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17 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0001249-32.2015.8.24.0061 São Francisco do Sul 0001249-32.2015.8.24.0061

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal
Julgamento
8 de Setembro de 2016
Relator
Rodrigo Collaço
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_00012493220158240061_a9baf.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APL_00012493220158240061_42b3f.rtf
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Ementa

ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação n. 0001249-32.2015.8.24.0061 ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação n. 0001249-32.2015.8.24.0061, de São Francisco do SulRelator: Des. Rodrigo Collaço APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE AMEAÇA (ART. 147 DO CÓDIGO PENAL), DANO QUALIFICADO (ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DO CÓDIGO PENAL), EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO) E TRÁFEGO DE VEÍCULO COM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM A SEGURANÇA (ART. 311 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DO ART. 311 DO CTB E CONDENAÇÃO NAS DEMAIS IMPUTAÇÕES. DELITO DE DANO QUALIFICADO PELO CONSIDERÁVEL PREJUÍZO À VÍTIMA (ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DO CÓDIGO PENAL). AÇÃO PENAL DE INICIATIVA PRIVADA. DECURSO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE QUEIXA-CRIME. RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NO QUE TOCA AO DELITO. AMEAÇA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA FIRMES E COERENTES. TESTEMUNHA PRESENCIAL QUE CORROBORA A VERSÃO SUSTENTADA PELO OFENDIDO. CONDENAÇÃO MANTIDA. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. TESTE DE ALCOOLEMIA, CONFISSÃO DO ACUSADO E RELATOS DOS POLICIAIS MILITARES UNÍSSONOS A ATESTAREM A DIREÇÃO DE VEÍCULO SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE REPAROS A SEREM OPERADOS EX OFFICIO. RECURSO DESPROVIDO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUANTO AO CRIME DE DANO QUALIFICADO RECONHECIDA DE OFÍCIO. V
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