Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI 20140510810 Rio do Sul 2014.051081-0

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA DO ART. 475-J. PEDIDO JÁ DEFERIDO NA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO. INSURGÊNCIA QUANTO AO TRÂMITE DA AÇÃO PELO RITO ORDINÁRIO, EMBORA ENDEREÇADA AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, QUANTO AO INDEFERIMENTO DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE E QUANTO AO CONTEÚDO DO ART. 38, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.099/95, QUE VEDA SENTENÇAS ILÍQUIDAS SOB O RITO SUMARÍSSIMO. MATÉRIAS PRECLUSAS, CONTRA AS QUAIS A EXECUTADA NÃO SE INSURGIU A TEMPO E MODO, DURANTE A FASE DE CONHECIMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA RESPONDER À EXECUÇÃO. DESNECESSIDADE. VIGÊNCIA DA LEI N. 11.232/2005. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCURADOR APTO A RECEBER INTIMAÇÕES. NULIDADES NÃO VERIFICADAS. PRECRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. EXEQUENTE QUE DILIGENCIOU NOS AUTOS SEMPRE QUE INTIMADO PARA TANTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, INCOMPATÍVEL COM A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.