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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL 0500630-04.2011.8.24.0023 Capital 0500630-04.2011.8.24.0023

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Civil
Julgamento
1 de Setembro de 2016
Relator
Sebastião César Evangelista
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_05006300420118240023_a36a0.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APL_05006300420118240023_2b714.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR DE SERVIÇO BANCÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SUPOSTAMENTE FIRMADO PELO AUTOR. DESCONTO DE NUMERÁRIO NÃO AUTORIZADO. ALEGAÇÃO DE CONDUTA FRAUDULENTA. INSUBSISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVER DE REPARAÇÃO. DANO MORAL. RAZOABILIDADE DO VALOR FIXADO NA ORIGEM. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ENTENDIMENTO PACIFICADO NA JURISPRUDÊNCIA. SÚMULAS 54 E 362/STJ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

O desconto imotivado de numerário nos rendimentos do consumidor configura falha na prestação de serviço, sendo evidentes o dano infligido ao patrimônio jurídico do correntista, bem como o nexo de causalidade, a ensejar a responsabilidade civil, com amparo no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em atenção ao princípio da proporcionalidade, levando-se em consideração, de um lado, a gravidade do ato danoso e do abalo suportado pela vítima e, de outro, o aspecto sancionatório ao responsável pelo dano, a fim de coibir a reiteração da conduta lesiva. Enquadram-se os danos morais devidos por desconto consignado não autorizado na categoria de responsabilidade extracontratual por ato ilícito, sendo que os juros de mora incidem da data do evento danoso, isto é, da primeira dedução indevida, a teor da Súmula 54/STJ, ao passo que o termo inicial da correção monetária é a data do arbitramento, conforme pacificado no enunciado da Súmula 362/STJ. A autorização da repetição em dobro do indébito pressupõe a existência de pagamento indevido e má-fé do credor. (STJ, AgRg no AREsp n. 460383/RJ, rel. Min. Otávio de Noronha, j. 3.4.2014).
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/944409746/apelacao-apl-5006300420118240023-capital-0500630-0420118240023

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