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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Público
Julgamento
23 de Agosto de 2016
Relator
Cid Goulart
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_REEX_05002746220138240015_a5b1f.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_REEX_05002746220138240015_0da29.rtf
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Inteiro Teor





Reexame Necessário n. 0500274-62.2013.8.24.0015

Relator: Desembargador Cid Goulart

REEXAME NECESSÁRIO - ACIDENTÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA - NEXO CAUSAL EVIDENCIADO - PERÍCIA CONCLUSIVA - PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DEMONSTRADOS - DIREITO RECONHECIDO - REMESSA DESPROVIDA.

"Patenteadas a redução permanente da capacidade laborativa do acionante e a gênese ocupacional da morbidade de que padece, é de ser-lhe concedido auxílio-acidente (art. 86 da Lei n. 8.213/91), a contar do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença antes deferido, incidindo, ainda, correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios de sucumbência."(Apelação Cível n. 2016.002389-4, de Urussanga, rel. Des. João Henrique Blasi, j. em 15-3-2016).

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Reexame Necessário n. 0500274-62.2013.8.24.0015, da comarca de Canoinhas, 2ª Vara Cível em que é Autor Giovani Vieira e Réu o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

A Segunda Câmara de Direito Público, decidiu, por votação unânime, conhecer da remessa obrigatória e negar-lhe provimento. Custas na forma da lei.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador João Henrique Blasi, com voto, e dele participou o Excelentíssimo Senhor Desembargador Sérgio Roberto Baasch Luz.

Florianópolis, 23 de agosto de 2016.

Desembargador Cid Goulart

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de Reexame Necessário oriundo da sentença de fls. 83-86, que, na ação acidentária ajuizada por Giovani Vieira contra o Instituto Nacional do Seguro Social, julgou procedente o pedido formulado na exordial, para condenar o réu a conceder ao autor o benefício auxílio-acidente, a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença (12-4-2013), bem como condenou o órgão ancilar ao pagamento das prestações havidas, corrigidas pela taxa referencial até o dia anterior da citação. A contar dessa data deve ser aplicado o disposto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009. Em arremate, fixou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, nos termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça, e custas pela metade.

As partes deixaram transcorrer in albis o prazo para recorrer, e, por força de reexame necessário, ascenderam os autos a esta Superior Instância.

A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Excelentíssimo Senhor Procurador de Justiça Doutor André Carvalho, absteve-se de abordar o mérito da causa (fl. 100).

É a síntese do essencial.


VOTO

Como cediço, para a concessão do benefício auxílio-acidente é necessária a comprovação de que a moléstia ou lesão que acomete o segurado incapacita-o de forma parcial e permanente para o exercício de suas atividades habituais, tal como descreve o artigo 86 da Lei n. 8.213/1991, que versa acerca do Plano de Benefícios da Previdência Social, in verbis:

"Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia."

No caso vertente, infere-se dos documentos carreados aos autos e da perícia judicial realizada (fls. 68-75) que o autor sofreu acidente do trabalho in itinere em 5-9-2011 (CAT, fl. 21), e que é portador de sequelas no membro superior esquerdo, as quais acarretam a redução parcial e permanente de sua capacidade laborativa (quesito j, fl. 73).

Logo, o pleito está abrigado na norma contida no artigo supra referido, sendo devido o benefício auxílio-acidente até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado.

A propósito, colhe-se desta Corte de Justiça:

"APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. GÊNESE ACIDENTÁRIA. SEQUELA DE FRATURA NA MÃO. REDUÇÃO DEFINITIVA DA CAPACIDADE LABORAL POSITIVADA. DIREITO A AUXÍLIO-ACIDENTE (ART. 86 DA LEI N. 8.213/91 COM A REDAÇÃO DA LEI N. 9.528/ 97). ADEQUADA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PELA SENTENÇA. MARCO INICIAL: DIA POSTERIOR AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTES DEFERIDO. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DE CUSTAS PROCESSUAIS. APELO PROVIDO PARA APLICAR A LEI N. 11.960/09 AOS ENCARGOS DE MORA. REMESSA DESPROVIDA.

Patenteadas a redução permanente da capacidade laborativa do acionante e a gênese ocupacional da morbidade de que padece, é de ser-lhe concedido auxílio-acidente (art. 86 da Lei n. 8.213/91), a contar do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença antes deferido, incidindo, ainda, correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios de sucumbência. (Apelação Cível n. 2016.002389-4, de Urussanga, rel. Des. João Henrique Blasi, j. em 15-3-2016).

"Apelação Cível e Reexame Necessário. Infortunística. Ajudante de Produção. Síndrome do Desfiladeiro Torácico (CID G54.0). Perícia que concluiu pela incapacidade parcial e permanente da segurada. Direito ao auxílio-acidente. Termo inicial. Dia seguinte à cessação do auxílio-doença. Índices de atualização. Aplicação da Lei 11.960/2009. Recurso do INSS desprovido. Remessa parcialmente provida.

A decisão de inconstitucionalidade da Lei n. 11.960/09 alcança o regime de precatórios. Assim, ficou estabelecido que: 1) relativamente aos juros de mora, a redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, dada pela Lei n. 11.960/09, continua aplicável. 2) quanto à correção monetária, a redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, dada pela Lei n. 11.960/09, somente não se aplica no momento do pagamento de precatórios (período entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento). (Reexame Necessário n. 2015.008636-7, de Itapiranga, rel. Des. Subst. Francisco Oliveira Neto, j. 9.6.2015)"(Apelação Cível n. 2015.066887-7, de Catanduvas, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 17-11-2015).

E do Superior Tribunal de Justiça:

"PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. AUXÍLIO ACIDENTE. LESÃO MÍNIMA. DIREITO AO BENEFÍCIO.

"Conforme o disposto no art. 86, caput, da Lei n. 8.213/91, exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente de trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido.

"2. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão.

"3. Recurso especial provido." (REsp 1109591/SC, rel. Min. Celso Limongi, DJe 8-9-2010).

Quanto à fixação do marco inicial para a concessão do auxílio-acidente, no caso sub judice, tem-se que o segurado recebeu auxílio-doença em período anterior. Destarte, a benesse é devida a partir do dia seguinte ao da cessação desse, como bem consignou o Magistrado a quo.

No mais, no que pertine aos consectários da mora, aos honorários advocatícios e às custas processuais, mantém-se o que se decidiu, já que adequadamente fixados, em harmonia com a orientação pretoriana assente.

À vista do exposto, o voto é no sentido de conhecer do reexame necessário e negar-lhe provimento.

Este é o voto.


Gabinete Desembargador Cid Goulart


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/944387597/reexame-necessario-reex-5002746220138240015-canoinhas-0500274-6220138240015/inteiro-teor-944387656

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