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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20120255547 Brusque 2012.025554-7
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público
Julgamento
29 de Setembro de 2015
Relator
Carlos Adilson Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20120255547_db8a4.rtf
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Inteiro Teor



Apelação Cível n. 2012.025554-7, de Brusque

Relator: Des. Carlos Adilson Silva

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. RESCISÃO CONTRATUAL. POSTULAÇÃO DE VERBAS RESCISÓRIAS E INDENIZATÓRIAS PELA ESTABILIDADE NÃO USUFRUÍDA E PELOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. INSURGÊNCIA VERTIDA EM FACE DO JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO.

CONTRATO TEMPORÁRIO. NATUREZA PRECÁRIA. ADMITIDA A EXONERAÇÃO AD NUTUM A QUALQUER MOMENTO. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. GESTAÇÃO CONFIRMADA APROXIMADAMENTE 20 DIAS ANTES DO PRAZO FIXADO PARA A RESCISÃO CONTRATUAL. DIREITO À LICENÇA-MATERNIDADE E À ESTABILIDADE PROVISÓRIA. EXEGESE DO ART. , XVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C ART. 10, II, 'B', DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. INDENIZAÇÃO DEVIDA CORRESPONDENTE AO VALOR DOS VENCIMENTOS DESDE A EXONERAÇÃO ATÉ 05 MESES APÓS O PARTO. REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO.

O contrato temporário não confere direito de estabilidade aos seus ocupantes, dada sua natureza precária, admitindo a exoneração ad nutum a qualquer momento.

Porém, à contratação temporária se aplica a norma inserta no art. , inciso XVIII, da Carta Magna c/c art. 10, II, 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, qual seja, a garantia de estabilidade e de licença à gestante, sem prejuízo do emprego e salário.

Portanto, mutatis mutandis, "a servidora contratada para exercer cargo comissionado pode ser exonerada a qualquer tempo, ainda que esteja grávida, independentemente de concessão de licença maternidade. Deve, contudo, ser indenizada pelos vencimentos relativos ao período que vai da data da demissão até cinco meses após o parto, por força de garantia constitucional (arts. 5º, § 2º e 7º, inc. XVIII)." (Agravo na apelação cível n. 2005.027619-2 (Art. 557,§ 1º, do CPC), da Capital, Rel. Des. Volnei Carlin, Primeira Câmara de Direito Público, j. em 10-04-2006).

DANOS MORAIS. INOBSERVÂNCIA À ESTABILIDADE DECORRENTE DA GESTAÇÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO SUSTENTA O PROPALADO ABALO ANÍMICO. EXONERAÇÃO, ADEMAIS, CONSUBSTANCIADA NOS PRINCÍPIOS VETORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E NAS DIRETRIZES TRAÇADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ATRAVÉS DO TAC. MEROS DISSABORES. ANORMALIDADE EXTRAORDINÁRIA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR.

"Não há dano moral quando os fatos narrados estão no contexto de meros dissabores, sem abalo à honra do autor. Ainda mais, os aborrecimentos ficaram limitados à indignação da pessoa, sem qualquer repercussão no mundo exterior" (STJ, AGRG no AGRG no AG 775.948/RJ, rel. Ministro Humberto Gomes de Barros, j. em 12/02/2008).

CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, A CONTAR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA, DESDE O VENCIMENTO DAS PARCELAS, PELO ÍNDICE OFICIAL DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA (INPC). APÓS A DATA DE 01-07-2009 NOS TERMOS DA LEI N. 11.960/09, QUE UNIFORMIZOU A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS INCIDENTES SOBRE AS CONDENAÇÕES JUDICIAIS IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, CUJA APLICAÇÃO ENSEJA O USO DOS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA.

REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL EM FACE DA RECIPROCIDADE DA DERROTA.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2012.025554-7, da comarca de Brusque (Vara da Fazenda Pública e dos Registros Públicos), em que é apelante Claudia da Silva Coronel e apelado Município de Brusque:

A Primeira Câmara de Direito Público decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para, reconhecendo a estabilidade provisória da gestante, condenar o Município de Brusque ao pagamento das verbas remuneratórias nos termos do contrato administrativo desde a data da rescisão até 5 (cinco) meses após a data do parto, com a incidência de atualização monetária e juros de mora, e redistribuição do encargo sucumbencial na forma do art. 21, caput, do Código de Processo Civil. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado no dia 29 de setembro de 2015, os Exmos. Srs. Des. Jorge Luiz de Borba e Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva.

Florianópolis, 30 de setembro de 2015.

Carlos Adilson Silva

PRESIDENTE E Relator


RELATÓRIO

Cláudia da Silva Coronel ajuizou "ação trabalhista" em face do Município de Brusque, aduzindo que foi contratada pelo Município réu, mediante contrato administrativo n. 96, de 03-06-1996, para desempenhar a função de médica junto ao Posto Central do Sistema Único de Saúde.

Sustentou, no entanto, que o contrato de trabalho formalizado é nulo, com eficácia ex nunc, devendo ser reconhecidas todas as vantagens ínsitas à relação de emprego enquanto existente no plano fático a prestação dos serviços.

Nesses termos, averberou que houve rescisão sem justa causa por iniciativa do empregador, fazendo jus ao auferimento das parcelas rescisórias nelas incluídas, além de indenização da estabilidade do período gestacional não usufruída, adicional de insalubridade, com reflexos, e anotação do vínculo empregatício na CTPS.

Na audiência inicial (fls. 26), a autora informou o recebimento do valor de R$ 1.814,15 (um mil, oitocentos e quatroze reais e quinze centavos) referente às verbas rescisórias e consignou a desistência do pedido relativo ao adicional de insalubridade.

Inexitosa a tentativa de conciliação, o Município de Brusque apresentou contestação às fls. 29-53, arguindo, preliminarmente, a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho.

No mérito, defendeu, inicialmente, a inexistência de abalo anímico a sustentar o pleito de indenização por danos morais.

Informou que a rescisão contratual ocorreu por imposição do Ministério Público do Trabalho que, através do Processo Investigatório n. 412/00, gerou Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - TAC n. 265/01 -, no qual o Município de Brusque comprometeu-se a rescindir todos os contratos de trabalho que admitiram servidores sem prévio concurso público após a promulgação do texto constitucional (05-10-1988).

Assentou que o reconhecimento da nulidade do contrato por inobservância aos ditames da Carta Magna impede a preservação dos direitos reclamados, sendo legítima a rescisão contratual.

Teceu considerações sobre os efeitos da nulidade contratual, afirmou a inexistência de direito ao recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, comunicou o pagamento do adicional de insalubridade e das verbas rescisórias e, ao final, rogou a improcedência dos pedidos.

Réplica às fls. 151-154.

A sentença de fls. 159-161, através da qual o douto Juiz do Trabalho declarou a incompetência absoluta e determinou a remessa dos autos à Justiça Estadual, foi atacada pelo recurso de fls. 166-168, cujo foi conhecido e desprovido, por maioria de votos, pela Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (fls. 188-199).

Remetidos os autos à Justiça Estadual, foi o Município de Brusque novamente citado (fls. 206), oportunidade em que apresentou defesa, na forma de contestação (fls. 208-225), reeditando os termos outrora exposto perante à Justiça do Trabalho.

Houve réplica, onde a autora refutou os argumentos defensivos e reiterou os pedidos exordiais (fls. 368-377).

Designada audiência de instrução e julgamento, a autora compareceu ao feito às fls. 398-399 pugnando a remessa dos autos à Justiça do Trabalho, em atendimento à Emenda Constitucional n. 45, qua alterou o art. 114 da Constituição Federal.

Instado a se manifestar, o Ministério Público, por meio de parecer da lavra do Promotor de Justiça Dr. Eroni José Salles, assentou a desnecessidade da intervenção na hipótese (fls. 421).

Em razão da Reclamação n. 4.489, os autos foram sobrestados (fls. 422).

À fls. 424-430, em observância à decisão proferida pela Suprema Corte, foi firmada a competência da Justiça Estadual para o processamento e julgamento do feito.

Dispensado o depoimento pessoal e desistida a inquirição das testemunhas (fls. 444), foram apresentadas alegações finais (fls. 451-468 e fls. 474-475).

Após, sobreveio sentença de improcedência dos pedidos (fls. 478-481), sendo a autora condenada ao pagamento dos honorários sucumbenciais fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), além das custas processuais, observada, porém, a suspensão da cobrança em razão do deferimento dos benefícios da justiça gratuita.

Irresignada, a demandante interpôs recurso de apelação (fls. 485-520), reiterando os pedidos de indenização do período de estabilidade gestacional e de indenização pelo danos extrapatrimoniais.

Apresentadas as contrarrazões recursais (fls. 524-540), os autos emergiram a esta Corte, culminando por serem redistribuídos a este Relator.

É o conciso relatório.

VOTO

Conheço do recurso interposto, porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

Trata-se de apelação cível interposta por Claudia da Silva Coronel em face do pronunciamento judicial que julgou improcedentes os pedidos veiculados na inicial.

Ab initio, verifica-se ser essencial a fixação dos pontos a serem analisados por esta Corte de Justiça, eis que a pretensão foi refutada in totum, mas a insurgência cingiu-se à discussão da estabilidade constitucional da gestante e dos danos extrapatrimoniais advindos do ato demissório praticado pelo poder público.

Nesse contexto, o cenário processual desenhado não permite o conhecimento de qualquer outra matéria, isso por força do disposto no art. 515, caput, do Código de Processo Civil, o qual preceitua o denominado princípio do tantum devolutum quantum appellatum.

"Art. 515. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada."

Como corolário, decidida a questão e tendo a parte interessada se conformado com parte do comando, a pretensão julgada e não impugnada não poderá ser novamente discutida, mormente quando a sentença não está sujeita a reexame necessário, tampouco versa sobre matéria de ordem pública.

A respeito, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery ensinam:

"A limitação do mérito do recurso, fixada pelo efeito devolutivo, tem como conseqüências: a) a limitação do conhecimento do tribunal, que fica restrito à matéria efetivamente impugnada (tantum devolutum quantum appellatum); b) proibição da reforma para pior; c) proibição de inovar em sede de apelação (proibição de modificar a causa de pedir ou o pedido)". (Código de Processo Civil Comentado. 7. ed. São Paulo: RT, 2003. p. 884).

Em caso semelhante, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:

"Ao Tribunal cabe reapreciar, em decorrência do efeito devolutivo recursal, somente matéria objeto do pedido reformador expresso do apelante, sob pena de julgar ultra petita." (Resp 641.064/CE, rel. Min. Francisco Peçanha Martins, j. em 20/10/2005).

Feitas estas considerações, passa-se a análise da insurgência recursal, sendo ela adstrita as indenizações outrora referidas.

Extrai-se dos autos que a autora, ora apelante, foi contratada pelo Município de Brusque, em 03-06-1996, em caráter temporário, para o desempenho das funções de MÉDICO (fls. 56-58), nos termos da Lei Orgânica Municipal:

"Art. 102. A administração pública direta ou indireta de qualquer um dos Poderes do Município, obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, transparência, participação popular, eficiência e, também, aos seguintes:

[...]

X - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

[...]"

Por consequência, a questão atinente à estabilidade provisória da servidora, quando do período gestacional, dispensa maiores delongas, pois, malgrado o contrato temporário não confira direito de estabilidade aos seus ocupantes, dada sua natureza precária, admitindo a exoneração ad nutum a qualquer momento, também se aplica ao caso a norma inserta no art. , inciso XVIII, da Carta Magna, qual seja, a garantia de licença à gestante, sem prejuízo do emprego e salário.

Aliás, além da previsão da licença pós-parto, a norma constitucional estabeleceu no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT)- até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o artigo , inciso I, da Constituição - no art. 10, inciso II, b, a vedação da dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

No particular, tem-se admitido ser devida, em casos análogos, tão somente, "a indenização substitutiva correspondente à remuneração desde a dispensa da servidora até cinco meses após o parto" (RMS 25274/MG, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, j. Em 29/11/2007), mas não a reintegração ao cargo temporário.

Nesse sentido, do Superior Tribunal de Justiça:

"ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CARGO EM COMISSÃO. LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO. GESTANTE. REINTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.

Os ocupantes de cargos em comissão não possuem direito à permanência no cargo, podendo ser exonerados a qualquer momento, de acordo com os critérios de conveniência e oportunidade da Administração.

É inviável a pretensão da recorrente de ser reintegrada ao cargo em comissão do qual fora exonerada quando estava no sétimo mês de gravidez.

Recurso ordinário improvido." (RMS 18887/MS, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, j em 07/11/2006)

De tal sorte, também é o entendimento deste Tribunal:

"AÇÃO RECLAMATÓRIA. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. SERVIDORA GESTANTE EXONERADA ANTES DO PRAZO PREVISTO NO ART. 10, II, B, da ADCT. ESTABILIDADE PROVISÓRIA GARANTIDA ATÉ O QUINTO MÊS APÓS O PARTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.058976-4, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 26-08-2014).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO TRABALHISTA. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. CONTRATO TEMPORÁRIO. PROFESSORA. NASCIMENTO DO FILHO DA SERVIDORA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA GESTACIONAL. ART. 10, II, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. RECURSO PROVIDO.

Hipótese em que a agravante gestante contratada a título precário, não foi assegurada a estabilidade provisória, direito que lhe assiste desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, nos termos do art. , XVIII, da Constituição Federal e do art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias" (AI n. 2013.069497-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Subst. Stanley da Silva Braga, j. 12-8-2014).

Ainda:

"ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO. GRAVIDEZ E LICENÇA-MATERNIDADE. TÉRMINO DO PRAZO FIXADO. OFENSA AO ART. , XVIII, DA CONSTITUIÇÃO E ART. 10, II, B, do ADCT, QUE LHE GARANTE ESTABILIDADE PROVISÓRIA. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE RECEBER A REMUNERAÇÃO DURANTE A ESTABILIDADE PROVISÓRIA

'Conquanto cediço que a servidora contratada para exercer cargo comissionado pode ser exonerada, a qualquer tempo, ainda que esteja grávida, tal não constitui óbice ao direito, resguardado pela Lex maior, de perceber as verbas remuneratórias relativas aos cinco meses após ao parto' (AC n. 2008.002716-5, Rel. Des. Vanderlei Romer, em 17.6.2008); haja vista a estabilidade provisória determinada pelo art. 10, inciso II, letra 'b', do ADCT da Constituição Federal de 1988" (TJSC, ACMS n. 2011.070079-5, rel. Des. Jaime Ramos, j. 24.11.11).

No mesmo sentido os seguintes precedentes: Agravo na apelação cível n. 2005.027619-2 (Art. 557,§ 1º, do CPC), da Capital, Rel. Des. Volnei Carlin, Primeira Câmara de Direito Público, j. em 10-04-2006; Apelação Cível n. 2008.002716-5, de Gaspar, Rel. Des. Vanderlei Romer, Primeira Câmara de Direito Público, j. em 17-06-20008.

Ademais, não é outro o entendimento externado recentemente por este órgão julgador, nos devidos termos extraídos do laborioso e bem lançado voto do eminente Desembargador Jorge Luiz de Borba, do qual este Relator participou com voto vocal:

"ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. GRAVIDEZ NO CURSO DE CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. NASCIMENTO DA INFANTE DIAS ANTES DO PRAZO FINAL DA CONTRATAÇÃO. DIREITO AO RECEBIMENTO DA REMUNERAÇÃO EM FACE DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA. EXEGESE DO ARTS. 7º, XVIII E 10, II DO ADCT. "O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que as servidoras públicas e empregadas gestantes, inclusive as contratadas a título precário, independentemente do regime jurídico de trabalho, têm direito à licença-maternidade de cento e vinte dias e à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, nos termos do art. , XVIII, da Constituição do Brasil e do art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (STF, RE 600.057 AgR/SC, rel. Min. Eros Grau)"(AI n. 2014.002352-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 3-6-2014). DANO MORAL. DISPENSA QUE ISOLADAMENTE NÃO GERA INDENIZAÇÃO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE NÃO CONFIRMAM A EXISTÊNCIA DO ABALO E DO LIAME ENTRE A AÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO E O SUPOSTO RESULTADO LESIVO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO DE ACORDO COM A LEI N. 11.960/2009. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE QUANDO DEVIDAS AS PARCELAS. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE EM RAZÃO DOS DITAMES DA SÚMULA N. 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO DO ENTE FEDERADO NOS TERMOS DA LCE N. 156/1997. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSC, Apelação Cível n. 2014.065393-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 14-07-2015, grifou-se).

Com efeito, o contrato administrativo n. 96/1996 (fls. 56-58) demonstra que a relação jurídica-estatutária iniciou em 03-06-1996 e findou em 31-01-2003, conforme evidencia a notificação de fls. 20.

Contudo, em 20-12-2002, em período anterior ao término do contrato, constatou-se o estado gravídico da apelante - contratada temporária -, conforme se extrai do teste de laboratório acostado às fls. 22. A estabilidade, nos termos fixados no recentíssimo julgado citado, deveria ter sido reconhecida desde a data da confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após a data do parto.

A par disso, ao contrário do que foi consignado pelo Togado a quo, inevitável reconhecer o direito da apelante à indenização da estabilidade provisória não usufruída, com ao auferimento do que lhe era devido nos termos do contrato, devendo o recurso de apelação ser provido neste ponto.

Por consequência da condenação e por ser medida imperativa, deve incidir sobre o valor devido atualização monetária pelo índice do INPC desde a data do ato exoneratório, bem assim juros de mora na proporção de 1% (um porcento), a contar da citação válida, ambos até 30-06-2009, incidindo, a partir de então, os índices oficiais da caderneta de poupança (art. , da Lei n. 11.960/2009), conforme a disciplina do artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97, in verbis:

"Art. 1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança." (Redação dada pela Lei nº 11.960, de 2009)

No tocante, em recente decisão de relatoria do eminente Desembargador Jaime Ramos, este Tribunal decidiu que "a discussão da matéria voltou ao estágio inicial, daí porque, em matérias não tributárias (já que para estas a discussão se encontra encerrada com a modulação), os Juízes e Tribunais devem continuar aplicando o disposto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 com a redação dada pelo art. da Lei n. 11.960/09, na forma antes definida." (Apelação Cível n. 2014.065092-5, j. 14-05-2015).

Noutro vértice, conquanto amparado legalmente o pedido de indenização pelo período gestacional, melhor sorte não socorre à apelante quanto a reparação dos danos extrapatrimoniais.

Em privilégio à celeridade e economia processual, evitando o exercício de tautologia, bem como visando agilizar o julgamento das centenas de recursos pendentes de julgamento, peço vênia para transcrever em parte o brilhante voto exarado na Apelação Cível n. 2014.065393-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 14-07-2015, caso análogo que, como já dito, este Relator participou com voto vocal, adotando-o como razão de decidir:

"A professora também assevera que o não reconhecimento da estabilidade e a consequente ausência de pagamento do auxilio-maternidade lhe causou sofrimento de grande monta, principalmente se considerado seu estado gravídico e puerperal.

Quanto aos danos morais, leciona Yussef Said Cahali:

[...] tudo aquilo que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado, qualifica-se, em linha de princípio, como dano moral; não há como enumerá-los exaustivamente, evidenciando-se na dor, na angústia, no sofrimento, na tristeza pela ausência de um ente querido falecido; desprestígio, na desconsideração social, no descrédito à reputação, na humilhação pública, no devassamento da privacidade; no desequilíbrio da normalidade psíquica, nos traumatismos emocionais, na depressão ou no desgaste psicológico, nas situações de constrangimento moral (Dano Moral, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002, p. 22).

Para que haja a configuração da existência do abalo moral, a vítima deve comprovar a ocorrência do dano, assim como a existência do liame entre a ação do ofensor e o resultado lesivo.

Porém, não logrou êxito em tal empreitada.

Não existe no caderno processual elementos suficientes que possam demonstrar a ocorrência abalo anímico em razão da dispensa do serviço público, o que fere o preceito inscrito no art. 333, I, do CPC, já que cabe ao autor o ônus da prova que alicerça o seu direito.

A propósito, transcreve-se precedente acerca do tema, mutatis mutandis:

RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE TER SOFRIDO AGRESSÕES PRATICADAS POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - FALTA DE COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - ART. 333, I, DO CPC - DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS - IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA.

É do autor o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, a teor do disposto no art. 333, I, do Código de Processo Civil. Não comprovados os fatos descritos na inicial no sentido de que a autora tenha sido vítima de agressão praticada por servidor público municipal e que dela tenha sofrido lesões corporais, a improcedência do pedido indenizatório é a medida que se impõe (AC n. 2013.034170-0, de Itapiranga, rel. Des. Jaime Ramos, j. 11-7-2013).

A perda de um emprego gera preocupações e dissabores, mas, no caso concreto, não se pode falar em abalo moral, ainda mais quando o prazo de validade do contrato administrativo já era conhecido da ex-servidora temporária.

Vai esta toada o posicionamento deste Areópago, mudando o que deve ser mudado:

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO. EXONERAÇÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DECORRENTE DE LICENÇA-MATERNIDADE. DIREITO À INDENIZAÇÃO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO.

01. Servidora ocupante de cargo em comissão pode ser exonerada a qualquer tempo; o ato prescinde de motivação. A circunstância de estar grávida ou em licença maternidade não lhe assegura a permanência no cargo, mas tão somente direito à remuneração correspondente ao período da"estabilidade provisória, nos termos do art. , inciso XVIII, c/c o art. 39, § 3º, da Constituição Federal, e art. 10, inciso II, alínea b, do ADCT"(AgRgRE n. 420.839, Min. Dias Toffoli; AgRgREsp n. 26.834-3, Min. Castro Meira; AgRgRE n. 600.057, Min. Eros Grau; ROMS n. 18.887, Min. Arnaldo Esteves Lima; ACMS n. 2011.070079-5, Des. Jaime Ramos; AC n. 2010.050901-1, Des. Subst. Sônia Maria Schmitz).

02."Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito"(CC, art. 186).

O dano moral indenizável consiste"na dor, na angústia, no sofrimento, na tristeza pela ausência de um ente querido falecido; no desprestígio, na desconsideração social, no descrédito à reputação, na humilhação pública, no devassamento da privacidade; no desequilíbrio da normalidade psíquica, nos traumatismos emocionais, na depressão ou no desgaste psicológico"(Yussef Said Cahali);"mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo"(Sérgio Cavalieri).

Por si só, a exoneração de servidora ocupante de cargo em comissão, ainda que no período da estabilidade provisória da licença-maternidade, não caracteriza dano moral." (AC n. 2011.098797-1, de Braço do Norte, rel. Des. Newton Trisotto, j. 28-8-2012; destaques do original).

Importa mencionar que referido instituto tem por finalidade compensar - ainda que muitas vezes não restabeleça o status quo ante tendo em vista a gravidade da lesão - aquele que teve sua moral ou honra ofendida, devendo ser clara e notória a lesão sofrida, evitando-se assim o enriquecimento ilícito por meio desta via.

No caso em apreço, a apelante defende que a rescisão contratual e o não reconhecimento da estabilidade, ocasionando, por consequência, o não pagamento dos salários no período de estabilidade temporária, lhe causou sofrimento de grande monta, principalmente se considerado seu estado gravídico e puerperal.

Entrementes, a invocação é vaga e desprovida de anormalidade indenizável. A situação concreta, ao sentir, não lhe gerou um abalo extraordinariamente anormal capaz de gerar indenização por danos morais. Isso porque, além de não ser exteriorizado o abalo anímico, o contrato temporário não confere direito de estabilidade aos seus ocupantes, dada sua natureza precária, admitindo, como mencionado, a exoneração ad nutum, e, no caso, houve conduta lídima do Município de Brusque que fez cumprir as diretrizes traçadas pelo Ministério Público do Trabalho no sentido de se ajustar aos princípios vetores da administração pública, consoante referendado no Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta de fls. 445-446.

Anote-se a impossibilidade de se confundir dano moral com dano material. Esse deriva de uma situação objetivamente aferível, algo verificável no mundo fenomênico com a ocorrência do chamado dano. Já a situação ensejadora de dano moral consiste naquela circunstância absolutamente fora dos padrões de suportabilidade humana, é dizer, um ato capaz de gerar no cidadão comum uma perturbadora e desagradável ocorrência que, em princípio, não seria tolerável pelo homem médio. Repise-se homem médio pois, conforme doutrina consagrada da lavra do Desembargador fluminense Sérgio Cavalieri hipersensibilidade não gera dano moral.

Nas palavras do insigne magistrado:

"Só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indíviduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos" (in: Programa de responsabilidade civil. 3. ed. São Paulo: Malheiros, 2001. p. 89).

O fato é que a discricionariedade que ocasionou a rescisão contratual e a inobservância da estabilidade provisória não estabelecem liame de causalidade com possíveis lesões a direitos personalíssimos, tampouco refogem a situações desagradáveis vividas por todos cotidianamente.

Logo, a pretensão de reparação não deve subsistir.

Ante o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário interposto e dar-lhe parcial provimento para julgar procedente somente o pedido de reconhecimento da estabilidade provisória e, em consequência:

a) condenar o Município de Brusque ao pagamento das verbas remuneratórias nos termos do contrato administrativo desde a data rescisão até 5 (cinco) meses após a data do parto, com a incidência de atualização monetária e juros de mora nos termos acima referidos, salientando que nenhuma das prestações foi fulminada pela prescrição.

b) alternada a sucumbência, redistribuir o encargo na forma do art. 21, caput, do Código de Processo Civil, por reputar recíproca e equânime a derrota havida entre os litigantes, fixando os honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (um mil reais) para cada procurador, admitida a compensação (Súmula 306 do STJ), tendo a apelante de arcar tão somente com 50% (cinquenta por cento) das custas processuais, suspensa, porém, a exigibilidade desse ônus, dada a concessão do benefício da gratuidade da justiça (fls. 481).

Isento o Município de Brusque de custas, por expressa disposição de lei (Lei Complementar Estadual n. 156/97, com as alterações promovidas pela Lei Complementar n. 524/2010).

Este é o voto.



Gabinete Des. Carlos Adilson Silva


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