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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 20140353069 Capital 2014.035306-9
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal
Julgamento
29 de Setembro de 2015
Relator
Guilherme Nunes Born
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_20140353069_2b1dd.rtf
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Inteiro Teor



Apelação Criminal n. 2014.035306-9, da Capital

Relator: Des. Guilherme Nunes Born

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, CP) E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO (ART. 311, CAPUT, CP). SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.

MÉRITO. RECEPTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E CONTUDENTE. PROVA DOCUMENTAL E DEPOIMENTO FIRMES E COERENTES. ACUSADO QUE, NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO, EMPREENDE FUGA AO DEPARAR-SE COM ATIVIDADE POLICIAL. ACUSADO QUE, QUANDO OUVIDO, OMITE A ORIGEM DO VEÍCULO.

MÉRITO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E CONTUDENTE. PROVA DOCUMENTAL E DEPOIMENTO FIRMES E COERENTES. ACUSADO QUE, NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO, EMPREENDE FUGA AO DEPARAR-SE COM ATIVIDADE POLICIAL. VEÍCULO APREENDIDO COM PLACAS FALSAS. ADULTERAÇÃO REALIZADA COM O FITO DE OCULTAR OUTRO CRIME.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n. 2014.035306-9, da comarca da Capital (1ª Vara Criminal), em que é apelante Lucas Granzotto Ferreira Santos, e apelado Ministério Público do Estado de Santa Catarina:

A Terceira Câmara Criminal decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso para negar-lhe provimento. Custas Legais.

O julgamento, realizado em 29 de setembro de 2015, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Ernani Guetten de Almeida , com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Des. Newton Varella Junior.

Florianópolis, 29 de setembro de 2015.

Guilherme Nunes Born

Relator

RELATÓRIO

1.1) Da denúncia.

O Ministério Público, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia em face de Lucas Granzotto Ferreira dos Santos, dando-o como incurso nas sanções dos artigos 180, caput e 311, caput, c/a art. 69, todos do Código Penal, em razão dos seguintes fatos:

1º Fato: No dia 15 de março de 2012, por volta das 16h30min, na Travessa Haroldo Pessi, Coqueiros próximo a Phipasa, nesta Capital, o denunciado conduzia, em proveito próprio, o veículo Peugeot/206 (placas originais EBW9358,SP), o qual sabia ser produto de furto ocorrido no dia 8 de março de 2012 no Bairro Lagoa da Conceição, Florianópolis (B.O. de fls. 43/44).

O denunciado abandonou o veículo na Travessa Haroldo Pessi, no bairro Coqueiros, deixando a chave na ignição. No veículo também estava um recibo de recarga de celular efetuada no Posto de Coqueiros, em Florianópolis, SC, às 23h27min, do dia 13/03/2012 (B.O. de fl. 03 e 129). As imagens registradas nas câmeras de monitoramento do Posto mostram a presença do denunciado naquele posto (fls. 131/132 e DVD na contracapa).

2º Fato: Para dificultar a identificação do veículo furtado, o denunciado adulterou seu sinal identificador, substituindo as placas originais pelas do Peugeout de Barra Velha - DFX 9517, também objeto de furto ocorrido em Balneário Camboriú no dia 09/03/2012 (B.O. de fls. 46).

1.2) Da defesa

Citado (fl. 150), o acusado apresentou defesa preliminar escrita (fls. 154/155, por defensor constituído (fl. 151), alegando que a tese de defesa será apresentada em alegações finais. Apresentou rol de testemunhas.

1.3) Do encadernamento processual

Denúncia recebida (fl. 156).

Audiência de instrução e julgamento realizada (fls. 179/182).

Diligências não requeridas.

Alegações finais , tanto da acusação como da defesa, apresentadas oralmente em audiência (fl. 179).

1.4) Da sentença

Prestando a tutela jurisdicional, o Dr. Marcelo Carlin prolatou sentença resolutiva de mérito (fls. 185/194), nos seguintes termos:

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia para, em consequência, CONDENAR o acusado Lucas Granzotto Ferreira Santos ao cumprimento da pena de 04 (quatro) anos de reclusão e ao pagamento de 20 (vinte) dias-multa, por infração ao art. 180, caput, c/c art. 311, caput, c/c art. 69, todos do Código Penal.

Estabeleço cada dia-multa no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Nos termos do art. 33, § 2º, 'c', do CP, fixo o regime aberto para o cumprimento da pena.

O réu não ficou preso provisoriamente neste processo, pelo que resta prejudicada a análise da detração da pena.

Preenchidos os requisitos do art. 44 do CP, substituo a pena privativa de liberdade por 02 (duas) penas restritivas de direitos, consistentes em uma prestação de serviços à comunidade ou à entidades públicas e a limitação de fim de semana, a serem estipuladas pelo Juízo da Execução. A concessão da suspensão condicional da pena resta prejudicada em face da substituição operada (art. 77 do CP).

Concedo ao acusado o direito de recorrer em liberdade, uma vez que não estão presentes os requisitos ensejadores da prisão cautelar (art. 312 do CPP), não se traduzindo a segregação do réu em medida necessária para a garantia da ordem pública, ou para assegurar a aplicação da lei penal. Aliás, diante da substituição operada, trata-se de medida sensata.

1.5) Do recurso de Apelação Criminal da defesa

O acusado, por seu procurador constituído, ofertou o presente recurso de Apelação Criminal, alegando que o conjunto probatório não deu suporte para o comando condenatório, mormente que a sentença inverteu indevidamente o ônus probatório.

1.6) Das contrarrazões.

Lançada às fls. 228/235.

1.7) Do parecer ministerial

O Ministério Público atuante neste grau de jurisdição, por seu Procurador de Justiça, Dr. Paulo Roberto de Carvalho Roberge, opinou pelo conhecimento e desprovimento do apelo (fls. 237/238).

Este é o relatório.

VOTO

2.1) Do juízo de admissibilidade

Conheço do recurso porque presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.

2.2) Do mérito

Cuida-se de recurso de Apelação Criminal com o desiderato de reformar a sentença penal absolutória que condenou o apelante/acusado a pena corporal de 4 (quatro) anos de reclusão, pela prática dos crimes, em concurso material, de receptação dolosa (art. 180, caput, CP) e adulteração de sinal identificador de veículo (art. 311, caput, CP).

Consoante se infere do comando judicial condenatório, o apelante/acusado foi condenado por crimes diversos e, como o apelo atenta contra a ausência de prova de autoria de ambos os crimes, a análise neste grau de jurisdição será individualmente realizada para cada conduta típica e antijurídica.

2.2.1) Receptação

A conduta reportada na peça inaugural e que move o presente apelo está descrita no caput do art. 180, do Código Penal, que assim descreve:

Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

Consoante se infere do dispositivo legal mencionado, a conduta típica e antijurídica nele reportada está atrelada a conduta de "adquirir", "receber", "transportar", "conduzir" ou "ocultar" coisa (bem móvel) que se sabe tratar de produto de crime.

Pode-se, portanto, afirmar que a configuração do crime de receptação exige a prática de crime anterior, donde o objeto/coisa/bem seja proveniente, tendo como elemento subjetivo o dolo, pois a capitulação exige que o autor saiba da origem ilícita do bem.

Como fundamento para a reforma da sentença objurgada, asseverou o acusado que o conjunto probatório não é capaz de evidenciar a autoria do crime, mormente que a sentença penal condenatória baseou-se no depoimento único do policial civil e, como tal, invertou o ônus probante, exigindo do acusado a comprovação da origem lícita do bem.

Destaco, em tempo, que o veículo Peugeot/206 foi objeto de furto, conforme se comprova pelo termo de entrega do bem à vítima (fls. 42/45).

O ônus probatório, como delineado pelo art. 156 do Código de Processo Penal, incumbe aquele que proceder com a alegação que, in casu, competente ao representante do Ministério Público, autor da imputação da prática criminosa.

Art. 156. A prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo, porém, facultado ao juiz de ofício:

Em que pese o esforço jurídico reportado no apelo, tanto a materialidade como a autoria estão confortadas nos elementos de prova produzidos durante o trâmite processual.

A materialidade está comprovada pela apreensão do veículo Peugeot/206, placas originais EBW 9358, boletim de recuperação de veículo furtado/roubado (fl. 03), auto de prisão em flagrante (fl. 04), boletim de ocorrência (fl. 27/29), termo de entrega de veículo automotor (fl. 42), resumo da ocorrência policial (fl. 43/47), termo de exibição e apreensão (fl. 140), e pela prova oral produzida.

A autoria, ponto de discórdia e que alicerçou o presente apelo, diferentemente do que advogou o acusado, também está devidamente comprovada nos autos.

Em que pese a negativa reportada pelo acusado, quando do seu interrogatório em juízo (fls. 180 e 182), o relato da testemunha, Sr. Antonio Alexandre Cordioli Garcia, policial civil que procedeu perseguição ao acusado, afirmou categoricamente, tanto na fase policial, como em juízo, que era o apelante quem portava o veículo furtado.

Na fase policial (fls. 49-49v), afirmou:

"Que o declarante estava no serviço de plantão da 4ª DPCap no dia 15/03/2012 e, durante deslocamento pela Rua Hercílio de Aquino, por volta de 16:30, pois estava indo para o Shopping Itaguaçu a fim de apanhar imagens do CFTV daquele estabelecimento, referentes a entrada de uma camioneta PAJERO que havia sido roubada no dia anterior, por elementos que ocupavam um automóvel PEUGEOT COR PRATA 4 PORTAS, avistou justamente um automóvel Peugeot com as características semelhantes às apontadas pela vítima do assalto ocorrido, onde houve a subtração de uma PAJERO DAKAR placas NDK2505. Que o veículo avistado, ao perceber tratar-se de veículo policial descaracterizado, rumou para a Rua Pedro de Andrade Garcia (Rua do" Pesadinho "EDSON OSVALDO DE OLIVEIRA JÚNIOR), voltando para a rua Hercílio de Aquino e indo para a Avenida Patrício Caldeira de Andrade, tomando alta velocidade nesta via. Na ocasião, anotei a placa: DFX 9517, tendo o veículo tomado a a Rua Rosinha Campos ao deparar-se com uma Blitz da Guarda Municipal. Que o declarante consultou a placa e pode constatar que havia irregularidades; Que o declarante procurou seguir o veículo PEUGEOT, mas o perdeu de vista. Que o declarante, em seguida, durante buscas no bairro, com o uso de uma viatura descaracterizada, percorrendo a rua Abel Capela, Miguel Daux e outras, deparou-se com o PEUGEOT DFX9517 conversando com um frentista do POSTO COQUEIROS. Que o declarante ingressou na pista de abastecimento e ordenou que o condutor do PEUGEOT descesse do veículo, contudo este empreendeu fuga em direção à Avenida Almirante Tamandaré. Que, o declarante, em razão de que o veículo já havia fugido da blitz e paracia ser o veículo usado no assalto, que, em razão de que as placas DFX9517 pertenciam a outro PEUGEOT com as mesmas características, contudo, emplacado em Barra Velha (SC) e com registro de furto das placas pelo proprietário de dito veículo; que, em razão ainda de uma notificação via correio eletrônico, durante a manhã daquele dia, de que assaltantes estavam fugindo do RS com um Peugeot prata fortemente armados, o declarante efetuou disparos contra o veículo, na tentativa de impedir sua fuga. Que o veículo foi localizado, em seguida, com auxílio do policial Murilo Schmitz na travessa Haroldo Pessi, com a chave na ignição. No interior do veículo foi apreendido um ticket de recarga de celular TIM (48 9948 3957), recarga esta que foi realizada no dia 13/03/2012 - 23:27 no POSTO COQUEIROS, Que o declarante constatou que as placas eram falsas, pertencentes a um PEUGEOT 206 emplacado em Barra Velha (SC) o veículo apreendido havia sido furtado no dia 08/03/2012 na Rodovia Jornalista Manoel de Menezes - Lagoa da Conceição, de surfistas que haviam estacionado o veículo no acostamento da rodovia e escondido a chave por dentro do pára-lamas. Que o declarante pode ver, naquela ocasião, que a pessoa que estava de posse do veículo, era LUCAS GRANZOTTO FERREIRA DOS SANTOS, vulgo" luquinha "; que, posteriormente, verificou o declarante o CFTV do Posto Coqueiros e constatou que LUQUINHA aparecia no interior do Posto Coqueiros, no momento em que efetuava no dia 13/03/2012 às 23:27 no POSTO COQUEIROS o pagamento da recarga do celular nº 48 9948 3957 que foi encontrado no interior do veículo; que nestas imagens é possível ver a chegada de LUQUINHA com o veículo em questão."

Em juízo, sob o crivo do contraditório, a testemunha reprisou todo o desenvolvimento fático atinente a perseguição realizada, o trajeto desenvolvido, os atos de fuga, a ordem de parada quando o acusado estava no interior de um posto de combustível, a realização de disparo de arma de fogo para viabilizar a apreensão e prisão, bem como a localização do veículo com um documento comprobatório de realização de recarga de celular, qual, por meio de imagens do CFTV do posto, ficou constatado ter sido realizada pelo acusado.

Nesta toada, tem-se, além do relato do policial civil que empreendeu perseguição ao acusado, bem como de seu colega que o auxiliou, a prova documental de que o acusado, de posse do veículo, adentrou em posto de combustíveis, procedeu a recarga do celular, conforme comprovante localizado no interior do veículo, e foi identificado pelo sistema de monitoramento do posto (fl. 131).

É o julgamento que se colhe desta Corte, em caso similar:

CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO. ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.

PRELIMINAR. SUPOSTO FLAGRANTE PREPARADO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA N. 145 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RÉU QUE NÃO FOI INDUZIDO A PRATICAR O DELITO. PREFACIAL AFASTADA.

De acordo com a Súmula n. 145 do Supremo Tribunal Federal, "não há crime quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação". Ocorre que, se os atos executórios já foram perfectibilizados, não se está diante da hipótese de flagrante preparado, pois o agente já cometeu o delito quando de sua prisão, não havendo, em momento algum, por parte da Autoridade Policial, o induzimento ou a instigação à prática criminosa.

MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DELAÇÃO PELOS CORRÉUS. PAGAMENTO ANTECIPADO DA RES FURTIVA COMPROVADO. DOLO. ELEMENTO SUBJETIVO DO CRIME EVIDENCIADO. DEPOIMENTO UNÍSSONO DOS MILICIANOS.

"Não se pode contestar, em princípio, a validade dos depoimentos de policiais, pois o exercício da função não desmerece, nem torna suspeito seu titular, presumindo-se em princípio que digam a verdade, como qualquer testemunha. Realmente, o depoimento de policial só não tem valor quando se demonstra ter interesse na investigação e não encontra sustentação alguma em outros elementos probatórios" (MIRABETE, Julio Fabrini. Processo penal. 8. ed. São Paulo: Atlas 1998. p. 306). (Apelação Criminal n. 2012.069165-7, da Capital. Relator: Des. Jorge Schaefer Martins).

Tem-se ainda, como bem carreado nos fundamentos da sentença, que o acusado, porque empreendeu fuga em duas oportunidades, detinha conhecimento de que o veículo que conduzia era proveniente de crime. Circunstância suficiente para a configuração do tipo penal em voga.

Portanto, a sentença penal condenatória que imputou ao apelante a sanção pela prática do crime de receptação dolosa, esculpido no caput do art. 180 do Código Penal, deve ser integralmente mantida, eis que o caderno probatório apresentou-se suficiente a demonstrar a materialidade e autoria do delito.

2.2.2) Adulteração de sinal identificador de veículo

A conduta reportada na peça inaugural e que move o presente apelo está descrita no art. 311, caput, do Código Penal, que assim descreve:

Art. 311 - Adulterar ou remarcar número de chassi ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, de seu componente ou equipamento:

Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa

Consoante se infere do dispositivo legal supra mencionado, a conduta típica e antijurídica reportada está atrelada a conduta de "adulterar ou remarcar" número de chassi ou qualquer sinal identificador de veículo. Crime que restará configurado, porque não prevê conduta culposa, quando houver elementos de prova da atuação dolosa do acusado (art. 18, parágrafo único, CP).

O elemento subjetivo do crime é tão somente o dolo, dispensando elemento subjetivo especial ou qualquer intenção específica do agente. Isto é, basta proceder ação que se amolde a um dos verbos reportados no tipo penal e que tenha como resultado naturalístico a adulteração do chassi ou de qualquer outro sinal identificador.

Como fundamento para a reforma da sentença objurgada, asseverou o acusado, por procurador constituído, que o conjunto probatório é insuficiente para sustentar uma sentença penal condenatória, mormente que não ficou comprovado que o apelado/acusado procedeu a adulteração.

O ônus probatório, como delineado pelo art. 156 do Código de Processo Penal, incumbe aquele que proceder com a alegação que, in casu, competente ao representante do Ministério Público, autor da imputação da prática criminosa.

Art. 156. A prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo, porém, facultado ao juiz de ofício:

Na espécie, em que pese o laborioso trabalho jurídico desenvolvido no apelo, o conjunto probatório amealhado aos autos apresentou-se suficiente a sustentar o comando condenatório, mormente que incontroversa a autoria.

A materialidade está comprovada pela apreensão do veículo Peugeot/206, placas originais EBW 9358, boletim de recuperação de veículo furtado/roubado (fl. 03), auto de prisão em flagrante (fl. 04), boletim de ocorrência (fl. 27/29), termo de entrega de veículo automotor (fl. 42), resumo da ocorrência policial (fl. 43/47), termo de exibição e apreensão (fl. 140), e pela prova oral produzida.

Como bem equacionado na sentença guerreada, a prova colhida conforta, com segurança necessária exigida pelo princípio da verdade real, a autoria.

Em que pese estar o apelado/acusado na posse da veículo quando da apreensão (configuração do crime de receptação) e descoberta da adulteração da placa pela autoridade policial, tal circunstância, por si só não é capaz de configurar o crime em debate (art. 311, CP), mormente que a ação dolosa (elemento objetivo do crime) não está atrelada a posse do veículo adulterado, mas a adulteraçã/remarcação propriamente dita.

Contudo, quando ouvido em juízo, não soube prestar nenhum tipo de informação capaz de revelar a origem do veículo, como o teria adquirido, se a adulteração foi em data anterior a sua posse.

O que decorre dos autos é que o apelante/acusado, receptor de veículo proveniente de crime, procedeu a adulteração da placa do automotor com a finalidade única e exclusiva de evitar a abordagem policial por estar na condução de veículo proveniente de furto.

Neste contexto, há um conjunto probatório suficiente e capaz de sustentar o decreto condenatório, inclusive, porque o apelado/acusado empreendeu fuga quando percebeu a aproximação policial.

Em caso semelhante, esta Corte já apreciou o tema:

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 180, CAPUT, E ART. 311, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DEFESA.

ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGAÇÃO DE QUE INEXISTE PROVAS DE QUE FOI O AUTOR DA ADULTERAÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. AGENTE SURPREENDIDO NA POSSE DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM SINAL IDENTIFICADOR ADULTERADO, CONSISTENTE NA TROCA DA PLACA ORIGINAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VERSÃO NÃO PLAUSÍVEL. DESNECESSIDADE DE FLAGRANTE DA ADULTERAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA.

REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE A SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA OFENDE OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. NÃO ACOLHIMENTO. MATÉRIA JÁ DEBATIDA PELO PLENÁRIO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. ATENUANTE QUE NÃO PODE CONDUZIR A PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. POSICIONAMENTO UNÂNIME NESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação Criminal n. 2014.065770-9, de São José. Relatora: Desa. Marli Mosimann Vargas).

Partindo dessa premissa, não se está imputando a sanção encartada no art. 311 do Código Penal porque o apelante/acusado estava na posse do veículo, mas porque o conjunto probatório evidenciou que, ao receber veículo proveniente de crime, procedeu a adulteração com o fito de ocultar o crime de receptação.

3.0) Conclusão

Diante da fundamentação acima exarada:

3.1) conheço do recurso;

3.2) nego provimento, mantendo incólume a sentença penal.

Este é o voto.


Gabinete Des. Guilherme Nunes Born


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