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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI 20150333792 Chapecó 2015.033379-2

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 20150333792 Chapecó 2015.033379-2

Órgão Julgador

Câmara Especial Regional de Chapecó

Julgamento

5 de Outubro de 2015

Relator

Luiz Antônio Zanini Fornerolli

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AI_20150333792_650c8.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO DO NOME DA AGRAVANTE NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA - INSURGÊNCIA DA REQUERENTE - NECESSIDADE DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS CONSTANTES DO ART. 273 DO CPC - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES EVIDENCIADA - FUNDADO RECEIO DE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO PRESENTE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, mostra-se impossível ao autor a comprovação da inexistência da relação contratual, motivo pelo qual a prudência recomenda a imediata retirada do seu nome do rol de maus pagadores, providência essa que, aliás, não trará qualquer prejuízo ao credor.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/944409255/agravo-de-instrumento-ai-20150333792-chapeco-2015033379-2