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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20140841492 Capital - Continente 2014.084149-2

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20140841492 Capital - Continente 2014.084149-2
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Civil
Julgamento
24 de Setembro de 2015
Relator
Monteiro Rocha
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20140841492_a3498.rtf
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Ementa

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - AÇÃO REGRESSIVA - REEMBOLSO INTEGRAL DE CONDENAÇÃO PROFERIDA EM DEMANDA JUDICIAL - PROCEDÊNCIA PARCIAL - INCONFORMISMO DA AUTORA - RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DÉBITO - ACOLHIMENTO - PRODUTO DEFEITUOSO - RESPONSABILDADE EXCLUSIVA DA RÉ - REEMBOLSO INTEGRAL EM REGRESSIVA - RECURSO PROVIDO.

Tendo o frigorífico comercializado para supermercado produto impróprio ao consumo, deverá aquele arcar com o valor indenizatório integral a que foram condenados o abatedouro e o estabelecimento comercial.
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