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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20140008597 São João Batista 2014.000859-7

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 20140008597 São João Batista 2014.000859-7

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Civil

Julgamento

24 de Setembro de 2015

Relator

Monteiro Rocha

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_20140008597_6c08c.rtf
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Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR OFENSA À COISA JULGADA - INCONFORMISMO DOS AUTORES - ALEGADA INOCORRÊNCIA DE COISA JULGADA - AFASTAMENTO - POSSE SOBRE A ÁREA REIVINDICADA E ESBULHO OCORRIDOS NO CURSO DE POSSESSÓRIA ANTERIOR - IDENTICA CAUSA DE PEDIR - COISA JULGADA CONFIGURADA - IMPOSSIBILIDADE DE OFENSA OBLÍQUA AO JULGADO - EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA - SENTENÇA MANTIDA - APELO IMPROVIDO.

Extingue-se a ação de reintegração de posse cuja área reivindicanda e o ato de esbulho integraram a causa de pedir de anterior demanda possessória transitada em julgado, sob pena de ofensa à coisa julgada.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/944392516/apelacao-civel-ac-20140008597-sao-joao-batista-2014000859-7

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