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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL 0004884-56.2016.8.24.0038 Joinville 0004884-56.2016.8.24.0038

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Julgamento
30 de Agosto de 2016
Relator
Carlos Alberto Civinski
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_00048845620168240038_a58d1.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APL_00048845620168240038_fe801.rtf
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Ementa

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação n. 0004884-56.2016.8.24.0038, de Joinville ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação n. 0004884-56.2016.8.24.0038, de JoinvilleRelator: Des. Carlos Alberto Civinski PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT, E § 4º). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES. INSURGÊNCIA RESTRITA À DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. ENTORPECENTE E CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE A PRÁTICA DELITUOSA É DESENVOLVIDA. MAJORAÇÃO DA FRAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS QUE NÃO PERMITEM A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. VEDAÇÃO À SUBSTITUIÇÃO DA PENA. PARTICULARIDADES DO CASO QUE NÃO TORNAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. MULTA-TIPO. ALEGADA INCAPACIDADE ECONÔMICA PARA ARCAR COM O SEU PAGAMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RESTITUIÇÃO DO CELULAR APREENDIDO. IMPOSSIBILIDADE. BEM UTILIZADO COMO INSTRUMENTO FACILITADOR DO TRÁFICO. SENTENÇA MANTIDA - A fração redutora da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, deve ser fixada com base na maior ou menor intimidade do agente com a prática delituosa, por meio do exame conjunto da espécie e natureza do material entorpecente, forma de acondicionamento, forma em que era exercida a atividade, além de outras circunstâncias do caso em particular - O verbete 719 da súmula de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal permite a adoção de regime prisional diverso daquele previsto no art. 33 do Código Penal - Apesar do montante da pena autorizar a sua substituição por restritivas de direitos, esta deve ser vedada quando as circunstâncias que cercam a prática delituosa permitirem concluir não se tratar de medida socialmente recomendável - O pedido de redução da multa-tipo por ausência de condições financeiras para honrar com o pagamento do valor fixado pela sentença penal condenatória não pode ser conhecido, pois eventual impossibilidade de pagamento deverá ser apreciada pelo Juízo da Execução Penal - Deve ser decretado o perdimento do celular empregado como instrumento facilitador do comércio de entorpecente, consoante previsão expressa nos arts. 62 e 63, ambos da Lei 11.343/2006 - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o provimento parcial do recurso - Recurso parcialmente conhecido e não provido. V
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