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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 20120255547 Brusque 2012.025554-7

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20120255547 Brusque 2012.025554-7
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público
Julgamento
29 de Setembro de 2015
Relator
Carlos Adilson Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20120255547_db8a4.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. RESCISÃO CONTRATUAL. POSTULAÇÃO DE VERBAS RESCISÓRIAS E INDENIZATÓRIAS PELA ESTABILIDADE NÃO USUFRUÍDA E PELOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. INSURGÊNCIA VERTIDA EM FACE DO JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. CONTRATO TEMPORÁRIO. NATUREZA PRECÁRIA. ADMITIDA A EXONERAÇÃO AD NUTUM A QUALQUER MOMENTO. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. GESTAÇÃO CONFIRMADA APROXIMADAMENTE 20 DIAS ANTES DO PRAZO FIXADO PARA A RESCISÃO CONTRATUAL. DIREITO À LICENÇA-MATERNIDADE E À ESTABILIDADE PROVISÓRIA. EXEGESE DO ART. , XVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERALC/C ART. 10, II, 'B', DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. INDENIZAÇÃO DEVIDA CORRESPONDENTE AO VALOR DOS VENCIMENTOS DESDE A EXONERAÇÃO ATÉ 05 MESES APÓS O PARTO. REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO.

O contrato temporário não confere direito de estabilidade aos seus ocupantes, dada sua natureza precária, admitindo a exoneração ad nutum a qualquer momento. Porém, à contratação temporária se aplica a norma inserta no art. , inciso XVIII, da Carta Magnac/c art. 10, II, 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, qual seja, a garantia de estabilidade e de licença à gestante, sem prejuízo do emprego e salário. Portanto, mutatis mutandis, "a servidora contratada para exercer cargo comissionado pode ser exonerada a qualquer tempo, ainda que esteja grávida, independentemente de concessão de licença maternidade. Deve, contudo, ser indenizada pelos vencimentos relativos ao período que vai da data da demissão até cinco meses após o parto, por força de garantia constitucional (arts. 5º, § 2º e 7º, inc. XVIII)." (Agravo na apelação cível n. 2005.027619-2 (Art. 557,§ 1º, do CPC), da Capital, Rel. Des. Volnei Carlin, Primeira Câmara de Direito Público, j. em 10-04-2006). DANOS MORAIS. INOBSERVÂNCIA À ESTABILIDADE DECORRENTE DA GESTAÇÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO SUSTENTA O PROPALADO ABALO ANÍMICO. EXONERAÇÃO, ADEMAIS, CONSUBSTANCIADA NOS PRINCÍPIOS VETORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E NAS DIRETRIZES TRAÇADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ATRAVÉS DO TAC. MEROS DISSABORES. ANORMALIDADE EXTRAORDINÁRIA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. "Não há dano moral quando os fatos narrados estão no contexto de meros dissabores, sem abalo à honra do autor. Ainda mais, os aborrecimentos ficaram limitados à indignação da pessoa, sem qualquer repercussão no mundo exterior" (STJ, AGRG no AGRG no AG 775.948/RJ, rel. Ministro Humberto Gomes de Barros, j. em 12/02/2008). CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, A CONTAR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA, DESDE O VENCIMENTO DAS PARCELAS, PELO ÍNDICE OFICIAL DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA (INPC). APÓS A DATA DE 01-07-2009 NOS TERMOS DA LEI N. 11.960/09, QUE UNIFORMIZOU A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS INCIDENTES SOBRE AS CONDENAÇÕES JUDICIAIS IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, CUJA APLICAÇÃO ENSEJA O USO DOS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL EM FACE DA RECIPROCIDADE DA DERROTA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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