APELAÇÃO CRIMINAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302 DO CTB). AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADA. CULPA NA MODALIDADE DE IMPRUDÊNCIA. APELANTE QUE CONDUZIA VEÍCULO DE MÉDIO PORTE E SOB CHUVA. VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM O LOCAL E COM AS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. AQUAPLANAGEM. PERDA DO CONTROLE DO VEÍCULO. ATROPELAMENTO NO ALARGAMENTO DA VIA. LOCAL DESPROVIDO DE ACOSTAMENTO. CULPA EXCLUSIVA DO APELANTE. DOSIMETRIA. ATENUANTE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA PENA. PENA BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE AGRAVANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. SÚMULA 231 DO STJ. PENA CORPORAL FIXADA EM 2 ANOS DE DETENÇÃO. SUBSTITUIÇÃO POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO. EXEGESE DO § 2º DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR DECORRENTE DO CRIME. INTELIGÊNCIA DO ART. 291 C/C ART. 293, AMBOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. SENTENÇA QUE ARBITROU EM 2 SALÁRIOS MÍNIMOS. PENA EXACERBADA. SITUAÇÃO ECONÔMICA DO APELANTE DESFAVORÁVEL. REDUÇÃO EX OFFICIO DO QUANTUM PARA O MÍNIMO LEGAL. ART. 45, § 1º, CP. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 20140902240 Xaxim 2014.090224-0