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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0300589-09.2015.8.24.0014 Campos Novos 0300589-09.2015.8.24.0014

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara de Direito Civil
Julgamento
12 de Setembro de 2016
Relator
Henry Petry Junior
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_03005890920158240014_b5d83.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APL_03005890920158240014_1fac2.rtf
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Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS. COISAS E PROCESSUAL CIVIL. AÇÕES DE MANUTENÇÃO DE POSSE, USUCAPIÃO E REIVINDICATÓRIA. - IMPROCEDÊNCIA DAS PRIMEIRAS E PROCEDÊNCIA DA ÚLTIMA NA ORIGEM. SEGUNDO E TERCEIRO RECURSOS DA VENCIDA. (1) ADMISSIBILIDADE. CABIMENTO. DECISÃO UNA. TRÊS RECURSOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA DO SEGUNDO E DO TERCEIRO. NÃO CONHECIMENTO. - Tendo sido proferida decisão una (sentença ou acórdão) para solucionar relações jurídicas versadas em demandas distintas, é cabível o desafio do decisório por um único recurso, incidindo preclusão consumativa em desfavor daquele reclamo manejado posteriormente. Inteligência do art. 507do CPC/2015; e da principiologia processual. (2) MÉRITO. EXERCÍCIO POSSESSÓRIO. COMODATO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. POSSE QUALIFICADA. AUSÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. ACERTO. - Se o exercício possessório do autor-possuidor decorre de contrato de comodato, em razão de vínculo empregatício mantido com o réu-proprietário, cabe ao postulante prova bastante a demonstrar a alteração da natureza da posse. Fato constitutivo não demonstrado. Inteligência do art. 373, inc. I, do CPC/2015. (3) HONORÁRIOS RECURSAIS. PRESSUPOSTOS PRESENTES. CABIMENTO. - Os honorários advocatícios recursais têm 3 (três) pressupostos:

1) sentença publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015;
2) prévia fixação ou arbitramento de verba honorária na decisão recorrida; e 3) trabalho adicional realizado em grau recursal, com valoração entre os limites quantitativos de 10% (dez por cento) e, na soma com o percentual estabelecido na decisão recorrida, de 20% (vinte por cento), à luz dos critérios qualitativos. Sob esse prisma, a distribuição deverá se embasar na sucumbência em grau recursal, com incidência, sucessiva e subsidiariamente, sobre: a) o valor atualizado da condenação; b) o valor atualizado do proveito econômico obtido; ou, não sendo possível mensurá-lo, c) o valor atualizado da causa. Porém, sendo referidos parâmetros inestimáveis, nas perspectivas da não quantificabilidade ou da exorbitância, ou irrisórios, cumpre arbitrar a verba honorária mediante apreciação equitativa. Inteligência dos arts. e da LINDB; 1º, caput, da Lei n. 6.899/1981; 884do CC; 1º, 8º, 14, 85, § 2º, , e 11, 322, § 1º, e 1.046do CPC/2015; 1º, caput, e 5º, caput e incs. XXXVI e LIV, da CRFB. Presentes os pressupostos, aplica-se a verba recursal. SENTENÇA MANTIDA. SEGUNDO E TERCEIRO RECURSOS NÃO CONHECIDOS E PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO.
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