jusbrasil.com.br
19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmara Especial Regional de Chapecó

Julgamento

Relator

Luiz Antônio Zanini Fornerolli

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AI_20150333792_650c8.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor





Agravo de Instrumento n. 2015.033379-2, de Chapecó

Relator: Desembargador Substituto Luiz Antônio Zanini Fornerolli

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO DO NOME DA AGRAVANTE NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA - INSURGÊNCIA DA REQUERENTE - NECESSIDADE DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS CONSTANTES DO ART. 273 DO CPC - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES EVIDENCIADA - FUNDADO RECEIO DE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO PRESENTE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, mostra-se impossível ao autor a comprovação da inexistência da relação contratual, motivo pelo qual a prudência recomenda a imediata retirada do seu nome do rol de maus pagadores, providência essa que, aliás, não trará qualquer prejuízo ao credor.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 2015.033379-2, da comarca de Chapecó (3ª Vara Cível), em que é agravante M F Comércio e Transportes Ltda, e agravada Tim Celular S/A:

A Câmara Especial Regional de Chapecó decidiu, por votação unânime, dar provimento ao recurso. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, o Exmo. Des. Raulino Jacó Brüning, presidente com voto, e a Exma. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, como revisora.

Chapecó, 5 de outubro de 2015.

Luiz Antônio Zanini Fornerolli

Relator


RELATÓRIO

Cuida-se de agravo de instrumento interposto por MF Comércio e Transportes Ltda contra decisão que, em ação declaratória de inexistência de débito ajuizada em face de TIM Celular S/A, negou o pedido de tutela antecipada, consistente na exclusão do nome do autor/agravante em cadastro de proteção ao crédito.

Em suas razões recursais, sustenta a necessidade de reforma da decisão atacada, com o consequente deferimento da antecipação de tutela, haja vista não ser possível a produção de prova negativa - de que não firmou contrato com a ré.

O efeito suspensivo/ativo foi deferido (fls. 66/67), a fim de determinar que a empresa ré promova junto ao SERASA, em até 20 (vinte) dias, a exclusão da pendência financeira decorrente do contrato GSM0230764572035, com vencimento em 25.04.2013, sob pena de multa diária no importe de R$ 200,00 (duzentos reais).

Devidamente intimada, a agravada não apresentou contrarrazões.

Este é o relatório.

VOTO

Cuida-se de agravo de instrumento interposto decisão que, em ação declaratória de inexistência de débito, negou o pedido de tutela antecipada, consistente na exclusão do nome do autor de cadastro de proteção ao crédito.

Em suas razões recursais sustenta a necessidade de reforma da decisão atacada, com o consequente deferimento da antecipação de tutela,haja vista não ser possível a produção de prova negativa - de que não firmou contrato com a ré.

O mérito recursal, adianta-se, merece acolhida.

Como é cediço, a concessão da antecipação dos efeitos da tutela está subordinada à demonstração (a) da prova inequívoca apta a convencer o juiz da verossimilhança da alegação, (b) do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou evidente abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu; e (c) da reversibilidade dos fatos ou dos efeitos decorrentes da execução da medida (CPC, art. 273). Ausente algum dos requisitos legais, a tutela de urgência deve ser indeferida.

Em primeiro lugar, consoante manifestado na decisão que deferiu o efeito suspensivo/ativo, é importante ressaltar que em se tratando de demanda cujo objeto é a declaração de inexistência de relação contratual, é inaceitável que se exija do autor a produção de prova negativa (STJ, REsp n. 763.033/PR, rel. Min, Aldir Passarinho Júnior, j. em 25.05.2010), devendo recair sobre o réu o ônus probatório (TJSC, AC n. 2012.068858-8, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. em 06.06.2013; AC n. 2008.081767-4, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, j. em 1.10.2009).

No caso em tela, ainda que descabido se falar, por ora, na aplicabilidade ou não do Código de Defesa do Consumidor - visto que tal matéria sequer foi tratado pelo juízo a quo -, tem-se que a negativação realizada por parte da empresa agravada é incontroversa (fl. 57), motivo pelo qual, frente a plausibilidade das alegações tecidas, tem-se como possível a retirada do nome do agravante do rol de inadimplentes (nesse sentido, do TJSC: AI n. 2012.073692-0, rel. Des. Victor Ferreira, j. em 28.02.2013).

Não bastasse isso, vê-se que o indeferimento da tutela antecipada trará prejuízos de ordem econômica ao agravado, enquanto que sua concessão não irá afetar à parte contrária de qualquer maneira, especialmente se considerado que, caso demonstrada a legalidade da inscrição, está poderá ser novamente realizada (TJSC, AI n. 2015.013546-4, rel. Des. João Henrique Blasi, j. em 03.06.2015; AI n. 2013.080080-2, rel. Des. João Henrique Blasi, j. em 02.07.2014; AI n. 2012.023771-4, rel. Des. Rodrigo Collaço, j. em 27.07.2012).

Independentemente disso, não se pode deixar passar despercebido que, de acordo com a consulta realizada nos autos eletrônicos originários com o auxílio do Sistema de Automação do Judiciário - SAJ, nota-se que a contestação ofertada pela agravada/requerida (fl. 65/89) sequer trouxe, a priori, elementos suficientes para derruir as alegações tecidas, especialmente acerca da existência do débito e consequente regularidade da inscrição - cujo ônus probatório lhe incumbia, como dito, diante da existência de prova negativa -, tornando, por estes motivos, ainda mais sedimentada a caracterização da verossimilhança das alegações expendidas pelo autor/agravante em sua peça exordial.

Ante o exposto, o voto é pelo provimento do recurso para, reformado a decisão hostilizada, deferir a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada na origem para determinar que a empresa ré/agravada promova junto ao SERASA, em até 20 (vinte) dias, a exclusão da pendência financeira decorrente do contrato GSM0230764572035, com vencimento em 25.04.2013, sob pena de multa diária no importe de R$ 200,00 (duzentos reais).

Este é o voto.


Gabinete Desembargador Substituto Luiz Antônio Zanini Fornerolli - VRC


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/944409255/agravo-de-instrumento-ai-20150333792-chapeco-2015033379-2/inteiro-teor-944409305

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 8 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AG XXXXX SC 2013.080080-2 (Acórdão)

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 9 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AG XXXXX SC 2012.073692-0 (Acórdão)

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 9 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX São José 2012.068858-8

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 12 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PR 2005/XXXXX-3

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI XXXXX Blumenau 2015.013546-4