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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI 003XXXX-37.2016.8.24.0000 Capital 003XXXX-37.2016.8.24.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quinta Câmara de Direito Comercial

Julgamento

1 de Setembro de 2016

Relator

Guilherme Nunes Born

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AI_00329003720168240000_8b012.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AI_00329003720168240000_12d44.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO. INSURGÊNCIA DO BANCO IMPUGNANTE. PRELIMINAR APRESENTADA NAS CONTRARRAZÕES. ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO DA MATÉRIA. QUESTÃO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. PREJUDICIALIDADE. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, TENDO EM VISTA QUE A DECISÃO PROFERIDA NO STJ, TRANSITADA EM JULGADA, MENCIONOU A CONDENAÇÃO APENAS DA RECORRIDA. RECURSO ESPECIAL MANEJADO EM FACE DE AMBOS OS RÉUS. TESE QUE NÃO PODE SER CONCEBIDA, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE MENÇÃO NO CORPO DA DECISÃO SOBRE A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. APELAÇÃO CÍVEL QUE RECONHECEU A LEGITIMIDADE PASSIVA SEM ATAQUE NO RECURSO ESPECIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. COMPORTAMENTO DO AGRAVANTE FOI TÃO SOMENTE NO SENTIDO DE DEFENDER A SUA TESE, TENDO EM VISTA A POSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO DIVERSA. NÃO AFERIÇÃO DE DOLO PROCESSUAL. CONTRARRAZÕES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEIXOU DE ARBITRAR A VERBA HONORÁRIA POR FORÇA DA SÚMULA 519 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE QUE SE ESTENDE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS.

"Descabimento dos honorários advocatícios recursais ( § 11 do art. 85 do NCPC) quando não se está diante de recurso interposto contra decisão de primeiro grau que tenha fixado honorários advocatícios". (Agravo de Instrumento nº 20933107020168260000, 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Des. Ricardo Chimenti, data de julgamento: 02/06/2016). Recurso improvido.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/944395831/agravo-de-instrumento-ai-329003720168240000-capital-0032900-3720168240000

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