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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Terceira Câmara Criminal

Julgamento

Relator

Moacyr de Moraes Lima Filho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APR_20150495205_63c97.rtf
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Inteiro Teor



Apelação Criminal n. 2015.049520-5, de Seara

Relator: Des. Moacyr de Moraes Lima Filho

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CONTRA MULHER NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL, C/C O ART. , I, DA LEI N. 11.340/06). ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. RECURSO MINISTERIAL. DECLARAÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA VÍTIMA CORROBORADAS POR OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. EXAME DE CORPO DE DELITO E PALAVRA DO POLICIAL QUE CONFIRMAM A NARRATIVA DA OFENDIDA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECLAMO PROVIDO.

1 Tratando-se de violência doméstica, muitas vezes as agressões ocorrem longe do olhar de qualquer testemunha, razão pela qual a palavra da ofendida é de fundamental importância para o esclarecimento dos fatos, mormente quando respaldada em outros elementos de prova.

2 Na espécie, a palavra do policial que atendeu a ocorrência, aliada à narrativa detalhada da ofendida e ao auto de exame de corpo de delito, permite concluir pela prática do crime descrito no art. 129, § 9º, do Código Penal, c/c o art. , I, da Lei n. 11.340/06.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n. 2015.049520-5, da comarca de Seara (Vara Única), em que é apelante Ministério Público do Estado de Santa Catarina e apelado André Luís Wollmann:

A Terceira Câmara Criminal decidiu, por votação unânime, dar provimento ao recurso. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Excelentíssimo Sr. Des. Ernani Guetten de Almeida, com voto, e dele participou o Excelentíssimo Sr. Des. Guilherme Nunes Born. Lavrou parecer, pela douta Procuradoria-Geral de Justiça, o Excelentíssimo Dr. Pedro Sérgio Steil.

Florianópolis, 29 de setembro de 2015.

Moacyr de Moraes Lima Filho

Relator


RELATÓRIO

Na comarca de Seara, o órgão do Ministério Público ofereceu denúncia em face de André Luis Wollmann, imputando-lhe a prática do delito capitulado no art. 129, § 9º, do Código Penal, c/c o art. , I, da Lei n. 11.340/06.

Segundo narra a exordial (fls. II/III), no dia 26 de abril de 2013, o acusado, prevalecendo-se das relações domésticas que mantinha com Márcia da Silva, agrediu a integridade física e corporal desta, na medida em que a empurrou e desferiu vários tapas em seu rosto, o que resultou nas escoriações descritas no auto de exame de corpo de delito à fl. 12.

Finda a instrução, a Magistrado a quo julgou improcedente o pedido formulado na denúncia para absolver o réu com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal (fls. 99/102).

Inconformado com o decisum, o órgão Ministerial interpõe recurso de apelação, mediante o qual postula a condenação do acusado, sustentando a existência de provas que demonstram a materialidade e autoria delitivas (fls. 108/116).

Contrarrazões ofertadas (fls. 134/139), os autos ascenderam a esta Corte e a douta Procuradoria-Geral de Justiça, por intermédio do Dr. Pedro Sérgio Steil, manifesta-se pelo conhecimento e provimento do reclamo (fls. 144/145).

VOTO

Trata-se de apelação criminal interposta pelo representante do Ministério Público contra a decisão que absolveu o réu da prática do crime descrito no art. 129, § 9º, do Código Penal, com fundamento na insuficiência de provas (art. 386, VII, do Código de Processo Penal).

O recurso reúne os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido.

No mérito, procede a insurgência.

A materialidade e autoria delitivas estão comprovadas por meio do boletim de ocorrência (fls. 3/5), da representação da ofendida (fl. 8), do auto de exame de corpo de delito (fl. 12), bem como pela prova oral coligida.

O acusado André Luis Wollmann negou, em ambas as fases (fl. 15 e mídia eletrônica à fl. 53), ter provocado lesões corporais em Márcia. Perante a Magistrada a quo, aduziu que apenas discutiu com sua ex-companheira, mas não a agrediu ou a ameaçou (0'34"). Indagado sobre as escoriações na ofendida, disse que a impediu de sair de casa, porque queria conversar a respeito de uma ligação telefônica recebida por ela (0'47"), mas refutou que tenha empurrado, arranhado ou dado tapas nela (1'08 "). Contou que se posicionou em frente da porta e tentou segurar Márcia, porém, não aplicou força (a partir de 1'36"). No entanto, não soube informar como as lesões apareceram (2'29"). Sobre o seu estado de ânimo, o fato de ter quebrado o chip do celular e atirado uma cadeira na direção dos policiais, disse que foi uma coisa do momento (2'39"). Contou que o casal chegou a ter outras discussões, todavia, nunca houve agressões (3'54"). Alegou que, após os fatos, chegaram a ficar mais um mês juntos (1'18" e 4'17 ").

O informante Antônio Wollmann, pai do acusado e com quem os envolvidos moravam, em Juízo (mídia eletrônica à fl. 53), afirmou ter presenciado uma discussão entre André e Márcia após uma ligação recebida por esta (a partir de 0'17"). Houve apenas xingamentos recíprocos e mais nada (0'57"e 2'24"). Nunca viu eles agredirem-se (1'14"). Eles residiam há mais ou menos um ano com o depoente (1'26") e depois dos fatos chegaram a se reconciliar, porém não permaneceram mais na sua casa (1'46 "). Não soube dizer como surgiram os machucados em Márcia (2'30"). Relatou que seu filho e a companheira ainda estavam discutindo quando a polícia chegou (3'20").

Nada obstante a negativa do acusado e as informações de seu genitor, observa-se que tais assertivas encontram-se isoladas do conjunto probatório e não merecem credibilidade.

Constata-se que a ofendida Márcia da Silva forneceu relato detalhado da ocorrência, descrevendo em minúcias o comportamento de André e as agressões sofridas por ela. Na etapa inicial (fls. 9/10), contou:

Que a declarante conviveu com o André Luis Wollmann por cerca de três anos [...]; na data supracitada [26/4/2013], [...] estava com André no bar do Bassi, quando recebeu uma ligação em seu aparelho celular; a declarante entregou o aparelho para que André atendesse a ligação; André atendeu e disse que o interlocutor da chamada o havia chamado de corno;" era um número estranho, não sei quem era "; então a declarante entregou, a pedido de André, o chip do aparelho celular, sendo que André quebrou o chip; quando saíram do bar, em via pública, André ameaçou a declarante, dizendo:" quando nós chegarmos em casa, eu vou te dar uns tapas "; [...] sem que André visse, acionou a polícia militar; ao chegar na residência, André passou a gritar com a declarante e a injuriava dizendo:" vou te dar uns tapas, tu sempre foste uma vagabunda "; no momento em que a declarante adentrou na residência para pegar sua bolsa, André passou a empurrá-la e derrubou a declarante sobre o sofá da sala; André segurou a declarante de forma violenta nas costas e lhe desferiu vários tapas no rosto;" eu não falei nada, só pedia para ele se acalmar "; logo em seguida, a polícia chegou ao local;" eles chegaram enquanto estávamos na sala e ele estava me batendo "; os policiais militares ficaram na área da residência e André tentava impedir a passagem da declarante para fora; um dos policiais separou André da declarante; [...] então a declarante solicitou que fosse trazida até esta Delegacia; [...] André sempre foi agressivo e com temperamento explosivo;" ele brigava por qualquer coisa "; [...]" tenho medo que ele possa fazer mais algo contra mim " (grifou-se).

Como se sabe, tratando-se de violência doméstica, muitas vezes as agressões ocorrem longe do olhar de qualquer testemunha, razão pela qual a palavra da vítima é de fundamental importância para o esclarecimento dos fatos, mormente quando respaldada em outros elementos de prova.

Nesse sentido, destaca-se da jurisprudência desta Corte:

A violência doméstica, como o próprio tipo já diz, ocorre no ambiente familiar, impossibilitando, muitas vezes, a presença de qualquer testemunha. Assim, a palavra da própria vítima acaba sendo o único meio probatório e o que mais se aproxima da realidade fática do ocorrido, devendo-se tê-la como válida para amparar a condenação [...]. (Apelação Criminal n. 2010.064450-4, de Sombrio, rel. Des. Newton Varella Junior, j. em 24/7/2012)

Porém, a narrativa da ofendida não chegou a ser renovada em Juízo, em razão da desistência da sua oitiva (fl. 67).

Nesse ponto, vale mencionar que, conquanto os elementos informativos produzidos no inquérito policial não possam ser utilizados como fonte exclusiva para formação da convicção do magistrado, conforme o disposto no art. 155, caput, do Código de Processo Penal, pode-se aproveitá-los de modo secundário, a fim de corroborar a prova produzida na fase jurisdicional.

A confirmar a narrativa de Márcia, tem-se as declarações prestadas pelo policial Jucinei Fábio Zucchi. Na fase administrativa (fl. 18), ele contou que, ao chegar na residência, observou que André tentava impedi-la de sair de casa, a qual afirmara que eles tiveram uma discussão.

Sob o crivo do contraditório (mídia eletrônica à fl. 53), Jucinei narrou a briga entre o casal e detalhou o seu depoimento, atestando a prática de violência doméstica. O agente público disse que a vítima " relatou que, simplesmente, queria sair da residência e que o André não permitia a saída dela; fez agressões, mas, no momento, ela não tinha intenção de representar "(0'33" a 1'02 ", grifou-se). André estava bastante alterado e chegou a tentar atingir os policiais com uma cadeira (1'05"), mas, após garantirem a segurança de Márcia, apenas se retiraram do local (1'25 ").

Tem-se ainda o auto de exame de corpo de delito (fl. 12), assinado por dois profissionais de saúde, o qual constatou ofensa à integridade corporal de Márcia caracterizada por escoriações produzidas por instrumento contuso.

Ressalta-se que tal laudo constitui exceção contida na parte final do art. 155, caput, do Código de Processo Penal, podendo ser utilizada para formação da convicção, porquanto trata-se de prova não repetível.

Sobre o assunto, Renato Brasileiro leciona:

Prova não repetível é aquela que não tem como ser novamente coletada ou produzida, em virtude do desaparecimento, destruição ou perecimento da fonte probatória. Exemplificando, suponha-se que alguém tenha sido vítima de lesões corporais de natureza leve. Caso o exame pericial não seja feito imediatamente, os vestígios deixados pela infração irão desaparecer. (Manual de processo penal. v. 1. Niterói: Impetus, 2011. p. 838)

Ademais, como se viu, a defesa não logrou demonstrar qualquer justificativa plausível para explicar as lesões, nem mesmo a existência de má-fé ou especial interesse da ofendida ou da testemunha em incriminá-lo falsamente.

Nesse contexto, a palavra do policial que atendeu a ocorrência, aliada à narrativa detalhada da ofendida e ao auto de exame de corpo de delito (fl. 12), permite concluir pela prática do crime descrito no art. 129, § 9º, do Código Penal, c/c o art. , I, da Lei n. 11.340/06, pelo que se impõe a condenação.

Passa-se à dosimetria.

Na primeira fase, ao analisar as circunstâncias do art. 59 do Código Penal, verifica-se que a culpabilidade, bem como os motivos, as consequências e circunstâncias do crime são normais à espécie. Os antecedentes do réu podem ser valorados como negativos, uma vez que possui condenação por fato anterior, no entanto, com trânsito em julgado após a prática do delito em apuração (autos n. 068.09.0005152 - fl. 76). Quanto às demais condenações (autos n. 068.09.000028-2 e 068.099.000988-3 - fls. 25/27 e 75/76), inexiste prova de que tenham tornado-se definitivas, pelo que não serão consideradas. Igualmente, não há elementos para analisar a conduta social e personalidade do agente. O comportamento da vítima não foi determinante para a prática criminosa.

Dessa feita, aumenta-se a pena-base em 1 (um) mês, fixando-a em 4 (quatro) meses de detenção.

Não há agravantes e atenuantes a serem computadas, como também não há causas especiais de aumento ou diminuição de pena, permanecendo no patamar acima mencionado.

Fixa-se o regime aberto para o início do cumprimento da reprimenda, conforme autoriza o disposto no art. 33, § 2º, c, do Código Penal.

Por ter o crime sido cometido com violência à pessoa, inviável a substituição da sanção corporal por medidas restritivas de direitos (art. 44, I, do Código Penal e art. 17 da Lei n. 11.340/06).

No particular aspecto, frisa-se que este Relator adotava o entendimento de que nem sempre a violência e a grave ameaça à pessoa constituem ofensa relevante para obstar a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos, a qual pode se mostrar adequada, suficiente e socialmente recomendável. Ocorre que, em atenção ao atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, curva-se ao entendimento de que, "não obstante a Lei n. 11.340/2006 não vedar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, restringindo apenas a aplicação de pena de prestação pecuniária e o pagamento isolado de multa, o inciso I do art. 44 do Código Penal é claro ao proibir a substituição quando o crime for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa" ( AgRg no HC n. 288.503/MS, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. em 26/8/2014).

No mesmo norte: STJ, AgRg no REsp n. 1.459.909/MS, rela. Mina. Maria Thereza de Assis Moura, j. em 26/8/2014.

De outro lado, superado o obstáculo do inciso III do art. 77 do Código Penal e preenchidos os requisitos legais - a pena corporal imposta não é superior a dois anos, o réu não é reincidente em crime doloso, as circunstâncias judiciais são favoráveis e não é possível a reparação do dano -, impõe-se a concessão do sursis especial. Nesses termos, vide: TJSC, Apelação Criminal n. 2014.039229-8, de Pinhalzinho, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. em 19/3/2015.

Dessa feita, suspende-se condicionalmente a pena, pelo prazo de 2 (dois) anos, mediante a observância das condições dos arts. 78, § 2º, e 79, ambos do Código Penal, a serem especificadas pelo Juízo da Execução (art. 159, § 2º, da Lei n. 7.210/84).

Ante o exposto, o voto é no sentido de dar provimento ao recurso.


Gabinete Des. Moacyr de Moraes Lima Filho


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/944409892/apelacao-criminal-apr-20150495205-seara-2015049520-5/inteiro-teor-944409937

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