jusbrasil.com.br
18 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Público
Julgamento
30 de Agosto de 2016
Relator
Cid Goulart
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_03001034620158240039_a1cc2.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APL_03001034620158240039_d875b.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor





Apelação n. 0300103-46.2015.8.24.0039

Relator: Desembargador Cid Goulart

APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - SEGURADA PORTADORA DE SEQUELAS POR LESÃO NO MANGUITO ROTADOR DIREITO E TENDINOPATIA CRÔNICA EM OMBRO DIREITO - EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA - PERÍCIA CONCLUSIVA - NEXO CAUSAL EVIDENCIADO - PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DEMONSTRADOS - BENEFÍCIO DEVIDO - DIREITO RECONHECIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

"Patenteadas a redução permanente da capacidade laborativa do acionante e a gênese ocupacional da morbidade de que padece, é de ser-lhe concedido auxílio-acidente (art. 86 da Lei n. 8.213/91), a contar do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença antes deferido, incidindo, ainda, correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios de sucumbência."(Apelação Cível n. 2016.002389-4, de Urussanga, rel. Des. João Henrique Blasi, j. em 15-3-2016).

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n. 0300103-46.2015.8.24.0039, da comarca de Lages Vara da Fazenda Ac. Trabalho e Reg. Públicos em que é Apelante o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e Apelada Adelir Aparecida dos Santos:

A Segunda Câmara de Direito Público decidiu, por votação unânime, negar provimento ao recurso do réu. Custas na forma da lei.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador João Henrique Blasi, com voto, e dele participou o Excelentíssimo Senhor Desembargador Sérgio Roberto Baasch Luz.

Florianópolis, 30 de agosto de 2016.

Desembargador Cid Goulart

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra a sentença de fls. 98-102 que, na ação acidentária ajuizada por Adelir Aparecida dos Santos, julgou procedente o pedido para condenar o réu a conceder à segurada o benefício auxílio-acidente, a partir do cancelamento do benefício auxílio-doença (27-2-2013), no percentual de 50% do salário-de-benefício; condenou, ainda, o órgão ancilar ao pagamento das prestações vencidas, corrigidas monetariamente de forma unificada pelos os índices de atualização monetária e juros da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009. Em arremate, fixou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor das prestações vencidas, nos termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça, e custas pela metade.

O INSS apelou, às fls. 108-115, aduzindo que a decisão merece reforma quanto à concessão do auxílio-acidente, ao argumento de que a segurada não preenche os requisitos legais para o recebimento da benesse.

Contrarrazões recursais às fls. 119-123.

A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Excelentíssimo Senhor Procurador de Justiça Doutor André Carvalho, absteve-se de abordar o mérito da causa.

Este é o relatório.


VOTO

O recurso é adequado e tempestivo, pelo que deve ser conhecido.

Como cediço, para a concessão do benefício auxílio-acidente é necessária a comprovação de que a moléstia ou lesão que acomete o segurado incapacita-o de forma parcial e permanente para o exercício de suas atividades habituais, tal como descreve o artigo 86 da Lei n. 8.213/1991, que versa acerca do Plano de Benefícios da Previdência Social, in verbis:

Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

Cumpre ressaltar que, em matéria de acidente do trabalho, é imprescindível a análise minuciosa da perícia médico-judicial, porque, por meio dela, é que se poderá estabelecer o nexo de causalidade entre as lesões e a atividade laboral e, também, definir o grau da incapacidade do obreiro.

Colhe-se da perícia de fls. 28-41:

QUESITOS DO JUÍZO (Fls. 23 e 24)

1- Apresenta o (a) autor (a) doença ou moléstia que o (a) incapacita para o exercício de sua atividade laborativa? Em caso positivo qual o estado mórbido incapacitante? Qual (is) o CID (s)?

R: Sim. Há redução parcial e permanente da capacidade laboral profissional em virtude de sequelas, presumivelmente, advindas de acidente de trabalho por parte da autora. Lesão de Manguito Rotador Direito e Tendinopatia Crônica em Ombro Direito. CID 10: M 75.1; CID 10: M 65.9; e CID 10: M 25.9. Maiores informações poderão ser obtidas, no item, EXAME FÍSICO. (fls. 33-34)

Portanto, no caso vertente restou comprovada a redução parcial e permanente da capacidade laborativa da obreira, bem como o nexo etiológico (fl. 49).

Logo, o pleito está abrigado na norma contida no artigo suprarreferido, sendo devido o benefício auxílio-acidente até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito da segurada, como bem consignou o MM. Juiz.

A propósito, colhe-se desta Corte de Justiça:

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADA. PLEITO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE ATESTADA PELO PERITO OFICIAL. NEXO ETIOLÓGICO EVIDENCIADO. REQUISITOS PARA IMPLANTAÇÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE CONTEMPLADOS. TERMO INICIAL. DATA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DA AUTORA IMPRÓVIDOS.

É evidente o direito do segurado em ter concedido o benefício de auxílio-acidente, se, consolidadas as lesões, resta incapacitado de forma parcial e permanente para exercer sua atividade habitual (Apelação Cível n. 2015.038658-0, de Urussanga, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. em 21-7-2015).

AUXÍLIO-DOENÇA IMPLEMENTADO POR FORÇA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. POSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ART. 543-C).

Orientação a ser seguida nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil: a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos. (REsp n. 1401560/MT, rel. Min. Ari Pargendler, j. 12.02.2014, p. 13.10.2015)

CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DA LEI N. 11.960/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA (Súmula 111 do STJ). CUSTAS PELA METADE. (Apelação n. 0024093-47.2011.8.24.0018, rel. Desembargador Sérgio Roberto Baasch Luz, j. em 29-3-2016).

PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. LIMITAÇÃO E REDUÇÃO DE FORÇA DE MOVIMENTOS DO MEMBRO INFERIOR DIREITO. PERÍCIA QUE ATESTA A EXISTÊNCIA DE CAPACIDADE LABORATIVA. BENEFÍCIO INDEVIDO.

"Atestado pela perícia médica que, em razão das lesões adquiridas no exercício de suas funções habituais, a segurada não está incapacitada de forma temporária ou definitiva, não é devido o auxílio-doença acidentário ou aposentadoria por invalidez" (TJSC, AC n. 2009.048665-4, rel. Des. Jaime Ramos, j. 22.10.09).

HONORÁRIOS PERICIAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. PEDIDO DE REEMBOLSO PELA ENTIDADE AUTÁRQUICA. SEGURADO QUE GOZA DE ISENÇÃO A CUSTAS E VERBAS RELATIVAS À SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.

"A isenção de custas e outras verbas de índole sucumbencial, deferida a autor de ação acidentária, advém de Lei específica (n. 8.213/91) e como ela '[...] não estabeleceu a possibilidade de o INSS ser ressarcido da quantia despendida para a antecipação dos honorários do perito,[...], depositado o respectivo valor, não há como recuperá-lo em favor da autarquia' (Apelação Cível n. 2010.074558-3, rel. Des. Jaime Ramos)." (AC n. 2012.064134-6, Rel. Des. João Henrique Blasi, j. em 9-10-2012).

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSOS DESPROVIDOS (Apelação Cível n. 2015.089717-9, de Rio do Sul, rel. Des. Subst. Francisco Oliveira Neto, j. em 22-3-2016).

Ante o exposto, voto é no sentido de negar provimento ao recurso.

Este é o voto.


Gabinete Desembargador Cid Goulart


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/944389259/apelacao-apl-3001034620158240039-lages-0300103-4620158240039/inteiro-teor-944389352

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0024093-47.2011.8.24.0018 Chapecó 0024093-47.2011.8.24.0018

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADA. PLEITO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE ATESTADA PELO PERITO OFICIAL. NEXO ETIOLÓGICO EVIDENCIADO. REQUISITOS PARA IMPLANTAÇÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE …
Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 6 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0027419-29.2010.4.01.9199 MT 2012/0098530-1

PREVIDÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REVERSIBILIDADE DA DECISÃO. O grande número de ações, e a demora que disso resultou para a prestação jurisdicional, levou o legislador a antecipar a tutela judicial naqueles casos em que, desde logo, houvesse, a partir dos fatos conhecidos, uma grande …