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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20140638008 Blumenau 2014.063800-8

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20140638008 Blumenau 2014.063800-8
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Público
Julgamento
22 de Setembro de 2015
Relator
Cid Goulart
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20140638008_90b50.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - ACIDENTÁRIO - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA - EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES LABORATIVAS - REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO VERIFICADOS - DIREITO RECONHECIDO - ALEGADA FALTA DE ESPECIALIDADE MÉDICA DO EXPERT - PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA - DESNECESSIDADE - PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA PELO MAGISTRADO - EXEGESE DOS ARTS. 130 E 131 DO CPC - RECURSO DESPROVIDO - DEMAIS TERMOS DO DECISUM CONFIRMADOS EM SEDE DE REMESSA OFICIAL.

"A eventual falta de especialidade do perito não tem o condão de invalidar a prova pericial, porque a escolha do expert é um ato discricionário do Juiz, que leva em consideração a capacidade profissional demonstrada bem como a confiança e o conhecimento que dispõe sobre ele."
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/944394816/apelacao-civel-ac-20140638008-blumenau-2014063800-8

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