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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL 000XXXX-07.2016.8.24.0004 Araranguá 000XXXX-07.2016.8.24.0004

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quarta Câmara Criminal

Julgamento

8 de Setembro de 2016

Relator

Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APL_00023850720168240004_c212b.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APL_00023850720168240004_51ea2.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO SIMPLES. ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. APREENSÃO DA RES FURTIVA EM PODER DO RÉU. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS FIRMES E COERENTES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 156 DO CPP. JUSTIFICATIVA PARA POSSE DO BEM NÃO COMPROVADA. "[. .

.] 1 A apreensão de motocicleta proveniente de furto em poder do acusado, sem que tivesse justificativa plausível para tanto, importa na inversão do ônus da prova ( CPP, art. 156, caput), cabendo-lhe demonstrar estar exercendo licitamente a sua posse. [...] RECURSO NÃO PROVIDO.
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