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- 2º Grau
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Criminal: RCCR 20150377608 Lages 2015.037760-8
Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RCCR 20150377608 Lages 2015.037760-8
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal
Julgamento
24 de Setembro de 2015
Relator
Roberto Lucas Pacheco
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Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA. CÓDIGO PENAL, ART. 121, I, III E IV, C/C ART. 14, II. PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. LEGÍTIMA DEFESA. PLAUSIBILIDADE. PROVA INEQUÍVOCA, CONTUDO, INEXISTENTE. DÚVIDA A SER DECIDIDA PELA CORTE POPULAR. Se houver um mínimo de dúvida para definir se atuou o réu em legítima defesa, a questão deve ser dirimida pela corte popular, juiz natural constitucionalmente designado para, soberanamente, apreciar a matéria. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. CÓDIGO PENAL, ART. 129, § 9.º. ANIMUS NECANDI COM SUPORTE PROBATÓRIO. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA NÃO DEMONSTRADA ESTREME DE DÚVIDAS. DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEL. Havendo elementos de prova incontestes a indicar que o réu não desistiu voluntariamente de prosseguir nas agressões que evidenciavam, segundo a denúncia, o intento homicida e havendo outra versão para os fatos, deve-se manter a decisão de pronúncia pela prática do crime de homicídio qualificado na forma tentada, para ser o acusado submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri da comarca. QUALIFICADORAS. PLEITO DE AFASTAMENTO. INVIABILIDADE. MOTIVO TORPE. INCONFORMISMO COM O ROMPIMENTO DE RELACIONAMENTO. MEIO CRUEL. VÍTIMA ATINGIDA POR VÁRIOS GOLPES DE MACHADINHA NA FACE. RECURSO QUE DIFICULTOU OU TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DA OFENDIDA. INDÍCIOS DE QUE O ATAQUE OCORREU QUANDO A OFENDIDA DORMIA. EXISTÊNCIA DE RESPALDO PROBATÓRIO. ADMISSÃO DAS QUALIFICADORAS.
1 Havendo nos autos fundados indícios de que o réu praticou o crime em razão de seu inconformismo com o rompimento do relacionamento com a vítima, admite-se a qualificadora do motivo torpe, para que o Conselho de Sentença decida sobre a sua existência e repulsa.
2 Cumpre ao conselho de sentença, soberano na apreciação dos crimes dolosos contra a vida, deliberar se os reiterados golpes de machadinha desferidos contra a face da vítima foram ou não causadores de intenso sofrimento, a ponto de justificar a qualificadora do emprego de meio cruel.
3 Admite-se a qualificadora prevista no art. 121, § 2.º, IV, última parte, do Código Penal quando há indícios de que o réu atacou a vítima enquanto ela dormia, e que isso dificultou ou impossibilitou sua defesa. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA ARGUIDA EM RECURSO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. NÃO OBRIGATORIEDADE. "Para fins de prequestionamento da matéria constitucional, hábil a possibilitar a interposição de recurso extraordinário, orienta-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, há longa data, pela desnecessidade de que haja expressa menção, no acórdão recorrido, aos dispositivos constitucionais que a parte entende como violados" (STJ, Embargos de Declaração em Recurso Especial n. 794.100, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, j. em 5.12.2006). RECURSO NÃO PROVIDO.
