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17 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0306661-71.2014.8.24.0038 Joinville 0306661-71.2014.8.24.0038

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Civil
Julgamento
30 de Agosto de 2016
Relator
Marcus Tulio Sartorato
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Ementa

DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. FALTA DE PROVA CONVINCENTE DA CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA ESTABELECIDA COM O OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃODE FAMÍLIA. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL INSUFICIENTE A DAR ARRIMO À TESE INICIAL, PREVALECENDO QUE O RELACIONAMENTO SE TRATAVA DE MERO NAMORO SEM STATUS MATRIMONIAL, AINDA QUE COM EXPECTATIVAS DE, NO FUTURO, VIREM A CONSTITUIR FAMÍLIA. RELACIONAMENTO POUCO LONGEVO (MENOS DE 2 ANOS) E SEM COABITAÇÃO COMPROVADA. CONTINUIDADE DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA RÉ A SEUS GENITORES. CONSTITUIÇÃODE SOCIEDADE EMPRESÁRIA PELO CASAL QUE, POR SI SÓ, NÃO BASTA A CONFIGURAR UNIÃO ESTÁVEL. AUSENTES OS REQUISITOS IMPRESCINDÍVEIS PARA A CONFIGURAÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL DE FATO. EXEGESE DO ART. 1.723DO CÓDIGO CIVIL. PEDIDO DE DIVISÃO DE BENS QUE NÃO RESTA PREJUDICADO ANTE A PRETENSÃO DE REAVER PATRIMÔNIO PARTICULAR ANTERIOR AO INÍCIO DO RELACIONAMENTO. PEDIDO NÃO APRECIADO NA SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO POR ESTA CORTE. CAUSA MADURA. FORMA DE PROCEDER AUTORIZADA PELO ART. 1.013, § 3º, II, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGADO INVESTIMENTO DE PATRIMÔNIO PARTICULAR NA CONSTITUIÇÃODA SOCIEDADE EMPRESÁRIA E REFORMA DE IMÓVEL. AUTOR QUE RETIROU-SE DA SOCIEDADE E RECEBEU R$ 30.000,00 E UM VEÍCULO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE VÍCIO A INQUINAR O ATO. DESPESAS COM A REFORMA NÃO COMPROVADAS. NOTAS FISCAIS EM NOME DO AUTOR QUE NÃO COMPROVAM QUE ESTE DESEMBOLSOU AS RESPECTIVAS QUANTIAS. COMPROVANTES DE PAGAMENTO APENAS EM NOME DA MÃE DA RÉ, PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL. AUTOR QUE NÃO COMPROVOU O INVESTIMENTO DE QUANTIA SUPERIOR À JÁ RECEBIDA PARA FINS DE OBTER O PRETENDIDO RESSARCIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Ante os reflexos e as consequências advindas do reconhecimento de uma união estável, sobretudo as que via de regra recaem sobre o patrimônio, a família de uma das partes e a previdência, merece aplausos o magistrado, que no exercício da magnânima missão de julgar, exige prova hígida, escorreita e extreme de dúvida, da pretensa união.
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