Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI 003XXXX-37.2016.8.24.0000 Capital 003XXXX-37.2016.8.24.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO. INSURGÊNCIA DO BANCO IMPUGNANTE. PRELIMINAR APRESENTADA NAS CONTRARRAZÕES. ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO DA MATÉRIA. QUESTÃO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. PREJUDICIALIDADE. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, TENDO EM VISTA QUE A DECISÃO PROFERIDA NO STJ, TRANSITADA EM JULGADA, MENCIONOU A CONDENAÇÃO APENAS DA RECORRIDA. RECURSO ESPECIAL MANEJADO EM FACE DE AMBOS OS RÉUS. TESE QUE NÃO PODE SER CONCEBIDA, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE MENÇÃO NO CORPO DA DECISÃO SOBRE A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. APELAÇÃO CÍVEL QUE RECONHECEU A LEGITIMIDADE PASSIVA SEM ATAQUE NO RECURSO ESPECIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. COMPORTAMENTO DO AGRAVANTE FOI TÃO SOMENTE NO SENTIDO DE DEFENDER A SUA TESE, TENDO EM VISTA A POSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO DIVERSA. NÃO AFERIÇÃO DE DOLO PROCESSUAL. CONTRARRAZÕES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEIXOU DE ARBITRAR A VERBA HONORÁRIA POR FORÇA DA SÚMULA 519 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE QUE SE ESTENDE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS.