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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20140024986 Joinville 2014.002498-6

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 20140024986 Joinville 2014.002498-6

Órgão Julgador

Quarta Câmara de Direito Público

Julgamento

17 de Setembro de 2015

Relator

Edemar Gruber

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_20140024986_46553.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. SERVIÇO PÚBLICO CONCEDIDO. ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO. FATURA QUITADA COM ATRASO E NO MESMO DIA DA SUSPENSÃO. FALTA DE PROVA ACERCA DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR EXIGIDA PELO ART. , § 3º, II, DA LEI N. 8.987/95. SUSPENSÃO ILEGÍTIMA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ACOLHIMENTO. MONTANTE ADEQUADO E PROPORCIONAL AO CASO. PRECEDENTE DESTE COLEGIADO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMOS INICIAIS ADEQUADAMENTE ESTIPULADOS. SÚMULAS N. 54 E 362 DO STJ.

A descontinuidade indevida do fornecimento de energia elétrica, sem a notificação do usuário, em arrepio à legislação e às normas regulamentares, gera dano moral a ser reparado" (STJ, AgRg no AREsp 344.300/RS, rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, j. 12/2/2015, DJe 3/3/2015). O valor fixado a título de danos morais deve atentar aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, observada a avaliação com esteio nos argumentos do processo, bem como nas premissas da inexistência de enriquecimento indevido, grau de culpa e condições financeiras das partes.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/944372044/apelacao-civel-ac-20140024986-joinville-2014002498-6

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