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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI 002XXXX-50.2016.8.24.0000 São José 002XXXX-50.2016.8.24.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quinta Câmara de Direito Civil

Julgamento

5 de Setembro de 2016

Relator

Rosane Portella Wolff

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AI_00254565020168240000_74202.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AI_00254565020168240000_d415f.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. MAGISTRADA A QUO QUE INDEFERIU OS PEDIDOS DE: (A) JUSTIÇA GRATUITA; (B) SUSPENSÃO DA AÇÃO; E, (C) INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA. DEFERIMENTO DA BENESSE.

"Afastada a presunção de hipossuficiência decorrente de declaração de necessidade, porquanto aplicável somente às pessoas naturais, a benesse pode ser conferida às pessoas jurídicas se comprovada situação de hipossuficiência, aqui caracterizada a partir de documentação indicativa de absoluta insolvência da postulante" ( Agravo de Instrumento n. 2015.044577-4, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 7-3-2016). SUSPENSÃO DO PROCESSO. PEDIDO DA AGRAVANTE EM RAZÃO DE ESTAR EM PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL ONDE SE BUSCA APURAR CERTEZA E LIQUIDEZ A UM CRÉDITO. AUSÊNCIA DE RISCO AO ACERVO DA LIQUIDANDA. INDEFERIMENTO. "A suspensão limita-se, portanto, às ações de execução e em fase de cumprimento de sentença, não atingindo as ações em fase de conhecimento e o ajuizamento destas, porquanto buscam apenas conferir certeza e liquidez ao crédito, inexistindo risco de constrição judicial, nesta etapa procedimental, ao patrimônio da massa liquidanda. Inteligência do art. 18, alínea 'a', da Lei n. 6.024/1974." ( Agravo de Instrumento n. 2015.044577-4, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 7-3-2016). COMPETÊNCIA. REQUERIMENTO FORMULADO PELA AGRAVANTE PARA A INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, COM O CONSEQUENTE DESLOCAMENTO À JUSTIÇA FEDERAL. DECISÃO IMPUGNADA QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA ESCLARECIMENTO DO RAMO DA APÓLICE SECURITÁRIA. MANUTENÇÃO, POR ENQUANTO, DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/944377194/agravo-de-instrumento-ai-254565020168240000-sao-jose-0025456-5020168240000