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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus: HC XXXXX-29.2016.8.24.0000 Capital XXXXX-29.2016.8.24.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Câmara Criminal

Julgamento

Relator

Carlos Alberto Civinski

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_HC_40078702920168240000_1e55a.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_HC_40078702920168240000_9aca5.rtf
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Ementa

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Habeas Corpus n. XXXXX-29.2016.8.24.0000, da Capital ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Habeas Corpus n. XXXXX-29.2016.8.24.0000, da CapitalRelator: Des. Carlos Alberto Civinski HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL QUE APURA A PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (INCISOS I E II DO § 2º DO ART. 157 DO CP). ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRONUNCIAMENTO QUE PRESCINDE DE FUNDAMENTAÇÃO. PRECEDENTES DO STF E DO STF. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - A decisão que recebe a denúncia, por se tratar de interlocutória simples, prescinde de fundamentação complexa - Parecer da PGJ pela denegação da ordem - Ordem denegada. V
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/944377076/habeas-corpus-hc-40078702920168240000-capital-4007870-2920168240000

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