Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 20150495205 Seara 2015.049520-5

Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina

há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APR 20150495205 Seara 2015.049520-5

Órgão Julgador

Terceira Câmara Criminal

Julgamento

29 de Setembro de 2015

Relator

Moacyr de Moraes Lima Filho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APR_20150495205_63c97.rtf

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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CONTRA MULHER NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL, C/C O ART. 7º, I, DA LEI N. 11.340/06). ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. RECURSO MINISTERIAL. DECLARAÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA VÍTIMA CORROBORADAS POR OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. EXAME DE CORPO DE DELITO E PALAVRA DO POLICIAL QUE CONFIRMAM A NARRATIVA DA OFENDIDA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECLAMO PROVIDO.

1 Tratando-se de violência doméstica, muitas vezes as agressões ocorrem longe do olhar de qualquer testemunha, razão pela qual a palavra da ofendida é de fundamental importância para o esclarecimento dos fatos, mormente quando respaldada em outros elementos de prova.

2 Na espécie, a palavra do policial que atendeu a ocorrência, aliada à narrativa detalhada da ofendida e ao auto de exame de corpo de delito, permite concluir pela prática do crime descrito no art. 129, § 9º, do Código Penal, c/c o art. 7º, I, da Lei n. 11.340/06.