária n. 7.735, registrado, atualmente, em nome da ré, sua ex-cunhada, informação esta que, até então, desconhecia; [c] foi notificada, extrajudicialmente, pela ré, para que desocupasse a área até 15.4.2015; [d] contudo, o bem imóvel lhe coube, em 2006, quando da dissolução de sua união estável com DIRCEU ALVES CAVALHEIRO, irmão da ré, apenas não se tendo formalizado a transferência na ocasião, pois o bem havia sido dado em garantia hipotecária por MÁRCIO JOSÉ CHIODI, então proprietário; [e] o acordo foi de que, uma vez cancelada a garantia, haveria a transferência para si ou para seu filho, mas, efetuado o cancelamento em agosto de 2013, firmou-se escritura pública de compra e venda em 17.10.2014 em favor da ré, com registro em dezembro do mesmo ano; [f] quando do nascimento de seu filho, em 1998, já residia no local, inclusive tendo o infante ali crescido; [g] fez pequenas reformas no local; [g] no período de sua residência, o endereço sempre foi indicado como tal nos cadastros feitos junto ao comércio e a instituições bancárias; [h] é a titular do serviço de energia elétrica; [i] há declarações dos vizinhos comprovando a sua residência no local, desde longa data; [j] durante todo o período em que reside no bem imóvel, nunca houve qualquer oposição da ré ou de terceira pessoa; e, [k] em razão da notificação recebida, teme um ingresso indevido, injusto, arbitrário e até mesmo violento por parte da ré ou de terceiros no local, o qual serve de morada a si e a seu filho.

Requereu, por fim, fosse (m): [a] preliminarmente: [a.1] concedidos os benefícios da gratuidade da Justiça; e [b.2] deferida a tutela liminar a fim de que mantida na posse do bem imóvel; e, [b] no mérito, julgados totalmente procedentes os pedidos formulados a fim de que mantida na posse do bem imóvel.

A inicial veio instruída com os documentos de fls. 10/46.

Concedidos os benefícios da gratuidade da Justiça à autora; recebida a ação como "ação de interdito proibitório"; e deferida a tutela liminar a fim de manter a autora na posse do bem imóvel (fls. 47/49).

Citada, a ré apresentou resposta na forma de contestação (fls. 53/60).

Narrou, em síntese, que: [a] o bem imóvel objeto da presente demanda representa uma fração de uma área então de propriedade de MÁRCIO, sócio-proprietário da empresa GERWAL, na qual o ex-companheiro da autora trabalhava; [b] a referida empresa, por meio de comodato verbal, emprestou a área, para fins de residência, ao ex-companheiro da autora, sendo que, inclusive, foi o segundo bem imóvel de propriedade de mencionada empresa em que a autora residiu; [c] a empresa GERWAL tem o hábito de emprestar seus imóveis, mediante comodato verbal, para que seus funcionários residam, enquanto perdurarem os contratos de trabalho, havendo, inclusive, um conjunto habitacional na localidade, que é conhecido como "as casas da GERWAL"; [d] apesar do ex-companheiro da autora ter deixado de fazer parte dos quadros de referida empresa, por seu pai ainda pertencer e residir na residência vizinha, autorizou-se que o ex-companheiro permanecesse, ao menos até encontrar um novo local para morar; [e] nada obstante dissolvida a união estável da autora e de seu ex-companheiro, mais uma vez se autorizou, também a título precário, que a autora nele permanecesse; [f] durante todo o período em que a autora está no bem imóvel, o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) sempre foi pago pelo proprietário; [g] em 17.10.2014, adquiriu a área do proprietário MÁRCIO e de sua esposa IVANY FÁTIMA CHIODI, mediante escritura pública de compra e venda; [h] após a aquisição, notificou a autora para que desocupasse o bem imóvel, encerrando o comodato verbal então vigente, com datação em 22.4.2015 e 11.6.2015; e [i] está evidenciada a má-fé da autora ao afirmar que tal bem deveria ter sido transferido para si ou para seu filho, pois sabia nele residir a título de comodato verbal, mediante autorização dos proprietários.

Requereu, por fim, fosse (m): [a] preliminarmente, concedidos os benefícios da gratuidade da Justiça; e, [b] no mérito, julgados totalmente improcedentes os pedidos formulados na exordial.

A contestação veio instruída com os documentos de fls. 61/86.

Impugnação à contestação às fls. 93/97.

Deferida a realização de prova oral (fl. 98).

Em audiência de instrução e julgamento (fl. 110), procedeu-se à oitiva de 8 (oito) testemunhas arroladas, 4 (quatro) pela autora e 4 (quatro) pela ré (mídias acostadas às fls. 150-A a 150-H da usucapião).

1.2 A ação de usucapião (autos n. 0300590-91.2015.8.24.0014)

Perante a 2ª Vara Cível da comarca de Campos Novos, GERCI PINTO ajuizou, em 8.5.2015, "ação de usucapião" (autos n. 0300590-91.2015.8.24.0014) (fls. 1/10) contra DANIELE ALVES CAVALHEIRO, ambas qualificadas nos autos.

Narrou, em síntese, o mesmo consignado nos itens [a] a [k] acima apontados de sua petição inicial da manutenção.

Requereu, por fim, fosse (m): [a] preliminarmente, concedidos os benefícios da gratuidade da Justiça; e, [b] no mérito, julgados totalmente procedentes os pedidos formulados a fim de que: [b.1] declarada a sua propriedade sobre o bem imóvel; e [b.2] transcrita a sentença na respectiva matrícula imobiliária no Cartório de Registro de Imóveis.

A inicial veio instruída com os documentos de fls. 11/47.

Concedidos os benefícios da gratuidade da Justiça à autora; e apensados os autos àqueles da "ação de manutenção de posse" (autos n. 0300589-09.2015.8.24.0014) (fl. 48).

Citada (fl. 56), a ré apresentou resposta na forma de contestação (fls. 68/76).

Narrou, em síntese, o mesmo consignado nos itens [a] a [i] acima apontados de sua contestação da manutenção.

Requereu, por fim, fosse (m): [a] preliminarmente, concedidos os benefícios da gratuidade da Justiça; e, [b] no mérito, julgados totalmente improcedentes os pedidos formulados na exordial.

A contestação veio instruída com os documentos de fls. 77/101.

Citados os eventuais interessados ausentes, incertos ou desconhecidos por edital (fls. 55 e 109) e os confrontantes, com os respectivos cônjuges, pessoalmente (fls. 64/65), transcorreu in albis o prazo para resposta.

Instadas as Fazendas Públicas à manifestação (fls. 58, 60, 62 e 107): [a] a UNIÃO respondeu, demonstrando desinteresse no feito (fl. 124); e [b] o MUNICÍPIO DE CAMPOS NOVOS e o ESTADO DE SANTA CATARINA deixaram transcorrer in albis o prazo concedido para manifestação.

Impugnação à contestação às fls. 112/118.

Deferida a realização de prova oral (fl. 119).

A ré acostou petitório (fl. 126) e documentação (fl. 127).

Em audiência de instrução e julgamento (fls. 149/150), procedeu-se à oitiva de 8 (oito) testemunhas arroladas, 4 (quatro) pela autora e 4 (quatro) pela ré (mídias acostadas às fls. 150-A a 150-H).

A autora (fls. 152/160) e a ré (fls. 161/166) apresentaram memoriais.

1.3 A ação reivindicatória (autos n. 0300957-18.2015.8.24.0014)

Perante a 1ª Vara Cível da comarca de Campos Novos, DANIELE ALVES CAVALHEIRO ajuizou, em 10.7.2015, "ação reivindicatória com pedido de tutela antecipada" (autos n. 0300957-18.2015.8.24.0014) (fls. 1/11) contra GERCI PINTO, ambas qualificadas nos autos.

Narrou, em síntese, o mesmo consignado nos itens [a] a [i] acima apontados de sua contestação da manutenção e da usucapião.

Requereu, por fim, fosse (m): [a] preliminarmente: [a.1] concedidos os benefícios da gratuidade da Justiça; e [b.2] concedida a antecipação dos efeitos da tutela a fim de que imitida na posse do bem imóvel; e, [b] no mérito, julgados totalmente procedentes os pedidos formulados a fim de que imitida na posse do bem imóvel.

A inicial veio instruída com os documentos de fls. 12/36.

Intimada a autora para que juntasse documentação comprobatória de sua hipossuficiência (fl. 37), optou pelo recolhimento das custas iniciais (fls. 43/44).

A autora acostou petitório (fl. 64) e documentação (fls. 65/68).

Indeferida a antecipação dos efeitos da tutela (fls. 69/71).

Citada (fls. 76/77), a ré apresentou resposta na forma de contestação (fls. 79/90).

Narrou, em síntese, o mesmo consignado nos itens [a] a [k] acima apontados de sua petição inicial da manutenção e da usucapião.

Requereu, por fim, fosse (m): [a] preliminarmente, concedidos os benefícios da gratuidade da Justiça; e, [b] no mérito, julgados totalmente improcedentes os pedidos formulados na exordial.

A contestação veio instruída com os documentos de fls. 91/124.

A ré acostou petitório (fl. 128) requerendo: [a] a suspensão do processo até que resolvida a "ação de usucapião" (autos n. 0300590-91.2015.8.24.0014); e, [b] alternativamente, uma vez reconhecida a conexão e a prevenção, a declinação da competência a fim de que as ações tramitassem conjuntamente.

Impugnação à contestação às fls. 129/134, com documentação (fl. 135).

Reconhecidas a conexão e a prevenção, declinou-se da competência para a 2ª Vara Cível da mesma comarca (fls. 136/137).

Apensados os autos àqueles da "ação de usucapião" (autos n. 0300590-91.2015.8.24.0014) (fl. 141).

Após, sobreveio sentença (fls. 111/121 da manutenção, 168/178 da usucapião e 143/153 da reivindicatória).

1.4 A sentença

No ato compositivo da lide (fls. 111/121 da manutenção, 168/178 da usucapião e 143/153 da reivindicatória), proferido em 11.3.2016, o Magistrado JULIANO SCHNEIDER DE SOUZA: [a] concedeu os benefícios da gratuidade da Justiça à ré; e [b] julgou: [b.1] improcedentes os pedidos formulados nas ações de manutenção de posse e de usucapião; e [b.2] procedentes os pedidos formulados na ação reivindicatória, a fim de imitir DANIELE na posse do bem imóvel, determinando à GERCI que o desocupe, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do trânsito em julgado, por entender que a posse de GERCI não foi exercida com animus domini, eis que decorrente de contrato de comodato verbal pactuado com os proprietários.

Condenou GERCI ao pagamento das custas processuais, com exigibilidade suspensa, e deixou de condená-la ao pagamento de honorários advocatícios, sendo que, em ambos os casos, por litigar aquela sob o manto da gratuidade da Justiça.

1.5 Os recursos

Irresignada, GERCI interpõe recursos de apelação (fls. 125/132 da manutenção, 185/194 da usucapião e 157/167 da reivindicatória).

Sustenta, em síntese, que: [a] está demonstrado o animus domini, bem como os demais requisitos da usucapião para a declaração de propriedade; [b] não nega que a posse tenha se iniciado por comodato verbal, em razão de seu ex-companheiro ser empregado da empresa GERWAL, cujo sócio-proprietário era proprietário da área; [c] contudo, findo, em 2005, o vínculo trabalhista que ensejou o comodato verbal, não houve qualquer providência do proprietário do bem imóvel ou de terceira pessoa a fim de que desocupasse a área, deixando-a ocupá-la, sem oposição, agora, com ânimo de dona, embora nada mais justificasse a sua permanência; e, [d] além disso, não houve regularização do comodato verbal, nem sequer conhecendo o ex-proprietário, o qual, aliás, há muito não manifestava interesse pelo bem imóvel ora em litígio, tanto que o vendeu à sua ex-cunhada DANIELE, bem como não se opunha à locação do bem imóvel vizinho pelo pai de seu ex-companheiro a terceiros.

Requer, por fim, seja dado provimento aos recursos a fim de que reformada a sentença para que julgados totalmente: [a] procedentes os pedidos formulados na ação de usucapião a fim de que: [a.1] declarada a sua propriedade sobre o bem imóvel; e [a.2] transcrita a sentença na respectiva matrícula imobiliária no Cartório de Registro de Imóveis; e, por consequência, [b] procedentes os pedidos formulados na ação de manutenção de posse; e [c] improcedentes os pedidos formulados na ação reivindicatória.

Contrarrazões às fls. 136/144 da manutenção, 198/206 da usucapião e 171/179 da reivindicatória pela manutenção da sentença.

Com a ascensão dos autos a esta Corte de Justiça, a Procuradoria-Geral de Justiça, por parecer da lavra do Procurador de Justiça MÁRIO LUIZ DE MELO, deixou de se manifestar sobre o mérito recursal por não consubstanciar interesse ministerial (fls. 147/148 da manutenção e 212/214 da usucapião).

Após, vieram-me conclusos em 26.7.2016 (fl. 146 da manutenção, 215 da usucapião e 181 da reivindicatória).

É o relatório possível e necessário.


VOTO

2 A admissibilidade dos recursos

2.1 Um esclarecimento necessário

A segurança jurídica é preceito assegurado em algumas passagens da Constituição da Republica Federativa do Brasil, como no caput do art. 5º, e, ainda, no inc. XXXVI do mesmo dispositivo, o qual dispõe que "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada", previsão repisada no caput do art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, cujos §§ 1º a 3º conceituam os institutos.

Sob esse prisma, o Código de Processo Civil de 2015, em termos de direito intertemporal processual, regulando a sucessão de leis processuais no tempo e a sua aplicação aos processos pendentes, adotou a regra tempus regit actum, nos termos de seu art. 1.046, impondo a aplicação imediata da lei processual a partir de sua entrada em vigor, em 18.3.2016 (art. 1.045 do Código de Processo Civil de 2015), mas, à luz do princípio da segurança jurídica, apenas aos atos pendentes, salvaguardando, portanto, o ato processual perfeito, o direito processual adquirido e a coisa julgada, conforme melhor leitura do art. 14 do Código de Processo Civil de 2015.

A temática, para ser melhor compreendida, comporta exegese da teoria do isolamento dos atos processuais, pela qual, muito embora se reconheça o processo como um instrumento complexo formado por uma sucessão de atos inter-relacionados, advindo nova lei processual e se deparando esta com um processo em desenvolvimento, para fins de definir sua específica incidência ou não sobre cada ato, necessário se faz verificar se possível tomá-los individualmente.

Dessa forma, constata-se se os elementos do ato a ser praticado são efetivamente pendentes e independentes dos atos anteriores - aplicando-se, portanto, a lei nova - ou se possuem nexo imediato e inafastável com um ato praticado sob a vigência da lei anterior, passando a ser tomados, enquanto dependentes, como efeitos materiais dele - aplicando-se, assim, a lei antiga -, vez que imodificável a lei incidente sobre os atos anteriores, seja porque atos processuais perfeitos (uma vez consumados ao tempo da lei antiga), seja porque existente sobre eles um direito processual adquirido (uma vez passíveis de exercício ao tempo da lei antiga, com termo pré-fixo de início de exercício ou condição preestabelecida inalterável para o exercício).

Outro não é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ, REsp n. 1.404.796/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. em 26.3.2014), firmado, aliás, em sede de Recurso Especial Repetitivo (arts. 543-C do Código de Processo Civil de 1973; e 1.036 a 1.041 do Código de Processo Civil de 2015).

Dessa forma, tendo a sentença guerreada sido publicada em 30.3.2016 (fls. 124 da manutenção, 183 da usucapião e 156 da reivindicatória), isto é, quando já em vigência do Código de Processo Civil de 2015, o caso será analisado sob o regramento do novo Diploma.

2.2 A admissibilidade dos recursos

O procedimento recursal, em seu juízo de admissibilidade, comporta uma série de pressupostos, doutrinariamente divididos em: [a] intrínsecos, os quais se compõem por: [a.1] cabimento; [a.2] interesse recursal; [a.3] legitimidade recursal; e [a.4] inexistência de fato extintivo do direito de recorrer; e [b] extrínsecos, que se subdividem em: [b.1] regularidade formal; [b.2] tempestividade; [b.3] preparo; e [b.4] inexistência de fato impeditivo do direito de recorrer ou do seguimento do recurso.

2.2.a O cabimento

2.2.a.1 A introdução necessária

O requisito do cabimento consubstancia a exigência de que o ato impugnado seja suscetível, em tese, de ataque, e pela via eleita.

Nesse sentir, vige em nosso sistema processual civil o princípio da unirrecorribilidade, singularidade ou unicidade recursal, do qual decorre a conclusão de que contra cada decisão judicial, salvo exceções expressamente previstas, cabe apenas um único recurso, incidindo preclusão consumativa (art. 507 do Código de Processo Civil de 2015) em desfavor daquele reclamo manejado posteriormente.

Sobre o tema, comentam, com a habitual propriedade, FREDIE DIDIER JR. e LEONARDO JOSÉ CARNEIRO DA CUNHA:

De acordo com essa regra, não é possível a utilização simultânea de dois recursos contra a mesma decisão; para cada caso, há um recurso adequado e somente um. Ressalvadas as exceções adiante mencionadas, a interposição de mais de um recurso contra uma decisão implica inadmissibilidade do recurso interposto por último. Trata-se de regra implícita no sistema recursal brasileiro [...]. (Curso de Direito Processual Civil: meios de impugnação às decisões judiciais e processos nos tribunais. 11. ed. rev., ampl. e atual. Salvador: JusPodivm, 2013. v. 3. p. 48).

Com efeito, o regramento era expresso no Código de Processo Civil de 1939, o qual dispunha, em seu art. 809, que "a parte poderá variar de recurso dentro do prazo legal, não podendo, todavia, usar, ao mesmo tempo, de mais de um recurso".

Apesar de não repetido pelos Códigos de Processo Civil de 1973 e de 2015, tem-se entendido sua persistência implícita no sistema, notadamente por bem coadunar com os princípios da eficiência ou da economia processual (arts. 8º, 276, 277, 278, caput, 281, segunda parte, 282 e 283 do Código de Processo Civil de 2015; e 37, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil) e da razoável duração do processo (arts. , e 139, inc. II, do Código de Processo Civil de 2015; e 5º, inc. LXXVIII, da Constituição da Republica Federativa do Brasil).

Especial exegese do preceito, aliás, é encontrada no art. 55 do Código de Processo Civil de 2015, segundo o qual, "os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado"(§ 1º), e"serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles" (§ 3º).

Assentadas tais conjecturas, passa-se à análise do caso concreto submetido ao crivo jurisdicional.

2.2.a.2 A espécie

Na situação vertente, constata-se que, contra a sentença (fls. 111/121 da manutenção, 168/178 da usucapião e 143/153 da reivindicatória), GERCI interpôs 3 (três) recursos de apelação (fls. 125/132 da manutenção, 125/132 da usucapião e 157/167 da reivindicatória), todos em 18.4.2016, mas: [a] o primeiro, na manutenção, às 14h51 (fls. 125/132 da manutenção); [b] o segundo, na reivindicatória, às 16h02 (fls. 157/167 da reivindicatória); e, [c] o terceiro, na usucapião, às 16h08 (fls. 185/194 da usucapião).

Logo, há preclusão consumativa em desfavor da segunda e da terceira interposições (isto é, com protocolos posteriores), ensejando, portanto, o não conhecimento do segundo e do terceiro recursos.

Ademais, em exame das razões recursais, verifica-se que estas são, substancialmente, idênticas, a expurgar, em definitivo, qualquer eventual prejuízo.

Com estas ponderações, satisfeitos, em parte, os pressupostos de admissibilidade: [a] não se conhece dos recursos interpostos na ação de usucapião (autos n. 0300590-91.2015.8.24.0014) e na ação reivindicatória (autos n. 0300957-18.2015.8.24.0014); e [b] conhece-se do recurso interposto na ação de manutenção de posse (autos n. 0300589-09.2015.8.24.0014).

Estabelecida a admissibilidade recursal, passa-se à apreciação do apelo em seu aspecto substancial.

2.3 O mérito

2.3.a A usucapião

Sustenta GERCI, em síntese, que: [a] está demonstrado o animus domini, bem como os demais requisitos da usucapião para a declaração de propriedade; [b] não nega que a posse tenha se iniciado por comodato verbal, em razão de seu ex-companheiro ser empregado da empresa GERWAL, cujo sócio-proprietário era proprietário da área; [c] contudo, findo, em 2005, o vínculo trabalhista que ensejou o comodato verbal, não houve qualquer providência do proprietário do bem imóvel ou de terceira pessoa a fim de que desocupasse a área, deixando-a ocupá-la, sem oposição, agora, com ânimo de dona, embora nada mais justificasse a sua permanência; e, [d] além disso, não houve regularização do comodato verbal, nem sequer conhecendo o ex-proprietário, o qual, aliás, há muito não manifestava interesse pelo bem imóvel ora em litígio, tanto que o vendeu à sua ex-cunhada DANIELE, bem como não se opunha à locação do bem imóvel vizinho pelo pai de seu ex-companheiro a terceiros.

Não lhe socorre acerto, pelo o que se expõe na sequência.

2.3.a.1 A introdução necessária

2.3.a.1.1 A usucapião

A expressão usucapião vem de usucapere, que significa adquirir através do uso, pelo uso, com o uso. Consiste num modo de aquisição originária da propriedade decorrente de posse prolongada e qualificada por certos requisitos normativamente consagrados, sendo chamada, porquanto dotada de tais qualificativos, de posse usucapível ou, ainda, posse ad usucapionem.

Nesse contexto, o domínio fático (posse) (art. 1.196 do Código Civil), por meio da ação de usucapião (art. 1.241, caput, do Código Civil), transforma-se em domínio jurídico (propriedade) (art. 1.228, caput, do Código Civil), com consequente transcrição da sentença declaratória de domínio na respectiva matrícula imobiliária no Cartório de Registro de Imóveis (art. 1.241, caput, do Código Civil).

Os requisitos da ação de usucapião são de 3 (três) ordens básicas, a saber: [a] pessoal, pois o autor-possuidor deve estar no gozo de seus direitos possessórios e, assim, ter a legitimidade de requerer a usucapião, não concorrendo, ainda, qualquer restrição à pretensão aquisitiva com relação ao réu-proprietário, como as causas de impedimento, suspensão ou interrupção da prescrição (arts. 197 a 204 e 1.244, todos do Código Civil); [b] real, eis que o bem pretendido deve ser passível de usucapião, porquanto nem todos são suscetíveis de tal pretensão, como os bens públicos (arts. 102 do Código Civil; e 183, § 3º, e 191, parágrafo único, da Constituição da República Federativa do Brasil); e [c] formal, que se divide em: [c.1] comuns, porquanto exigidos em todas as modalidades, a saber: [c.1.1] posse com animus domini ou intenção de dono (possuir como sua, visto que não a induzem a detenção, seja por relação de dependência, seja por mera permissão ou tolerância, nos termos dos arts. 1.198 e 1.208, primeira parte, ambos do Código Civil); [c.1.2] posse mansa e pacífica (possuir sem oposição); [c.1.3] posse contínua e duradoura (possuir sem interrupção e por determinado lapso temporal, variável de acordo com a modalidade de usucapião pretendida); e [c.1.4] posse justa (posse sem vícios objetivos, isto é, que não seja violenta, clandestina ou precária, ao menos até quando cessarem tais máculas, nos termos dos arts. 1.200 e 1.208, segunda parte, ambos do Código Civil); e [c.2] especiais, porque exigidos em apenas algumas modalidades, tais como: [c.2.1] justo título (possuir com lastro em qualquer ato jurídico hábil, em tese, a transferir a propriedade, independente de registro, nos termos do enunciado n. 86 das Jornadas de Direito Civil), exigido apenas na usucapião ordinária, tanto regular quanto posse-trabalho (art. 1.242 do Código Civil); [c.2.2] boa-fé (possuir ignorando o vício ou obstáculo que impede a aquisição da coisa, havendo presunção relativa em favor daquele dotado de justo título, nos termos dos arts. 1.201 e 1.202 do Código Civil), igualmente exigida apenas na usucapião ordinária, tanto regular quanto posse-trabalho (art. 1.242 do Código Civil); e [c.2.3] inúmeros outros exigidos nas mais diferentes espécies de usucapião.

Sob esse prisma, as modalidades de usucapião, por sua vez, dividem-se, basicamente, nas seguintes: [a] usucapião comum, subdividida em: [a.1] ordinária, que se aparta em: [a.1.1] ordinária regular (art. 1.242, caput, do Código Civil); e [a.1.2] ordinária posse-trabalho (art. 1.242, parágrafo único, do Código Civil); e [a.2] extraordinária, que se aparta em: [a.2.1] extraordinária regular (art. 1.238, caput, do Código Civil); e [a.2.2] extraordinária posse-trabalho (art. 1.238, parágrafo único, do Código Civil); e [b] usucapião especial, subdividida em: [b.1] constitucional, que se aparta em: [b.1.1] constitucional urbana ou pro misero (arts. 183 da Constituição da Republica Federativa do Brasil; 1.240 do Código Civil; e do Estatuto da Cidade - Lei n. 10.257/2001); e [b.1.2] constitucional agrária, rural ou pro labore (arts. 191, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil; e 1.239 do Código Civil e Lei n. 6.969/1981); [b.2] urbana por abandono do lar (art. 1.240-A do Código Civil); [b.3] urbana coletiva (art. 10 do Estatuto da Cidade - Lei n. 10.257/2001); [b.4] indígena (art. 33 do Estatuto do Índio - Lei n. 6.001/1973); [b.5] administrativa (art. 60 da Lei Minha Casa Minha Vida - Lei n. 11.977/2009); e [b.6] extrajudicial (art. 216-A da Lei de Registros Publicos - Lei n. 6.015/1973).

Antes, porém, de proceder à análise da hipótese vertente, cumpre verificar premissa imprescindível ao deslinde da quaestio.

2.3.a.1.2 O princípio da fungibilidade

Não obstante o regramento individualizado e os requisitos específicos à configuração de cada uma das espécies de usucapião, não eleita a modalidade adequada ao caso, faz-se aplicável pelo julgador, de ofício, o princípio da fungibilidade (arts. 277 e 283 do Código de Processo Civil de 2015), mas desde que não se visualize prejuízo para a defesa (arts. do Código de Processo Civil de 2015; e 5º, inc. LV, da Constituição da Republica Federativa do Brasil).

Isso porque inexiste vedação legal e se trata de proceder consonante com os princípios da eficiência ou da economia processual (arts. 8º, 276, 277, 278, caput, 281, segunda parte, 282 e 283 do Código de Processo Civil de 2015; e 37, caput, da Constituição da Re pública Federativa do Brasil) e da razoável duração do processo (arts. , e 139, inc. II, do Código de Processo Civil de 2015; e 5º, inc. LXXVIII, da Constituição da Republica Federativa do Brasil), como também com a garantia de máxima efetividade do direito de ação (arts. 3º, caput, do Código de Processo Civil de 2015; e 5º, inc. XXXV, da Constituição da República Federativa do Brasil), porquanto ao magistrado levam-se os fatos, cabendo-lhe, então, aplicar o direito, conforme expressam os brocardos latinos: [a] da mihi factum dabo tibi jus (dá-me os fatos que te darei o direito); e [b] iura novit curia (o juiz é quem conhece o direito).

O entendimento colhido da jurisprudência pátria não diverge, conforme precedentes do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG, AC n. 1.0363.03.011912-9/001, rel. Des. Elpídio Donizetti, j. em 16.6.2010; TJMG, AC n. 1.0193.04.009093-1/001, rel. Des. Elpídio Donizetti, j. em 7.2.2012; e TJMG, AC n. 1.0144.11.000803-0/001, rel. Des. Rogério Medeiros, j. em 4.7.2013) e, também, desta Corte de Justiça, notadamente sob minha Relatoria (TJSC, AC n. 2007.039536-4, deste Relator, j. em 24.3.2009; TJSC, AC n. 2013.069156-4, deste Relator, j. em 16.1.2014; TJSC, AC n. 2013.065583-6, deste Relator, j. em 23.1.2014; TJSC, AC n. 2013.069312-8, deste Relator, j. em 13.2.2014; TJSC, AC n. 2015.033836-9, deste Relator, j. em 30.7.2015; TJSC, AC n. 2013.073823-3, deste Relator, j. em 3.9.2015; e TJSC, AC n. 2015.014121-6, deste Relator, j. em 3.9.2015), no que fui acompanhado por manifestação recente também deste Pretório (TJSC, AC n. 2014.018970-1, rel. Des. Edemar Gruber, j. em 13.10.2014).

Assim, percebendo o julgador a possibilidade de enquadramento do caso concreto em modalidade de usucapião diversa daquela requerida, não havendo prejuízo à defesa, em exegese ao princípio da fungibilidade, poderá adequar, de ofício, os moldes de exame da pretensão, cujo intuito é a declaração de aquisição da propriedade através da usucapião, independentemente da espécie.

Estabelecidas tais premissas, antes de passar ao exame do caso concreto, cabe consignar ponderações acerca do ônus da prova.

2.3.a.1.3 O ônus da prova

O ônus da prova é um encargo processual que se confere a um sujeito da demanda acerca da demonstração de certas alegações de ordem fática, não se confundindo com um dever, pois não se pode exigir o seu cumprimento, sendo que, em caso de inobservância, apenas restará o encarregado, possivelmente, submetido a uma situação de desvantagem.

Nesse sentido, estabelece o legislador, abstratamente, quem tem de provar o quê, definindo, como regra geral (art. 373 do Código de Processo Civil de 2015), que o ônus da prova é dado: [a] ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; e [b] ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

A norma lastreia-se na noção de que o autor deve provar os fatos constitutivos do direito que afirma ter, mas não a inexistência dos elementos que impedem a sua constituição, determinam a sua modificação ou impõem a sua extinção, sob pena de receber o encargo de fazer prova negativa, também chamada pela doutrina de diabólica, dada sua dificuldade ou mesmo impossibilidade de produção. Assim, confere-se ao réu, pretenso resistente do direito do autor, a atribuição de demonstrar tais fatos.

Nada obstante paire a dúvida e reste ausente prova concreta das alegações, por vezes, alguns fatos podem ser tomados como incontroversos, passando a independer de prova (art. 374 do Código de Processo Civil de 2015): [a] notórios; [b] afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária; [c] admitidos, no processo, como incontroversos; e [d] em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade.

Assentadas tais conjecturas, passa-se à análise do caso concreto submetido ao crivo jurisdicional.

2.3.a.2 A espécie

Na situação vertente, constata-se que o bem imóvel objeto das presentes demandas está localizado na Rua Padre Ernesto, esquina com a Rua Apolinário Thibes, sem número, ao lado do n. 99, no bairro Santo Antônio, no Município de Campos Novos, neste Estado, com área de 152,99 m² (cento e cinquenta e dois metros e noventa e nove decímetros quadrados), compondo o bem imóvel de matrícula imobiliária n. 7.735, com uma área maior de 318,37 m² (trezentos e dezoito metros e trinta e sete decímetros quadrados), que, de acordo com espelho cartorário (fls. 17/20 da manutenção, 25/27 da usucapião e 65/68 e 107/110 da reivindicatória), era, originariamente, de propriedade de MÁRCIO JOSÉ CHIODI e IVANY FÁTIMA CHIODI, tendo sido vendido para DANIELE ALVES CAVALHEIRO, conforme escritura pública de compra e venda (fls. 70/72 da manutenção, 81/83 da usucapião e 16/18 da reivindicatória) datada de 17.10.2014 e registrada em 4.12.2012, sendo que GERCI PINTO aduz exercício de posse sobre a área, de forma apta à declaração de domínio em seu favor.

2.3.a.2.1 O conteúdo dos autos

1. Primeiro, cumpre destacar que o juiz, enquanto sujeito imparcial ao qual é dado promover o deslinde das controvérsias que são submetidas ao seu crivo, tem em suas mãos, a fim de compreender a situação litigiosa, um limitado acervo de elementos examináveis, os quais se consubstanciam no caderno processual composto pelas partes sob a presidência do julgador.

Assim, ao solver o desate, mesmo que busque efetivar a mais lídima Justiça, terá que se restringir àquilo que as partes lograram demonstrar, mesmo que não o tenham feito da forma necessária e mais completa possível, razão pela qual será justo, sim, mas na extensão do cenário de elementos comprobatórios construídos pelos sujeitos processuais litigantes.

2. Segundo, cabe delinear as versões das partes.

2.1. A uma, GERCI, conforme leitura sistemática de suas manifestações processuais documentais, sustenta, em síntese, que: [a] a posse do bem imóvel se iniciou por comodato verbal, em razão de seu ex-companheiro ser empregado da empresa GERWAL, cujo sócio-proprietário era proprietário da área; [b] contudo, findo, em 2005, o vínculo trabalhista que ensejou o comodato verbal, não houve qualquer providência do proprietário do bem imóvel ou de terceira pessoa a fim de que desocupasse a área, deixando-a ocupá-la, sem oposição, agora, com ânimo de dona, embora nada mais justificasse a sua permanência; [c] além disso, não houve regularização do comodato verbal, nem sequer conhecendo o ex-proprietário, o qual, aliás, há muito não manifestava interesse pelo bem imóvel ora em litígio, tanto que o vendeu à sua ex-cunhada, ora ré, bem como não se opunha à locação do bem imóvel vizinho pelo pai de seu ex-companheiro a terceiros; [d] fez pequenas reformas no local; [e] no período de sua residência, o endereço sempre foi indicado como tal nos cadastros feitos junto ao comércio e a instituições bancárias; [f] é a titular do serviço de energia elétrica; e [g] há declarações dos vizinhos comprovando a sua residência no local, desde longa data.

2.2. A duas, DANIELE, conforme leitura sistemática de suas manifestações processuais documentais, sustenta, em síntese, que: [a] o bem imóvel, então de propriedade de MÁRCIO, sócio-proprietário da empresa GERWAL, na qual o ex-companheiro de GERCI trabalhava, por meio de comodato verbal, emprestou a área a este, para fins de residência, sendo que, inclusive, foi o segundo bem imóvel de propriedade de mencionada empresa em que GERCI residiu; [c] a empresa GERWAL tem o hábito de emprestar seus imóveis, mediante comodato verbal, para que seus funcionários residam, enquanto perdurarem os contratos de trabalho; [d] apesar do ex-companheiro de GERCI ter deixado de fazer parte dos quadros de referida empresa, por seu pai ainda pertencer e residir na residência vizinha, autorizou-se que o ex-companheiro permanecesse, ao menos até encontrar um novo local para morar; [e] nada obstante dissolvida a união estável de GERCI e de seu ex-companheiro, mais uma vez se autorizou, também a título precário, que GERCI permanecesse; [f] durante todo o período em que GERCI está no bem imóvel, o IPTU sempre foi pago pelo proprietário; [g] em 17.10.2014, adquiriu a área dos proprietários, mediante escritura pública de compra e venda; e, [h] após a aquisição, notificou GERCI para que desocupasse o bem imóvel, encerrando o comodato verbal então vigente, com expiração dos prazos em 22.4.2015 e 11.6.2015.

3. Terceiro, cumpre promover algumas constatações, à luz da prova produzida, a fim de melhor compreender o cenário conclusivo adiante.

3.1. A uma, a prova documental produzida.

3.1.1. Primeiro, GERCI indicava o endereço do bem imóvel como aquele de sua residência junto ao comércio, conforme boletos datados de 29.2.2004 (fls. 39 da manutenção, 39 da usucapião e 120 da reivindicatória) e de 30.8.2004 (fls. 35 da manutenção, 35 da usucapião e 116 da reivindicatória) e a instituições bancárias, conforme contrato datado de 6.3.2012 (fls. 32/34 da manutenção, 32/34 da usucapião e 113/115 da reivindicatória).

3.1.2. Segundo, o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) referente a todo o bem imóvel manteve-se em nome do antigo proprietário MÁRCIO e foi por este pago, conforme carnês de IPTU referentes aos anos de 2005 (fls. 75/76 da manutenção, 97/98 da usucapião e 31/32 da reivindicatória), 2006 (fls. 73/74 da manutenção, 95/96 da usucapião e 29/30 da reivindicatória), 2007 (fls. 80/81 da manutenção, 93/94 da usucapião e 27/28 da reivindicatória), 2011 (fls. 77 da manutenção, 90 da usucapião e 24 da reivindicatória), 2012 (fls. 78/79 da manutenção, 90 e 92 da usucapião e 24 e 26 da reivindicatória) e 2014 (fls. 78 da manutenção, 91 da usucapião e 25 da reivindicatória).

3.1.3. Terceiro, GERCI promoveu reformas no bem imóvel, conforme notas fiscais de aquisição de material de construção, uma sem data passível de identificação (fls. 36 da manutenção, 36 da usucapião e 117 da reivindicatória) e outra datada de 13.12.2012 (fls. 37 da manutenção, 37 da usucapião e 118 da reivindicatória), e recibos de pagamento de mão de obra datados de 13.8.2011, 19.8.2011 e 24.12.2012 (fls. 38 da manutenção, 38 da usucapião e 119 da reivindicatória).

3.1.4. Quarto, GERCI é a titular do serviço de energia elétrica do bem imóvel, conforme fatura referente a fevereiro de 2015, datada de 1º.3.2015 (fls. 14 da manutenção, 15 da usucapião e 96 da reivindicatória).

3.1.5. Quinto, DANIELE notificou GERCI, extrajudicialmente, para que deixasse o bem imóvel, conforme notificações datadas de 24.3.2015 (fls. 16 da manutenção, 29 da usucapião e 34 da reivindicatória) e de 11.6.2015 (fls. 89 da usucapião e 34 da reivindicatória) e respectivos Avisos de Recebimentos (ARs) datados de 22.4.2015 e de 22.6.2015 (fls. 82 da manutenção, 99 da usucapião e 33 da reivindicatória).

3.1.6. Sexto, o bem imóvel possui uma área total de 152,99 m² (cento e cinquenta e dois metros e noventa e nove decímetros quadrados) e uma área construída de 57,60 m² (cinquenta e sete metros e sessenta decímetros quadrados), sendo avaliado em R$ 55.760,00 (cinquenta e cinco mil, setecentos e sessenta reais), conforme memorial datado de 24.4.2015 (fls. 21/28 da manutenção, 16/18 e 20/24 da usucapião e 98/100 e 102/106 da reivindicatória).

3.1.7. Sétimo, os vizinhos de GERCI, ANTONIO THIBES e SONIA MARA BURNAGUI PENSO, declararam que conhecem GERCI há, aproximadamente, 16 (dezesseis) anos, tendo esta sempre residido no bem usucapiente, com relação ao qual nunca viram qualquer outra pessoa se apresentado como proprietária ou reivindicando para si a posse ou a propriedade do mesmo, conforme escrituras públicas declaratórias datadas de 4.5.2015 (fls. 40/43 da manutenção, 40/43 da usucapião e 121/124 da reivindicatória).

3.1.8. Oitavo, GERCI não é proprietária de outro bem imóvel rural ou urbano, conforme certidão cartorária negativa de bens relativa à comarca de Campos Novos e datada de 8.5.2015 (fls. 29 da manutenção, 19 da usucapião e 101 da reivindicatória).

3.1.9. Nono, o ex-companheiro de GERCI e irmão de DANIELE, DIRCEU ALVES CAVALHEIRO, declarou que viveu em união estável com GERCI entre dezembro de 1996 e 2005, sendo que, durante este período, sempre residiram em bens imóveis cedidos, por comodato, pela empresa GERWAL, da qual era empregado, sempre tendo sido de conhecimento de GERCI que os bens imóveis em que residiram era de propriedade de referida empresa e nunca tendo feito qualquer negociação para sua aquisição, conforme declaração datada de 20.8.2015 (fl. 85 da manutenção).

3.1.10. Décimo, os antigos proprietários do bem imóvel, MÁRCIO e IVANY, declararam que, em 1998, emprestaram o bem, por comodato verbal, a DIRCEU e sua companheira GERCI, em decorrência do contrato de trabalho daquele com a empresa GERWAL, de sua propriedade, nunca tendo sido feita qualquer negociação para sua venda a DIRCEU, apenas ocorrendo a alienação, em 17.10.2014, a DANIELE, conforme declaração datada de 14.10.2015 (fls. 127 da usucapião e 135 da reivindicatória).

3.1.11. Décimo primeiro, no bem imóvel, de matrícula imobiliária n. 7.735, com uma área de 318,37 m² (trezentos e dezoito metros e trinta e sete decímetros quadrados), do qual faz parte o bem usucapiendo, com área de 152,99 m² (cento e cinquenta e dois metros e noventa e nove decímetros quadrados), há 2 (duas) casas de madeira, uma de cor azul (a da direita) e outra de cor branca (a da esquerda), sem qualquer divisória entre os imóveis, sendo a casa de madeira branca aquela localizada no bem imóvel objeto das presentes demandas, conforme fotografias sem datação (fls. 83/84 da manutenção, 100/101 da usucapião e 35/36 da reivindicatória).

3.2. A duas, a prova oral produzida em audiência de instrução e julgamento datada de 2.12.2015 (fls. 110 da manutenção e 149/150 da usucapião e mídias acostadas às fls. 150-A a 150-H da usucapião).

3.2.1. Primeiro, a testemunha PATRÍCIA JULIANA DALMORO, arrolada por GERCI, disse: "[...]; que morou na casa azul ao lado daquela de GERCI, por cerca de 1 (um) ano e 5 (cinco) meses, sendo que, há 4 (quatro) meses, mudou-se para outro bem imóvel na localidade; [...]; que, quando foi morar no local, GERCI já morava lá; [...]; que alugou o bem imóvel de DIRCEU, ex-companheiro de GERCI, o qual tinha como proprietário da casa e para quem pagava o aluguel; [...]; que não havia divisa entre as casas; [...]; que nunca foi informada, nem mesmo por DIRCEU, de que as casas eram da GERWAL; [...]; que nunca soube de alguém aparecendo no local reivindicando as casas; [...]".

3.2.2. Segundo, a testemunha TEREZINHA APARECIDA DOS SANTOS, arrolada por GERCI, disse: "[...]; que morou na casa azul ao lado daquela de GERCI, por cerca de 1 (um) ano e meio, de 2010 a 2012; [...]; que alugou o bem imóvel do ex-sogro de GERCI, o qual tinha como proprietário da casa e para quem pagava o aluguel; [...]; que não havia divisa entre as casas; [...]".

3.2.3. Terceiro, a testemunha SONIA MARA BURNAGUI PENSO, arrolada por GERCI, disse: "[...]; que mora perto da casa de GERCI há 10 (dez) anos; [...]; que, quando foi morar no local, GERCI já morava lá e o ex-companheiro desta ainda morava com ela; [...]; que nunca soube de alguém aparecendo no local reivindicando as casas; [...]; que tinha GERCI como proprietária da casa; [...]; que há 2 (duas) casas no terreno; [...]; que sabe que o ex-companheiro de GERCI trabalhava na GERWAL; [...]".

3.2.4. Quarto, a testemunha SIMONE DIAS DE OLIVEIRA DE MORAIS, arrolada por GERCI, disse: "[...]; que GERCI mora no local há cerca de 20 (vinte) anos, tendo lá passado a residir quando iniciou sua união com seu ex-companheiro; [...]; que nunca soube de alguém aparecendo no local reivindicando as casas; [...]; que tinha GERCI como proprietária da casa, pois ela ali reside há muito tempo; [...]; que o ex-sogro de GERCI morava na casa ao lado; [...]; que, quando conheceu GERCI, ela já vivia com o seu ex-companheiro DIRCEU; [...]; que GERCI e DIRCEU dissolveram sua união há cerca de 10 (dez) anos; [...]; que, após a dissolução da união, GERCI permaneceu residindo no bem imóvel; [...]; que GERCI fez melhorias no local; [...]".

3.2.5. Quinto, a testemunha ANA DRODOWSKI GERHARDTH, arrolada por DANIELE, disse: "[...]; que a casa onde GERCI reside era da GERWAL; [...]; que mora perto da casa de GERCI há 10 (dez) anos; [...]; que, quando foi morar no local, GERCI já morava lá; [...]; que nunca soube de alguém aparecendo no local reivindicando as casas; [...]; que o ex-sogro de GERCI trabalhava na GERWAL; [...]".

3.2.6. Sexto, a testemunha ZENILDA GREEF, arrolada por DANIELE, disse: "[...]; que GERCI mora no local há cerca de 10 (dez) anos; [...]; que nunca soube de alguém aparecendo no local reivindicando as casas; [...]; que as casas do terreno eram da GERWAL, sendo que esta também tem outras casas ali no local; [...]; que o ex-companheiro de GERCI, DIRCEU, trabalhava na GERWAL; [...]; que GERCI fez melhorias no local; [...]".

3.2.7. Sétimo, o testigo REGINALDO MATOS, arrolado por DANIELE, disse: "[...]; que a casa onde GERCI reside era da GERWAL, sendo que esta também tem outras casas ali no local; [...]; que a GERWAL cede as casas para que seus empregados possam nelas morar; [...]; que trabalha na GERWAL há 21 (vinte e um) anos, sendo que já morou, por 4 (quatro) anos, em um casa emprestada pela empresa; [...]; que o ex-companheiro de GERCI trabalhou na GERWAL, por quase 11 (onze) anos, de 1995 a 2005; [...]; que a GERWAL cedeu a casa onde hoje GERCI reside para o ex-companheiro desta; [...]; que não havia nenhuma cobrança do empregado pelo empréstimo da casa, ficando sob a responsabilidade daquele apenas os serviços de água e luz, bem como as reformas no local; [...]; que saiu da casa emprestada pela GERWAL, pois construiu sua casa, sendo que aquela não pede para o empregado sair; [...]; que não é feito contrato, sendo tudo acordado verbalmente; [...]; que, antes do atual bem imóvel, GERCI residiu em outra casa de propriedade da GERWAL; [...]; que o empregado, quando mora em uma casa cedida pela GERWAL, terminado o seu contrato de trabalho, em regra, devolve o bem imóvel, mas isso depende daquilo que combina com o proprietário da empresa; [...]; que a empresa, em regra, não deixa alugar, pois a casa emprestada é para morar; [...]".

3.2.8. Oitavo, o informante DIRCEU ALVES CAVALHEIRO, arrolado por DANIELE, disse: "[...]; que, ainda solteiro, já trabalhava na GERWAL, sendo que, quando se uniu com GERCI, solicitou à empresa uma casa para morarem, tendo residido, inicialmente, em outra casa de propriedade da empresa, por cerca de 2 (dois) anos, pedindo, na sequência, para que pudessem se mudar para esta casa, pois era maior; [...]; que, após a dissolução de sua união com GERCI, o que já faz uns 10 (dez) anos, saiu da casa, mas aquela continuou nela morando na casa; [...]; que, quando da dissolução, a casa não foi incluída na partilha, pois não lhes pertencia, tendo apenas os móveis da casa; [...]; que havia a cobrança apenas de um valor simbólico pelo empréstimo da casa, de, talvez, R$ 10,00 (dez reais) ou R$ 20,00 (vinte reais); [...]; que, quando saiu da empresa, não foi solicitada a devolução da casa, o que também não ocorreu quando da dissolução de sua união estável com GERCI e de sua saída da casa, o que chegou ao conhecimento da GERWAL, pois seu pai, também empregado da empresa, era o responsável pelas 2 (duas) casas localizadas no terreno, tendo a empresa deixado os bens imóveis sob sua responsabilidade para fazer com elas o que quisesse; [...]; que seu pai, que morava na casa azul ao lado daquela onde morou com GERCI, saiu da casa, passando a alugá-la para terceiros, com os valores revertidos em seu favor, sendo que, quando da mudança de seu pai do local, passou a receber o aluguel para ele; [...]; que nunca fez negociação com a GERWAL para a aquisição do bem imóvel; [...]; que a GERWAL possui mais umas 5 (cinco) ou 6 (seis) casas na localidade e nas quais os seus empregados moram; [...]; que a GERWAL nunca fez reforma no local; [...]; que seu pai se aposentou, tendo saído, em razão disso, da GERWAL, há cerca de 3 (três) ou 4 (quatro) anos; [...]".

Isso posto, passa-se, inicialmente, com espeque no princípio da fungibilidade, à definição da modalidade de usucapião cabível no caso concreto e, depois, à verificação do preenchimento de seus requisitos, à luz das razões recursais de GERCI.

2.3.a.2.2 A modalidade de usucapião

1. Primeiro, com base no aspecto pessoal, afastam-se, de plano: [a] a usucapião especial urbana por abandono do lar, pois não se trata de pretensão versada contra ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, mas, sim, contra terceiro; [b] a usucapião especial urbana coletiva, eis que não se trata de pretensão versada, coletivamente, por população de baixa renda; [c] a usucapião especial indígena, porquanto não se trata de pretensão versada por índio (art. , inc. I, do Estatuto do Índio - Lei n. 6.001/1973); e [d] a usucapião especial administrativa, visto que não se trata de pretensão versada por detentor de título de legitimação de posse (art. 47, inc. IV, da Lei Minha Casa Minha Vida - Lei n. 11.977/2009).

2. Segundo, com base no aspecto real, afasta-se, de plano, a usucapião especial constitucional agrária, rural ou pro labore, pois, uma vez incidente o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) (art. 156, inc. I, da Constituição da Republica Federativa do Brasil) e, por consequência, não o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ( ITR) (art. 153, inc. VI, da Constituição da Republica Federativa do Brasil), trata-se de área urbana (arts. 32 do Código Tributário Nacional; e 15 do Decreto-Lei n. 57/1966), e não rural (arts. 29 do Código Tributário Nacional; e, mutatis mutandis, 1º, caput, da Lei n. 9.393/1996).

3. Terceiro, com base no aspecto especial, afastam-se, de plano: [a] a usucapião comum ordinária regular; e [b] a usucapião comum ordinária posse-trabalho, pois não se trata de posse exercida com escorço em justo título, uma vez oriunda de comodato verbal e que, portanto, não permite a transferência proprietária, fato este incontroverso nos autos, dado que reconhecido por ambas as partes; bem como [c] a usucapião especial extrajudicial, eis que se trata de pretensão versada no âmbito judicial, e não, por óbvio, no contexto extrajudicial.

Assim, restam, por fim, as seguintes espécies: [a] a usucapião comum extraordinária regular; [b] a usucapião comum extraordinária posse-trabalho; e [c] a usucapião especial constitucional urbana ou pro misero, passando-se a delinear os requisitos da última - porquanto mais favorável à GERCI -, e, então, a verificar o seu preenchimento.

2.3.a.2.3 A usucapião especial constitucional urbana ou pro misero

A usucapião especial constitucional urbana ou pro misero é disciplinada pelos arts. do Estatuto da Cidade (Lei n. 10.257/2001), 1.240 do Código Civil e 183 da Constituição da Republica Federativa do Brasil, os quais dispõem que, "aquele que possuir, como sua, área ou edificação urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural" (arts. 9º, caput, do Estatuto da Cidade; 1.240, caput, do Código Civil; e 183, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil).

Assim, conclui-se que os requisitos necessários à procedência do pedido de usucapião especial constitucional urbana ou pro misero e, por consequência, à declaração de domínio, são: [a] gerais: [a.1] legitimidade usucapiente; [a.2] bem usucapível; [a.3] posse com animus domini ou intenção de dono; [a.4] posse mansa e pacífica; [a.5] posse contínua e duradoura; e [a.6] posse justa; e [b] específicos: [b.1] prescindibilidade de justo título e boa-fé; [b.2] área de terra: [b.2.1] em zona urbana; e [b.2.1] não superior a 250 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados); [b.3] posse pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos; [b.4] ter no bem imóvel a sua moradia ou a de sua família; e [b.5] não ser proprietário de outro bem imóvel urbano ou rural.

2.3.a.2.4 A subsunção

Com escorço nas premissas acima estabelecidas, tendo por base as provas produzidas e à luz das regras de experiência comum (art. 375 do Código de Processo Civil de 2015) e do princípio do convencimento motivado (art. 371 do Código de Processo Civil de 2015), passa-se a promover as conclusões fático-jurídicas pertinentes e aptas ao desate.

1. Primeiro, tem-se que alguns dos requisitos da usucapião especial constitucional urbana ou pro misero estão evidenciados, de plano, na espécie, conforme listagem abaixo.

1.1. A uma, GERCI possui legitimidade usucapiente, não havendo restrições à pretensão aquisitiva.

1.2. A duas, trata-se de bem usucapível, pois o bem imóvel é passível de usucapião, sem limitações legais ou constitucionais.

1.3. A três, trata-se de área de terra em zona urbana, dado o pagamento de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), conforme carnês.

1.4. A quatro, trata-se de área de terra com 152,99 m² (cento e cinquenta e dois metros e noventa e nove decímetros quadrados), isto é, inferior a 250 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados), conforme memorial.

1.5. A cinco, GERCI tem sua moradia no bem imóvel, o que: [a] primeiro, não foi negado por DANIELE, pois se limita a questionar a que título se dá essa moradia, mas não negou a sua ocorrência, senão, em verdade, a confirmou; [b] segundo, vem demonstrado pela prova documental: [b.1] a uma, por ser o local aquele de referência junto ao comércio e a instituições financeiras; [b.2] a duas, pelas aquisições de material de construção e pela contratação de mão de obra para reforma e manutenção do bem imóvel; [b.3] a três, pela fatura do serviço de energia elétrica; e, [b.4] a quatro, por ter sido notificada, citada e intimada em tal endereço; e, [c] terceiro, vem chancelado, à unanimidade, pela prova oral, divergindo-se apenas quanto a que título se dá essa moradia.

2. Segundo, tem-se que a controvérsia assenta-se, portanto, sobre 5 (cinco) requisitos, quais sejam: [a] posse com animus domini ou intenção de dono; [b] posse mansa e pacífica; [c] posse contínua e duradoura; [d] posse justa; e [e] posse pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, os quais se passa a analisar, conjuntamente, na sequência.

GERCI, num primeiro momento, sustentou que o bem imóvel pertencia a si, inclusive com direito a registro imobiliário, porquanto assim estabelecido na partilha feita por ocasião da dissolução de sua união estável com seu ex-companheiro DIRCEU, apenas não se efetivando por manobra do antigo proprietário MÁRCIO e de DANIELE.

Todavia, após a versão apresentada por DANIELE e as provas documentais e orais produzidas, bem como diante da insustentabilidade, a priori, de sua versão, eis que nem sequer aduzida qualquer origem à posse e, sobretudo, à propriedade a que dizia ter direito, num segundo momento, alterou sua versão.

Na linha da tese sustentada por DANIELE, GERCI passou a reconhecer que ingressou no bem imóvel, em verdade, a título de comodato verbal, mediante empréstimo da empresa GERWAL, de propriedade do então também proprietário do bem objeto da presente demanda, MÁRCIO, pois seu ex-companheiro DIRCEU era empregado de referida empresa, reconhecendo que o exercício possessório levado a efeito nesse período não poderia contar para fins de usucapião.

Com efeito, o ingresso de GERCI deu-se, no bem imóvel, juntamente com seu ex-companheiro DIRCEU, em razão de comodato verbal pactuado com a empresa GERWAL, por ser DIRCEU, à época, empregado de tal empresa, o que, além de afirmado tanto por GERCI quanto por DANIELE, é o que também se retira de declaração do antigo proprietário, MÁRCIO, bem como dos depoimentos das testemunhas SONIA MARA, ZENILDA e REGINALDO e do informante DIRCEU.

Ora, enquanto vigente o contrato de comodato verbal, não há falar em contagem de prazo em favor de pretensão usucapiente, pois: [a] a uma, a permanência dá-se por mera permissão do proprietário (art. 1.208, primeira parte, do Código Civil) e em caráter precário (art. 1.200 do Código Civil), a extirpar, de rigor, a configuração de posse no período; e, [b] a duas, porém, ainda que se possa entender configurada a posse, numa outra leitura do contrato de comodato verbal, mesmo sendo ela direta, é inapta ao reconhecimento de usucapião em desfavor do proprietário, dotado de posse indireta, aquela não anulando e nem se sobrepondo a esta (art. 1.197 do Código Civil).

Logo, cumpre constatar quando se pode ter como cessado, na espécie, o contrato de comodato verbal pactuado, ocorrência fático-jurídica esta apta, em tese, a ensejar o início da configuração de exercício possessório qualificado imprescindível ao reconhecimento da pretensão usucapiente.

Nesse norte, GERCI alega que, com o fim do contrato de trabalho de seu ex-companheiro DIRCEU com a empresa GERWAL, teria ocorrido, por via de consequência, o término do contrato de comodato verbal e iniciado, então, a contagem do lapso de prescrição aquisitiva. Entretanto, tal raciocínio não merece acolhimento.

Com efeito, o contrato de comodato verbal, na espécie, ainda que tenha se originado da existência de um contrato de trabalho, foi firmado, presume-se, por prazo indeterminado e a título gratuito, sobretudo pela ausência de afirmações em sentido contrário.

A testemunha REGINALDO esclareceu que, apesar do cessar do contrato de trabalho ensejar, em regra, também, o cessar do contrato de comodato, isso dependeria, para que efetivado, em especial, da combinação feita com a empresa GERWAL.

Além disso, afirmou a gratuidade do contrato, o que não se derrui pela narrativa do informante DIRCEU, segundo o qual ocorria, sim, um desconto em razão do comodato, mas, como bem destacou, em contraponto, tinha tal desconto uma finalidade meramente simbólica, sendo num valor aproximado entre R$ 10,00 (dez reais) e R$ 20,00 (vinte reais).

Logo, diante das características de indeterminação temporal e de gratuidade do contrato de comodato e da não necessária relação de continuidade entre os contratos de trabalho e de comodato, nada obstante a pactuação deste tenha tido por pressuposto a existência daquele, o simples fato de ter cessado o de trabalho não se pode tomar como ocorrência fático-jurídica apta a cessar, per se, também, o de comodato.

Em mesmo sentido, não se faz possível afirmar que a ausência de regularização do contrato de comodato e/ou a omissão da empresa em buscar retomar, de imediato, o bem imóvel ensejariam a desconfiguração de referido contrato, justamente pelo seu caráter de firmamento por prazo indeterminado.

No ponto, à luz do princípio do respeito aos precedentes (art. 926 do Código de Processo Civil de 2015), segundo o qual "os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente", a ensejar um diálogo com a jurisprudência, cumpre promover uma observação.

Com efeito, já decidi que "a ação de usucapião merece ter seus pedidos julgados improcedentes quando o exercício possessório: a) num primeiro momento, dá-se pelo autor-possuidor, mediante contrato de locação, em razão de vínculo empregatício mantido com o réu-proprietário, por mera autorização deste, com a posse direta daquele não anulando e nem se sobrepondo à posse indireta deste; e b) num segundo momento, não é comprovado, efetivamente, pelo autor-possuidor, no lapso legal exigido, seja pela insuficiência da prova documental, seja pela inconsistência da prova oral, afinal, tal elemento configura fato constitutivo indispensável ao reconhecimento de seu direito à declaração de domínio" (TJSC, AC n. 2015.014121-6, deste Relator, j. em 3.9.2015).

Numa primeira leitura, a compreensão adotada no presente caso pode parecer afrontar tal precedente. Contudo, uma premissa fática básica permite fazer o distinguishing, eis que, apesar de, em ambos os casos, o início da utilização do bem imóvel ter se dado em razão de vínculo empregatício, com utilização de bem imóvel da empresa pelo empregado, naquele caso, foi firmado um contrato de locação, com pagamento de aluguel, enquanto aqui, porém, deu-se um contrato de comodato, a título gratuito.

Logo, o cessar do contrato de trabalho e a não persistência, por via outra, da cobrança de aluguel, naquela hipótese, dentre outras razões, foi tido como uma ocorrência fático-jurídica apta a cessar, também, o contrato de locação e, assim, diante da não retomada do bem imóvel pelo proprietário, permitir o início da contagem do prazo de prescrição aquisitiva.

No caso concreto em exame, porém, o simples cessar do contrato de trabalho não ensejou nenhuma alteração efetiva no contrato de comodato, a permitir o entendimento pela persistência deste e, então, a ausência de ocorrência fático-jurídica apta a cessar, também, o contrato de comodato.

Assim não fosse, a continuidade do contrato de comodato poderia ser afirmada, ainda, pelo fato de que, conforme reconhecido por GERCI e DANIELE, bem como pelas testemunhas TEREZINHA e SIMONE, o pai de DIRCEU, ex-companheiro de GERCI, morava na casa ao lado, também de propriedade da empresa GERWAL.

Essa moradia do sogro de GERCI, por sua vez, igualmente originou-se da relação de emprego que ele mantinha com a referida empresa, vínculo este que se extrai do relato da testemunha ANA e do informante DIRCEU.

Sob esse prisma, o informante DIRCEU relata que, em verdade, ambas as casas encontravam-se sob a responsabilidade de seu pai, a título de comodato verbal, com ampla liberdade de administração, nada obstante uma das casas - localizada no bem usucapiente - lhe tenha sido cedida para morar, o que, aliás, justificaria a sua persistência no bem imóvel, mesmo após o encerramento de seu contrato de trabalho e mesmo de sua união estável com GERCI, bem como desta, depois de sua saída de casa.

A tese ganha força pelo fato de não existir divisória entre os bens imóveis, segundo se extrai das fotografias acostadas e, também, dos depoimentos das testemunhas PATRÍCIA, TEREZINHA e SONIA MARA, bem como do fato de que o sogro de GERCI, pai de DIRCEU, passou, ao que parece, por volta de 2010, a locar o bem imóvel vizinho àquele de GERCI, no qual morava até então, conforme relata a própria GERCI, bem como, dentre outras, as testemunhas TEREZINHA, antiga locatária, por cerca de 1 (um) ano e meio, de 2010 a 2012, e PATRÍCIA, antiga locatária, por cerca de 1 (um) ano e 5 (cinco) meses, de 2013 ou 2014 a 2015 - afinal, a audiência ocorreu em dezembro de 2015, sendo que a testemunha, aduzindo referido lapso de duração do contrato, diz que este havia se encerrado há, aproximadamente, 4 (quatro) meses.

Dessa forma, não fosse a persistência do contrato de comodato pelas razões anteriormente expostas, ao menos enquanto persistiu o contrato de trabalho do sogro de GERCI junto à GERWAL, em razão das razões ora expostas, por certo, há de se ter como mantido o contrato de comodato.

Sobre o fim de tal contrato de trabalho, há, nos autos, de forma direta, apenas informação prestada, em audiência, pelo informante DIRCEU, segundo o qual o pai havia se aposentado há cerca de 3 (três) ou 4 (quatro) anos, o que remontaria aos anos de 2011 ou 2012, a considerar que a audiência ocorreu em dezembro de 2015.

Ademais, tal data parece consonar, com pequeno descompasso temporal no relato absolutamente compreensível pelo tempo decorrido, com aquela de afastamento do sogro de GERCI do bem imóvel e de sua consequente locação a TEREZINHA.

Nesse sentir, ainda que se tomasse o ano de 2010, em seu 1º de janeiro, como data de início do lapso da usucapião, diante da notificação extrajudicial de GERCI, em 22.4.2015, por DANIELA e, inquestionavelmente, o cessar de qualquer efeito do contrato de comodato, bem como do curso da prescrição aquisitiva, não haveria falar no preenchimento do lapso quinquenal exigível na espécie, dada a modalidade aplicável.

Por fim, tem-se o assentamento da tese de persistência do contrato de comodato com o fato de que o IPTU persistiu sob a responsabilidade do antigo proprietário MÁRCIO, tanto a sua titularidade quanto o seu pagamento, comprovado em relação aos anos 2005, 2006, 2007, 2011, 2012 e 2014.

Cumpre asseverar, ainda, que a tese não resta prejudicada: [a] a uma, pelo fato de o endereço do bem imóvel ser indicado pelo aquele de referência de GERCI junto ao comércio e a instituições financeiras - conforme documentos juntados -, afinal, nele GERCI morava, sendo, portanto, proceder até mesmo óbvio, não influenciando, na indicação do endereço perante terceiros, a que título se dava tal moradia; [b] a duas, pela titularidade do serviço de energia elétrica - de acordo com documento amealhado -, dado que tal não decorre, necessariamente, da posse ou da propriedade, podendo advir da mera detenção, tal como na espécie, mesmo porque, segundo relato da testemunha REGINALDO, nos contratos de comodato com a GERWAL, os serviços de água e luz ficavam sob a responsabilidade do comodatário; e, [c] a três, pelas reformas promovidas no bem imóvel por GERCI - segundo se extrai da prova documental e dos depoimentos das testemunhas SIMONE e ZENILDA -, pois eram mesmo de sua responsabilidade, não ensejando, per se, posse qualificada, afinal, não bastasse isso decorrer da natureza do contrato, "o comodatário é obrigado a conservar, como se sua própria fora, a coisa emprestada" (art. 582, primeira parte, do Código Civil), e "o comodatário não poderá jamais recobrar do comodante as despesas feitas com o uso e gozo da coisa emprestada" (art. 584 do Código Civil), também essa era a prática junto à GERWAL, conforme narrativa da testemunha REGINALDO.

Assim, conclui-se que se o exercício possessório do autor-possuidor decorre de contrato de comodato, em razão de vínculo empregatício mantido com o réu-proprietário, ainda que encerrado o contrato de trabalho, na ausência de demonstração de ocorrência fático-jurídica apta a cessar, também, o contrato de comodato e dar início à posse qualificada e à consequente contagem do prazo de prescrição aquisitiva, porquanto fato constitutivo do direito (art. 373, inc. I, do Código de Processo Civil de 2015), a improcedência do pedido de declaração de propriedade requerido na ação de usucapião é medida que se impõe.

À vista do exposto, escorreita, na temática, a sentença guerreada, merece desprovimento, no ponto, o recurso interposto.

Ademais, diante da manutenção da improcedência do pedido de reconhecimento de domínio, não devolvido o preenchimento dos pressupostos da pretensão possessória e sendo aquela a única tese oposta, na via recursal, ao pleito reivindicatório, mantêm-se, também, por consequência: [a] a improcedência dos pedidos da ação de manutenção de posse; e [b] a procedência dos pedidos da ação reivindicatória.

2.4 Os honorários advocatícios recursais

2.4.a A introdução necessária

Os honorários advocatícios recursais configuram inovação do Código de Processo Civil de 2015, estabelecendo-se, no § 11 do art. 85, que "o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso", os limites quantitativos e os critérios qualitativos previstos nos §§ 2º a 6º, "sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar", por certo, os limites quantitativos "estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento".

Com efeito, na vigência do Código de Processo Civil de 1973, a fixação ou o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais dava-se apenas na sentença, cabendo ao togado promover um juízo retrospectivo e, também, um juízo prospectivo, afinal, deveria remunerar o labor advocatício já empregado e que, possivelmente, poderia vir a sê-lo na espécie. Na realidade inaugurada pelo Código de Processo Civil de 2015, cabe-lhe apenas fazer um juízo retrospectivo, remunerando tão somente o trabalho empregado até a sentença, porquanto é relegado ao Tribunal majorar a verba fixada ou arbitrada, se ocorrer, efetivamente, trabalho adicional em grau recursal.

À luz de tal concepção, bem como da teoria do isolamento dos atos processuais (art. 14 do Código de Processo Civil de 2015) e da regra tempus regit actum (art. 1.046 do Código de Processo Civil de 2015), corolários, no âmbito do direito intertemporal processual, do princípio da segurança jurídica (art. 5º, caput e inc. XXXVI, da Constituição da República Federativa do Brasil), os honorários advocatícios recursais apenas serão cabíveis, portanto, em sentença publicada na vigência doCódigo de Processo Civil de 20155.

Nesse contexto, os honorários advocatícios recursais têm, ainda, mais 2 (dois) pressupostos, quais sejam: [a] prévia fixação ou arbitramento de verba honorária na decisão recorrida, ou seja, que a decisão contra a qual o recurso se volta tenha, também, fixado ou arbitrado a verba, afinal, prevê-se que o tribunal majorará os honorários anteriormente fixados ou arbitrados, só se podendo majorar, por certo, aquilo que já existe; e [b] trabalho adicional realizado em grau recursal, isto é, efetiva interposição de recurso ou, ainda, apresentação de contrarrazões, afinal, remunera-se o labor advocatício adicional, sob pena de enriquecimento sem causa (art. 884 do Código Civil).

No que tange ao quantum, diante na necessidade de observar os limites quantitativos e os critérios qualitativos, devem ser fixados, independentemente do conteúdo da decisão (art. 85, § 6º, do Código de Processo Civil de 2015), em percentual entre os limites quantitativos de 10% (dez por cento) e, na soma com o percentual estabelecido na decisão recorrida, de 20% (vinte por cento), à luz dos critérios qualitativos (art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015).

Acerca da base de cálculo, deve-se considerar, em regra, a sucumbência em grau recursal do recorrente e/ou do recorrido, independentemente daquela estabelecida na origem para o autor e/ou o réu. Dessa forma, cumpre examinar o quanto da pretensão recursal versada recebeu ou não acolhimento no julgamento pelo Tribunal e, com base em tal exame, fixar ou arbitrar honorários em favor da parte que tenha se sagrado vitoriosa: [a] o recorrente, se provido o recurso; [b] o recorrido, se desprovido o recurso e presente labor de seu advogado em grau recursal; e, [c] concomitantemente, o recorrente e o recorrido, se parcialmente provido o recurso e, igualmente, presente labor do advogado deste em grau recursal.

Nessa perspectiva, deve-se ter por base, sucessiva e subsidiariamente: [a] o valor atualizado da condenação; [b] o valor atualizado do proveito econômico obtido; ou, não sendo possível mensurá-lo, [c] o valor atualizado da causa, incidindo correção monetária, por se tratar de um imperativo legal (arts. 1º, caput, da Lei n. 6.899/1981; e 322, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015) e consonante com a vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884 do Código Civil), sendo expressamente prevista em relação valor da causa (art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015) e aplicável, por analogia (art. 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), ao valor da condenação e do proveito econômico obtido.

Nada obstante, sendo referidos parâmetros inestimáveis, nas perspectivas da não quantificabilidade ou da exorbitância, ou irrisórios, cumpre arbitrar a verba honorária mediante apreciação equitativa (art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil de 2015), o que, apesar de previsto apenas para o valor do proveito econômico obtido e da causa, há incidir também, por analogia (art. 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), em relação ao valor da condenação, com espeque na vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884 do Código Civil), no fim social da norma (arts. 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro; e do Código de Processo Civil de 2015) e nos critérios de proporcionalidade e razoabilidade (art. do Código de Processo Civil de 2015), corolários do Estado Democrático de Direito (art. 1º, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil) e do princípio do devido processo legal (arts. do Código de Processo Civil de 2015; e 5º, inc. LIV, da Constituição da Republica Federativa do Brasil).

Por fim, insta consignar que, excepcionalmente, em não se conhecendo do recurso e, por consequência, ausente sucumbência em grau recursal a aquilatar, necessário constatar, à luz do princípio da causalidade, num exame perfunctório das razões dos litigantes, quem deu causa à interposição do recurso (art. 85, § 10, do Código de Processo Civil de 2015).

Assim, conclui-se que os honorários advocatícios recursais têm 3 (três) pressupostos: [1] sentença publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015; [2] prévia fixação ou arbitramento de verba honorária na decisão recorrida; e [3] trabalho adicional realizado em grau recursal, com valoração entre os limites quantitativos de 10% (dez por cento) e, na soma com o percentual estabelecido na decisão recorrida, de 20% (vinte por cento), à luz dos critérios qualitativos. Sob esse prisma, a distribuição deverá se embasar na sucumbência em grau recursal, com incidência, sucessiva e subsidiariamente, sobre: [a] o valor atualizado da condenação; [b] o valor atualizado do proveito econômico obtido; ou, não sendo possível mensurá-lo, [c] o valor atualizado da causa. Porém, sendo referidos parâmetros inestimáveis, nas perspectivas da não quantificabilidade ou da exorbitância, ou irrisórios, cumpre arbitrar a verba honorária mediante apreciação equitativa.

Assentadas tais conjecturas, passa-se à análise do caso concreto submetido ao crivo jurisdicional.

2.4.b A espécie

Na situação vertente, constata-se que, atendidos os pressupostos exigidos, sobretudo pela apresentação de contrarrazões (fls. 136/144 da manutenção, 198/206 da usucapião e 171/179 da reivindicatória), são cabíveis honorários advocatícios recursais.

Todavia, o sentenciante, Magistrado JULIANO SCHNEIDER DE SOUZA, em equívoco, por ser GERCI beneficiária da gratuidade da Justiça, deixou de condená-la ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, e não promoveu, como deveria, a condenação e, então, em razão do beneplácito, a suspensão da exigibilidade da verba (art. 98, §§ 2º e , do Código de Processo Civil de 2015).

Dessa forma, sanando a omissão, cumpre promover a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais e, então, dos recursais.

Com efeito, "os honorários advocatícios restam adequados quando fundamentadamente fixados, independentemente do conteúdo da decisão, em percentual entre os limites quantitativos de 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) sobre, sucessiva e subsidiariamente, a) o valor atualizado da condenação, b) o valor atualizado do proveito econômico obtido, ou, não sendo possível mensurá-lo, c) o valor atualizado da causa, à luz dos critérios qualitativos. Porém, sendo referidos parâmetros inestimáveis, nas perspectivas da não quantificabilidade ou da exorbitância, ou irrisórios, o juiz arbitrará a verba honorária mediante apreciação equitativa", conforme"inteligência dos arts. e da LINDB; 1º, caput, da Lei n. 6.899/1981; 884 do CC; e 1º, 8º, 82, § 2º, e 85, caput e §§ 2º, 6º e 8º, do CPC/2015; e 1º, caput, e 5º, inc. LIV, da CRFB" (TJSC, AC n. 0302152-19.2014.8.24.0064, deste Relator, j. em 6.6.2016).

Pois bem.

1. Primeiro, extrai-se o zelo profissional do patrono de DANIELE, porquanto, tempestivamente e com qualidade, elaborou os atos processuais de sua competência, tais como: [a] petição inicial na reivindicatória (fls. 1/11 da reivindicatória); [b] contestação na manutenção (fls. 53/60 da manutenção) e na usucapião (fls. 68/76 da usucapião); [c] impugnação à contestação na reivindicatória (fls. 129/134 da reivindicatória); [d] memoriais na usucapião (fls. 161/166); e [e] contrarrazões na manutenção (fls. 136/144 da manutenção), na usucapião (fls. 198/206 da usucapião) e na reivindicatória (fls. 171/179 da reivindicatória).

2. Segundo, no tocante ao lugar de prestação do serviço, apesar de não ser elemento essencial definidor deste requisito a distância entre a comarca de tramitação do feito e aquela do centro de atividades do causídico, verifica-se, na espécie, não serem a mesma, pois que o causídico tem seu núcleo de atividades na comarca de Blumenau, enquanto correu a causa junto à comarca de Campos Novos.

3. Terceiro, quanto à natureza e à importância da causa, vê-se tratar de causa de relativa complexidade, porquanto lastreada em diminuta documentação, mas com controversa situação fático-jurídica envolvida.

4. Quarto, já com relação ao trabalho desenvolvido pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, tem-se que os feitos demandaram certas diligências, vez que realizada audiência audiência de instrução e julgamento (fls. 110 da manutenção e 149/150 da usucapião), inclusive com oitiva de testemunha (mídias acostadas às fls. 150-A a 150-H da usucapião). Outrossim, a manutenção e a usucapião tiveram seu solucionar, por sentença, em pouco mais de 10 (dez) meses, enquanto a reivindicatória em pouco mais de 8 (oito) meses, além de cerca de 5 (cinco) meses até o julgamento destes recursos, lapsos reduzidos - e muito - na atual realidade forense.

À vista do exposto, em regra, caberia a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, para cada uma das demandas, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do proveito econômico obtido, isto é, o valor atualizado do bem imóvel indicado por GERCI, de R$ 55.760,00 (cinquenta e cinco mil, setecentos e sessenta reais) - que representa, hoje, com a incidência dos consectários legais, aproximadamente, R$ 62.600,00 (sessenta e dois mil e seiscentos reais) -, com majoração do percentual, a título de honorários advocatícios recursais, para 20% (vinte por cento) sobre referida base.

Contudo, isso ensejaria uma verba exorbitante - de R$ 11.152,00 (onze mil, cento e cinquenta e dois reais) em cada demanda, totalizando R$ 33.456,00 (trinta e três mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais), representando, hoje, aproximadamente, R$ 37.560,00 (trinta e sete mil, quinhentos e sessenta reais) -, de modo a clamar, excepcionalmente, por um arbitramento mediante apreciação equitativa, que se faz, enquanto honorários advocatícios sucumbenciais, em R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada uma das demandas, majorando-se, a título de honorários advocatícios recursais, para R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada uma das demandas, com exigibilidade suspensa, por litigar GERCI sob o manto da gratuidade da Justiça (art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015), deferida por ocasião do recebimento das petições iniciais da manutenção (fls. 47/49 da manutenção) e da usucapião (fl. 48 da usucapião) e da prolação da sentença da reivindicatória (fls. 111/121 da manutenção, 168/178 da usucapião e 143/153 da reivindicatória).

2.5 Uma derradeira observação

Com efeito, uma vez presentes os requisitos essenciais, é ofício indeclinável do julgador apreciar as pretensões trazidas à baila pela parte, justificando tanto seu acolhimento quanto seu desacolhimento, sob pena de negar, de certa forma, a tutela jurisdicional, porquanto lhe tolhe o direito constitucionalmente assegurado de ver seus argumentos apreciados pela jurisdição estatal (arts. 3º, caput, do Código de Processo Civil de 2015; e 5º, inc. XXXV, da Constituição da República Federativa do Brasil).

Nada obstante, não se trata de dimensão absoluta, vez que pode a decisão se balizar em apenas alguns dos argumentos expostos, deixando-se de se manifestar sobre outros, desde que suficientes aqueles ao desvelo da controvérsia e a justificar as razões do convencimento do juízo, à luz dos arts. 11, caput, e 489, inc. II, do Código de Processo Civil de 2015 e 93, inc. IX, da Constituição da Republica Federativa do Brasil.

Outrossim, tal compreensão não ofende o § 1º do art. 489 do Código de Processo Civil de 2015, em especial seu inc. IV, segundo o qual "não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que" "não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador". Isso porque se a decisão se encontrar escorada em argumentos suficientemente aptos a chancelar sua higidez, não sendo a conclusão fático-jurídica formulada passível de infirmação por quaisquer outras alegações, a ausência de exame específico das demais teses versadas estará albergada pela exceção legal.

3 A conclusão

Assim, quer pelo expressamente consignado neste voto, quer pelo que do seu teor decorre, suplantadas direta ou indiretamente todas as questões ventiladas: [a] os recursos interpostos na ação de usucapião (autos n. 0300590-91.2015.8.24.0014) e na ação reivindicatória (autos n. 0300957-18.2015.8.24.0014) não devem ser conhecidos; [b] o recurso interposto na ação de manutenção de posse (autos n. 0300589-09.2015.8.24.0014) deve ser conhecido e desprovido; e, [c] de ofício, devem ser arbitrados honorários advocatícios recursais, totalizando R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada demanda, com exigibilidade suspensa, por litigar GERCI sob o manto da gratuidade da Justiça (art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015), tudo nos termos supra.

É o voto.


Gabinete do Des. Henry Petry Junior


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