jusbrasil.com.br
28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 20150215762 Tangará 2015.021576-2

Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 20150215762 Tangará 2015.021576-2
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal
Julgamento
1 de Outubro de 2015
Relator
Newton Varella Júnior
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_20150215762_e9909.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. , INC. II, DA LEI N. 8.137/90, C/C ART. 71 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO CORRÉU GILBERTO. ACOLHIMENTO. CONTRATO SOCIAL DE EMPRESA QUE ATRIBUI A GERENCIA A AMBOS OS SÓCIOS. APELANTE, TODAVIA, QUE EXERCE APENAS FUNÇÕES COMERCIAIS NA SOCIEDADE. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE TER PARTICIPADO OU CONTRIBUÍDO PARA A PRÁTICA DELITIVA. PROVA ORAL UNÍSSONA EM ATRIBUIR A ATIVIDADE FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA DA EMPRESA EXCLUSIVAMENTE AO RECORRENTE FAUSTINO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. MÉRITO. ATIPICIDADE DA CONDUTA E ILEGALIDADE DA PRISÃO POR DÍVIDA, TRATANDO-SE DE MERO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO LEGAL. INOCORRÊNCIA. NÃO RECOLHIMENTO DE TRIBUTO DECLARADO, QUE NÃO PODE SER CONFUNDIDO COM SIMPLES INADIMPLEMENTO. NORMA PENAL QUE VISA EVITAR A SONEGAÇÃO FISCAL E NÃO A ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2.º, II, DA LEI N. 8.137/90. ACUSADO QUE, NA QUALIDADE DE SÓCIO-GERENTE, ERA RESPONSÁVEL PELA ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA E NESTA CONDIÇÃO DEIXOU DE RECOLHER O IMPOSTO DESCONTADO OU COBRADO DO CONSUMIDOR FINAL, QUE DEVERIA SER REPASSADO AO FISCO. SUSCITADA DIFICULDADE FINANCEIRA. NÃO CABIMENTO. CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL NÃO DEMONSTRADA. MÁ SITUAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA O RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. DOLO GENÉRICO CONSISTENTE NA CONSCIÊNCIA E VONTADE DE DEIXAR DE RECOLHER O VALOR DO TRIBUTO DECLARADO. DESNECESSIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DO ANIMUS DE SE OBTER BENEFÍCIO INDEVIDO. REPARAÇÃO DO DANO. AFASTAMENTO. VÍTIMA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE DA COBRANÇA DOS VALORES SONEGADOS POR MEIO DE EXECUÇÃO FISCAL, MEDIANTE INSCRIÇÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRECEDENTES DO TRIBUNAL REGIONAL DA 4ª REGIÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE. PLEITO PELA ALTERAÇÃO, DIANTE DO CÔMPUTO INDIVIDUAL DAS PENAS. IMPOSSIBILIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA. NECESSIDADE DA SOMA DAS REPRIMENDAS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE PARA ABSOLVER O CORRÉU GILBERTO E AFASTAR A REPARAÇÃO DE DANOS.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/944409493/apelacao-criminal-apr-20150215762-tangara-2015021576-2

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 8 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos Infringentes: EI 20130549337 Blumenau 2013.054933-7

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 20150412490 Joinville 2015.041249-0

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 20130131020 Mondaí 2013.013102-0

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 10 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 20120476189 Otacílio Costa 2012.047618-9