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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 20140902240 Xaxim 2014.090224-0
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal
Julgamento
29 de Setembro de 2015
Relator
Guilherme Nunes Born
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_20140902240_93ca4.rtf
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Inteiro Teor



Apelação Criminal n. 2014.090224-0, de Xaxim

Relator: Des. Guilherme Nunes Born

APELAÇÃO CRIMINAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302 DO CTB). AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADA. CULPA NA MODALIDADE DE IMPRUDÊNCIA. APELANTE QUE CONDUZIA VEÍCULO DE MÉDIO PORTE E SOB CHUVA. VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM O LOCAL E COM AS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. AQUAPLANAGEM. PERDA DO CONTROLE DO VEÍCULO. ATROPELAMENTO NO ALARGAMENTO DA VIA. LOCAL DESPROVIDO DE ACOSTAMENTO. CULPA EXCLUSIVA DO APELANTE.

DOSIMETRIA. ATENUANTE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA PENA. PENA BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE AGRAVANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. SÚMULA 231 DO STJ.

PENA CORPORAL FIXADA EM 2 ANOS DE DETENÇÃO. SUBSTITUIÇÃO POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO. EXEGESE DO § 2º DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR DECORRENTE DO CRIME. INTELIGÊNCIA DO ART. 291 C/C ART. 293, AMBOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.

PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. SENTENÇA QUE ARBITROU EM 2 SALÁRIOS MÍNIMOS. PENA EXACERBADA. SITUAÇÃO ECONÔMICA DO APELANTE DESFAVORÁVEL. REDUÇÃO EX OFFICIO DO QUANTUM PARA O MÍNIMO LEGAL. ART. 45, § 1º, CP.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n. 2014.090224-0, da comarca de Xaxim (2ª Vara), em que é apelante Sérgio Moretto, e apelado Ministério Público do Estado de Santa Catarina:

A Terceira Câmara Criminal decidiu, por votação unânime, conhecer em parte do recurso para negar-lhe provimento e, de ofício, reduzir a pena de prestação pecuniária para o mínimo legal. Custas Legais.

O julgamento, realizado em 29 de setembro de 2015, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Ernani Guetten de Almeida, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho .

Florianópolis, 29 de setembro de 2015.

Guilherme Nunes Born

Relator

RELATÓRIO

1.1) Da denúncia.

O Ministério Público, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia em face de Sérgio Moretto, dando-o como incurso nas sanções dos artigos 302, parágrafo único, inciso IV, da Lei n.º 9.503/97, em razão dos seguintes fatos:

Consta do presente Caderno Policial, que no dia 18 de setembro de 2009, por volta das 9 horas, no KM 516,5 da BR 282, o denunciado Sergio Moreto, no exercício de sua profissão de motorista, estava conduzindo o veículo destinado ao transporte de passageiros tipo Renault/Master, de placas MHB-4683, quando matou, culposamente, a vítima Otaviano Alves Castanha, porquanto com sua conduta negligente causou as lesões descritas no Laudo de Exame Cadavérico (fls. 11 e 15).

Isto porque, em razão do excesso de velocidade empregado pelo denunciado, este ao tentar fazer uma curva freou bruscamente para não bater na traseira do veículo que trafegava a sua frente, puxando o seu veículo para a direita, atingindo, desta feita, já no acostamento, a vítima Otaviano Alves Castanha pelas costas (Boletim de Acidente de Trânsito de fls. 06/10 e Termos de Declarações prestadas pelas testemunhas presenciais).

Assim, agindo, infringiu o denunciado SERGIO MORETTO, o disposto nos preceitos primários da norma penal incriminadora do art. 302, parágrafo unicos, inciso IV, da Lei 9.503,97, motivo pelo qual o Ministério Público promove a presente ação penal, requerendo o recebimento da denúncia e a citação do réu para apresentação de defesa escrita. [...] (fls. II e verso).

1.2) Da defesa

Citado (fl. 48), o acusado apresentou defesa preliminar escrita, alegando a errônea tipificação do crime, mormente que não é motorista profissional e o veículo é destinado ao transporte de carga e não de passageiros. Ainda, asseverou a excludente de culpabilidade diante da inexigibilidade de conduta diversa e excludente de tipicidade em razão da culpa exclusiva da vítima. (fls. 51/59).

1.3) Do encadernamento processual

Audiência de instrução e julgamento realizada (fls. 80/82).

Diligências não requeridas.

Alegações finais do Ministério Público às fls. 123/128.

Alegações finais do acusado às fls. 131/137.

1.4) Da sentença

Prestando a tutela jurisdicional, o Dr. Cesar Augusto Vivan prolatou sentença resolutiva de mérito (fls. 138/142), nos seguintes termos:

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva para condenar o réu Sérgio Moretto, já qualificado, pela prática do crime previsto no art. 302, caput, da Lei 9.503/97 ( Código de Trânsito Brasileiro), ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos de detenção, em regime inicialmente aberto, bem como à pena de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 2 (dois) meses;

A pena privativa de liberdade fica substituída por duas penas restritivas de direitos, na forma acima mencionada.

1.5) Do recurso de Apelação Criminal do acusado

A defesa interpôs recurso de Apelação Criminal, alegando que conjunto probatório formado não contempla elementos suficientes a sustentar o comando condenatório. Ressaltou a ausência de reconhecimento da atenuante da confissão e consequente redução da pena e, por fim, questionou a substituição da pena.

1.6) Das contrarrazões.

A acusação impugnou as razões recursais, ao argumento de que as provas colhidas são suficientes e robustas para ancorar o decreto condenatório, a confissão não pode ser reconhecida porque não espontânea e que a substituição da pena foi devidamente equacionada.

1.7) Do parecer ministerial

O Ministério Público atuante neste grau de jurisdição, por seu Procurador de Justiça, Dr. Francisco Bissoli Filho, opinou pelo parcial conhecimento do apelo tão somente para reconhecer a atenuante da confissão, sem a redução da pena e, ainda, a redução da prestação pecuniária para o mínimo legal. (fls. 186/196).

Este é o relatório.

VOTO

2.1) Do juízo de admissibilidade

Conheço do recurso porque presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.

2.2) Do mérito

Cuida-se de recurso de apelação Criminal com o desiderato de reformar a sentença penal condenatória que, imputando ao apelante a prática do crime descrito no caput do art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro, condenou-o a pena de 02 (dois) anos de detenção, em regime inicial aberto.

A conduta reportada no comando condenatório está descrita no art. 302 do Código Penal que assim descreve:

Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção do veículo automotor:

Penas - detenção, de dois a quatro anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

Consoante se infere do dispositivo legal supra mencionado, a conduta típica e antijurídica reportada está atrelada a ocorrência de homicídio, por negligência, imprudência ou imperícia (culpa) na condução de veículo automotor.

Como fundamento para a reforma da sentença objurgada, asseverou o apelante, por seu procurador constituído, que o conjunto probatório é insuficiente para sustentar a sentença penal condenatória, mormente que os elementos de provas não comportaram os elementos do tipo penal.

O ônus probatório, como delineado pelo art. 156 do Código de Processo Penal, incumbe aquele que proceder com a alegação que, in casu, competente ao representante do Ministério Público, autor da imputação da prática criminosa.

Na espécie, em que pese o laborioso trabalho jurídico desenvolvido nas razões do apelo, o conjunto probatório amealhado aos autos apresentou-se suficiente a sustentar o comando condenatório recorrido, mormente que inconteste a prova da materialidade e autoria, bem como a imprudência do apelante quando da direção de veículo automotor que acabou ceifando a vida da vítima.

A materialidade do crime é demonstrada pelo boletim de ocorrência de fls. 03/04, pelo boletim de acidente de trânsito de fls. 06/10, pelo laudo de exame cadavérico de fls. 11/15 e pelas provas orais colhidas no curso da instrução processual.

No mesmo contexto, a autoria é extreme de dúvidas, inclusive porque o apelante, quando ouvido, tanto na fase policial como em juízo, confessou categoricamente que era o condutor do veículo que atropelou e matou a vítima, vejamos:

"que a acusação é verdadeira em termos; que estava descendo sentido Xaxim-Xanxere; [...] que tinha pego a caminhonete emprestada do seu primo; que seu pai estava muito doente, então sua mãe ligou para levá-lo para o médico, por isso pegou a caminhonete emprestada e na volta aconteceu isso; que quando percebeu que tinha uma pessoa ferida urgentemente encostou a caminhonete, que tinha espaço na frente e correu para socorrer a vítima; [...].

A informante Eunice Castanha, filha da vítima, afirmou, em juízo, que o veículo que vitimou seu pai era uma Van, veículo conduzido pelo apelante/acusado:

"que trabalha em frente ao local onde ocorreu o acidente, há aproximadamente 15 metros, e presenciou o acidente; que a vítima vinha no acostamento, próximo a sarjeta; que o carro que vinha, a van branca, vinha em alta velocidade e atingiu a vítima pelas costas e derrubou; [...]".

Também, quando ouvido em juízo, o informante Leodir Bressan Camargo noticiou:

"[...] que trabalhava no setor da Defesa Civil junto ao Corpo de Bombeiros no dia dos fatos; que esteve no local para atender a ocorrência; que a vítima estava próxima ao córrego ao ser encontrada; que chovia no momento e a pista estava molhada; que o veículo estava aproximadamente 40 metros da vítima; [...].

Por fim, a policial rodoviária federal, responsável pelo atendimento da ocorrência, foi enfática acerca da materialidade e autoria, vejamos:

"que o atropelamento ocorreu no acostamento, que quando chegou a vítima havia sido projetada para longe; que de acordo com o relato de terceiros que estavam no local, a vítima estaria caminhando no acostamento; que o motorista por estar chovendo, reduziu a velocidade para não atingir o veículo da frente e perdeu o controle do veículo, na tentativa de retomar o controle saiu para o acostamento e atingiu a vítima; [...]".

Em que se evidenciadas a autoria e a materialidade, o apelante, visando reformar a sentença penal condenatória, asseverou que o conjunto probatório não permite concluir pela configuração do crime culposo em qualquer das suas modalidades (negligência, imprudência ou imperícia).

Consoante se infere do Boletim de Acidente de Trânsito, o episódio danoso deu-se em rodovia federal (BR 282), quando o veículo conduzido pelo apelante trafegava no sentido Xaxim/Xanxerê. No momento da colisão, o asfalto detinha boa conservação e chuva.

Observa-se pelo croqui de fl. 10, que o atropelamento deu-se no início de uma curva, isto é, quando o veículo conduzido pelo apelante se aproximava de uma curva à sua direita, mas acabou abalroando o pedestre que se encontrava fora da faixa de rolamento.

Vários são os fatores para comprovar a imprudência/negligência do apelante.

Primeiro,quando do seu depoimento, afirmou categoricamente que, de posse de um veículo médio de carga (Van), transitava em velocidade aproximada de 80 km/h. Velocidade esta, segundo o relato da policial rodoviária federal, incompatível para o palco do sinistro, eis que informou que o limite naquela região é de 60km/h.

Circunstância que se agrava, não só pelo excesso de velocidade, mas também porque ao tempo do atropelamento chovia, condição climática que, além de exigir atenção redobrada, também impõe ao condutor a redução da velocidade aquém do limite permitido, haja vista que este é regulamentado em condições climáticas favoráveis.

Aliás, as condições do automotor que deu causa ao sinistro, reportadas as condições climáticas e da pista, como bem anotadas no depoimento do apelante, exigiam do condutor uma direção mais acautelada, sobretudo pelo intenso fluxo de veículos da rodovia (conhecimento notório), eis que, como regramento basilar do Código de Trânsito Brasileiro, é dever de todo condutor, como medida de direção defensiva, ter o domínio do seu veículo, empregando atenção e cuidados indispensáveis a segurança de todos que o circundam (veículos, pedestres, ciclistas).

Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito.

Considerando as condições normais de pista/tráfego, a perda do controle da direção denota culpa severa, pois, como reportado, é dever de todo condutor ter um mínimo de preparo e habilidade que lhes permitiam conter/conduzir o veículo quando deparar-se com situações cotidianas, surgimento de obstáculo inesperado, manobra abrupta e indevida alheia, problemas mecânicos adversos, etc. Circunstância que é redobrada em condições adversas, isto é, sob chuva, eis que, como dito, deve ter o absoluto controle do veículo, sob pena de assumir/causar danos em terceiros.

Art. 43. Ao regular a velocidade, o condutor deverá observar constantemente as condições físicas da via, do veículo e da carga, as condições meteorológicas e a intensidade do trânsito, obedecendo aos limites máximos de velocidade estabelecidos para a via, além de:

Nesta esteira, a alegação de aquaplanagem, alicerce mestre do recurso em voga, não só porque não comprovada - regra do art. 158, CPP - ônus de quem alega - álibi invocado e não provado, mas, também, porque o fenômeno de ausência de aderência dos pneus causada por película de água sobre a pista é proveniente de chuvas torrenciais, e, portanto, qualquer condutor minimamente consciente sabe da indubitável necessidade de redução de velocidade em situação como esta, principalmente para minimizar a hipótese de fenômeno desta jaez.

Noutro vértice, também não procede a insurgência de que a vítima, ao transitar em prolongamento da pista, assumiu o risco pelo nefasto episódio de trânsito.

Ainda que admitida a hipótese de que no local não existe acostamento (BOAT indica a existência de acostamento), mas sim um prolongamento da via, o pedestre, porque desprovido de local apropriado para seu deslocamento (calçada, acostamento), detêm preferência absoluta sobre o veículo para percorrer seu destino pelo bordo direito do relatado prolongamento da via, até porque a prova colhida demonstra não existir outro local para tanto.

Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas:

omissis

§ 2º Respeitadas as normas de circulação e conduta estabelecidas neste artigo, em ordem decrescente, os veículos de maior porte serão sempre responsáveis pela segurança dos menores, os motorizados pelos não motorizados e, juntos, pela incolumidade dos pedestres.

Esta Corte, em situação semelhante, julgou:

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO. ART. 302, "CAPUT", DO CTB. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO AGIU IMPRUDENTEMENTE. ALEGADA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU QUE CONDUZIA MOTOCICLETA EM ESTRADA QUE NÃO HAVIA ACOSTAMENTO. SITUAÇÕES DE POUCA ILUMINAÇÃO, FAROL BAIXO E OCORRÊNCIA DE GAROA QUE EXIGIAM O DEVER DE CUIDADO DO AGENTE. ATROPELAMENTO DE PEDESTRE NO BORDO DA PISTA. ART. 28, DO CTB. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PEDIDO PELO AFASTAMENTO OU MINORAÇÃO DO VALOR DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. EXCLUSÃO IMPOSSÍVEL. MINORAÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA ADEQUADA. SENTENÇA A QUO QUE FUNDAMENTOU A FIXAÇÃO DO QUANTUM DE TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS EM FAVOR DOS FILHOS DA VÍTIMA. VALOR QUE NÃO SE APRESENTOU DEMASIADO. PODER DISCRICIONÁRIO DO MAGISTRADO. MANUTENÇÃO. PLEITO PELA EXCLUSÃO DA PENA ACESSÓRIA DE SUSPENSÃO DA PERMISSÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR POR DOIS MESES. JULGADOR QUE NÃO TEM A FACULDADE DE APLICAR OU NÃO. NORMA PENAL QUE PREVÊ A CUMULAÇÃO DESTA COM AS PENAS PRIVATIVA DE LIBERDADE E DE MULTA. APLICAÇÃO QUE SE IMPÕE. SITUAÇÃO DO ACUSADO SER MOTORISTA QUE NÃO IMPLICA NA ISENÇÃO DA SUSPENSÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação Criminal n. 2014.008728-7, de Joinville. Relatora: Desa. Substituta Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer).

Para finalizar:

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR MAJORADO PELA OMISSÃO DE SOCORRO ( CTB, ART. 302, CAPUT E PAR. ÚN., INC. III). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. CULPA. IMPRUDÊNCIA. ATROPELAMENTO DE PEDESTRE. TRAVESSIA DE VIA URBANA. VELOCIDADE EXCESSIVA E AUSÊNCIA DE CAUTELA NA PILOTAGEM DO AUTOMOTOR. DEVER DE CUIDADO OBJETIVO NÃO OBSERVADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2. OMISSÃO DE SOCORRO ( CTB, ART. 302, PAR. ÚN., INC. III). MORTE INSTANTÂNEA DA VÍTIMA. 3. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. PENA CUMULATIVA. IMPOSIÇÃO LEGAL. 4. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. 4.1. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. HORAS-TAREFA ( CP, ART. 46, § 3º). 4.2. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. VALOR FIXADO EM 2 SALÁRIOS MÍNIMOS. CONDIÇÃO ECONÔMICA DO ACUSADO. MONTANTE ADEQUADO. MANUTENÇÃO. 1. Pratica crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor o condutor que atropela pedestre em via urbana ante desenvolver velocidade acima do limite permitido para a pista e não adotar cautela e atenção exigidas em trecho de sabido movimento de transeuntes. 2. A alegada morte instantânea da Vítima, em decorrência de atropelamento, não afasta a incidência da causa de aumento de pena por omissão de socorro. 3. A pena de suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor é imposição legal prevista no preceito secundário do art. 302 do CTB de forma cumulada à pena privativa de liberdade, de modo que sua aplicação não é faculdade do Magistrado. 4.1. A substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade deve respeitar a razão de uma hora-tarefa por dia de condenação. 4.2. A declaração de rendimentos do próprio Acusado, atestando a sua condição econômica, aliada à gravidade de sua conduta, constituem fundamentos idôneos para o arbitramento da sanção pecuniária acima do mínimo legal. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.029225-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Sérgio Rizelo, j. 04-11-2014) (grifo nosso).

Diante do contexto fático evidenciado pelos elementos constantes do caderno probatório, bem como pelos fundamentos jurídicos lançados na sentença, na manifestação da Procuradoria Geral de Justiça, e neste acórdão é extreme de dúvida que o apelante, ao conduzir o veículo Renault/Master pela BR 282, agiu com culpa, na modalidade de imprudência, causando a morte da vítima, e, desta forma, a sentença penal condenatória pela prática do crime descrito no caput do art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro deve ser mantida.

2.3) Atenuante - confissão

Ainda, visando a mutação da fase da dosimetria da pena, asseverou o apelante que, embora tenha confessado os fatos descritos na peça acusatória, tanto na fase policial como na judicial, o magistrado singular, na segunda fase da dosimetria, deixou de reconhecer a atenuante da confissão, prevista no art. 65, III, d, do Código Penal.

Compulsando os autos, é possível vislumbrar com clareza solar que o apelante, desde sua primeira versão lançada na fase inquisitória (fl. 16), bem como na judicial (fls. 80/82), sempre confessou estar na condução do veículo Renault/Master que atropelou e ceifou a vida da vítima.

Nesta retórica, inegável a configuração da atenuante reportada na alínea d do inciso III do art. 65 do Código Penal, inclusive, porque não fez menção expressa de quaisquer justificativas ou causas dirimentes na fase policial, arguindo tão somente em juízo a aquaplanagem do veículo.

Conquanto, ainda que possível o reconhecimento da confissão espontânea, não há ajuste a ser praticado na dosimetria da pena reportada pela sentença, mormente que, a pena-base (primeira fase) foi estabelecida no mínimo legal, e, inexistindo agravantes, a atenuante da confissão, ainda que reconhecida, não pode minorar a pena além do mínimo legal, consoante disciplina encartada no verbete sumular n. 231 do STJ - "incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal".

Esta Corte tem posicionamento idêntico:

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 180, CAPUT, E ART. 311, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DEFESA.

ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGAÇÃO DE QUE INEXISTE PROVAS DE QUE FOI O AUTOR DA ADULTERAÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. AGENTE SURPREENDIDO NA POSSE DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM SINAL IDENTIFICADOR ADULTERADO, CONSISTENTE NA TROCA DA PLACA ORIGINAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VERSÃO NÃO PLAUSÍVEL. DESNECESSIDADE DE FLAGRANTE DA ADULTERAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA.

REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE A SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA OFENDE OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. NÃO ACOLHIMENTO. MATÉRIA JÁ DEBATIDA PELO PLENÁRIO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. ATENUANTE QUE NÃO PODE CONDUZIR A PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. POSICIONAMENTO UNÂNIME NESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação Criminal n. 2014.065770-9, de São José. Relatora: Desa. Marli Mosimann Vargas).

Portanto, reconhecendo a configuração da atenuante da confissão, reportada no art. 65, III, d, do CP, sem, contudo, proceder qualquer alteração na dosimetria da pena, por força da Súmula 231 do STJ.

2.4) Substituição da pena corporal

Visando a reforma da sentença no que tange a substituição da pena, asseverou o apelante que, embora condenado a pena de detenção de 2 anos de prisão, o magistrado, sem observar o regramento encartado no § 2º do art. 44 do CP, a substituiu por duas restritivas de direito (prestação de serviços a comunidade e prestação pecuniária) e a suspensão do direito de dirigir por 2 meses.

Analisando o dispositivo da sentença objurgada, observa-se que o magistrado singular, em razão da prática do crime ventilado no art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro, condenou o apelante a pena corporal de 2 (dois) anos de detenção e, em razão deste quantum, aplicando a regra lançada no art. 44 do Código Penal, determino a substituição por duas restritivas de direito - prestação de serviço a comunidade e prestação pecuniária.

Observa-se clarividente que o comando judicial atendeu com primazia todos os requisitos encartados no art. 44 do Código Penal ao estabelecer a substituição da pena corporal por restritivas de direito, mormente que observou o quantum da pena, ausência de violência ou grave ameaça, não reincidência do apelante, as condições pessoais favoráveis do condenado e, por certo, a quantidade de restritivas de direito (duas) em razão da pena aplicada (2 anos de detenção).

Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando:

I - aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo;

II - o réu não for reincidente em crime doloso;

III - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente.

omissis

§ 2o Na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos.

Nesta retórica, o apelo reportado não merece guarida jurídica, haja vista que o texto legal é expresso em consignar que, para condenações com pena superior a 1 (um) ano, faz-se a substituição por duas penas restritivas de direito, como bem aplicado na sentença.

Convém ressaltar que a suspensão do direito de dirigir não decorreu a substituição da pena corporal, mas por imposição do art. 291 c/c art. 293, ambos do Código de Trânsito Brasileiro.

2.5) Dosimetria - prestação pecuniária - alteração de ofício

O magistrado singular, reconhecendo a possibilidade de substituição da pena corporal, fixou, em proveito do apelante, que a reprimenda seria cumprida por duas restritivas de direito: 1ª) prestação de serviços à comunidade à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação e; 2ª) prestação pecuniária no importe de 2 salários mínimos.

Ab initio, registra-se a possibilidade de, por iniciativa exclusiva do magistrado, proceder a correção/modificação da dosimetria em proveito do acusado.

No caso em comento, examinando os contornos do quadro litigioso, faz-se necessária intervenção direta deste Tribunal de Justiça no que tange a pena restritiva de direitos, na modalidade de prestação pecuniária, eis que exacerbada em razão das condições econômicas do condenado.

O magistrado, quando da aplicação da referida pena, deve levar em consideração as condições econômicas do condenado e o grau de reprovabilidade do crime.

"ao fixar a prestação pecuniária substitutiva da pena privativa de liberdade deve o juiz atentar para as condições econômicas do apenado e o grau de reprovabilidade da conduta, incumbindo-lhe fundamentar a respectiva imposição". (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.042094-5, de Brusque, rel. Des. Sérgio Paladino, j. 04-10-2011).

Na espécie, a informação utilizada pelo juízo a quo e lançada no documento de fl. 17 (informações sobre a vida pregressa do indiciado) denota que o mesmo possui uma renda mensal baixa, não superior a R$900,00 (novecentos reais), valor que não permite a fixação da prestação pecuniária em patamar superior ao mínimo legal (1 salário mínimo), conforme parágrafo § 1º do art. 45 do Código Penal.

Aliás, no mesmo trilhar foi o parecer do Dr. Procurador de Justiça, vejamos:

"Quanto à prestação pecuniária, fixada, pelo Juízo a quo, em 2 (dois) salários mínimos, verifica-se que excedeu o parâmetro mínimo estabelecido no parágrafo 1º do art. 45 do Código Penal, que é de 1 (um) salário mínimo, não tendo o referido Juízo levado em consideração que o apelante é agricultor e que, conforme declaração de fl. 17, as informações sobre a vida pregressa do apelante são no sentido de que sua renda mensal é de, apenas, R$900,00 (novecentos reais). Nesse ponto, deve esse valor ser reduzido para o mínimo legal." (fl. 195).

Esta Corte já se posicionou no mesmo norte:

PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. QUANTUM FIXADO DE FORMA EXACERBADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REDUÇÃO PARA O MÍNIMO PREVISTO. DIMINUIÇÃO TAMBÉM OPERADA EX OFFICIO. (Apelação Criminal n. 2012.081069-7, de Laguna. Relator: Des. Newton Varella Júnior)

Portanto, pelos fundamentos reportados, promova-se, de ofício, a readequação da prestação pecuniária para o importe mínimo equivalente a 1 (um) salário mínimo, conforme a normal legal esculpida no § 1º do art. 45 do Código Penal.

3.0) Conclusão

Diante da fundamentação acima exarada:

3.1) conheço do recurso para negar-lhe provimento.

3.2) de ofício, readequar o quantum da prestação pecuniária ao importe de 1 (um) salário mínimo, nos termos do § 1º do art. 45 do CP.

Este é o voto.


Gabinete Des. Guilherme Nunes Born


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/944398699/apelacao-criminal-apr-20140902240-xaxim-2014090224-0/inteiro-teor-944398750