Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI 002XXXX-50.2016.8.24.0000 São José 002XXXX-50.2016.8.24.0000

"Afastada a presunção de hipossuficiência decorrente de declaração de necessidade, porquanto aplicável somente às pessoas naturais, a benesse pode ser conferida às pessoas jurídicas se comprovada situação de hipossuficiência, aqui caracterizada a partir de documentação indicativa de absoluta insolvência da postulante" ( Agravo de Instrumento n. 2015.044577-4, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 7-3-2016). SUSPENSÃO DO PROCESSO. PEDIDO DA AGRAVANTE EM RAZÃO DE ESTAR EM PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL ONDE SE BUSCA APURAR CERTEZA E LIQUIDEZ A UM CRÉDITO. AUSÊNCIA DE RISCO AO ACERVO DA LIQUIDANDA. INDEFERIMENTO. "A suspensão limita-se, portanto, às ações de execução e em fase de cumprimento de sentença, não atingindo as ações em fase de conhecimento e o ajuizamento destas, porquanto buscam apenas conferir certeza e liquidez ao crédito, inexistindo risco de constrição judicial, nesta etapa procedimental, ao patrimônio da massa liquidanda. Inteligência do art. 18, alínea 'a', da Lei n. 6.024/1974." ( Agravo de Instrumento n. 2015.044577-4, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 7-3-2016). COMPETÊNCIA. REQUERIMENTO FORMULADO PELA AGRAVANTE PARA A INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, COM O CONSEQUENTE DESLOCAMENTO À JUSTIÇA FEDERAL. DECISÃO IMPUGNADA QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA ESCLARECIMENTO DO RAMO DA APÓLICE SECURITÁRIA. MANUTENÇÃO, POR ENQUANTO, DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.