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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Terceira Câmara de Direito Público

Julgamento

Relator

Pedro Manoel Abreu

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_REEX_00211071320088240023_0084d.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_REEX_00211071320088240023_e46c9.rtf
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Inteiro Teor





Apelação / Reexame Necessário n. XXXXX-13.2008.8.24.0023

Relator: Desembargador Pedro Manoel Abreu

Apelação cível e reexame necessário. Ação ordinária c/c pedido de antecipação de tutela. Medicamentos. Procedência na origem. Insurgência estatal. Carência de ação. Inocorrência. Pleito administrativo que restou indeferido pela Secretaria de Estado da Saúde. Direito de ação. Art. , XXXV, da CF. Recurso desprovido. Reexame necessário. Substituição da multa cominatória pelo sequestro de valores. Enunciado n. IX do Grupo de Câmaras de Direito Público. Possibilidade de aquisição do fármaco por sua DCB ou DCI. Inteligência do art. da Lei n. 9.787/99. Remessa parcialmente provida.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Reexame Necessário n. XXXXX-13.2008.8.24.0023, da comarca da Capital 2ª Vara da Fazenda Pública em que é Apelante Estado de Santa Catarina e Apelado Neida Maria Depiere Lanzarin.

A Terceira Câmara de Direito Público decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso e dar provimento parcial ao reexame necessário, nos termos do voto do relator. Custas legais.

O julgamento, realizado no dia 23 de agosto de 2016, foi presidido pelo Desembargador Ronei Danielli, com voto, e dele participou o Desembargador Cesar Abreu.

Florianópolis, 24 de agosto de 2016.

Desembargador Pedro Manoel Abreu

Relator

RELATÓRIO

Cuida-se de reexame necessário e apelação cível interposta pelo Estado de Santa Catarina contra sentença proferida em sede de ação ordinária c/c pedido de antecipação de tutela movida por Neida Maria Depiere Lanzarin, objetivando compelir o requerido ao fornecimento do fármaco entecavir para o tratamento de hepatite crônica viral B.

Contestado e instruído o feito, o juízo a quo, confirmando a antecipação de tutela, julgou procedentes os pedidos formulados na inicial (art. 269, I do CPC), obrigando o ente federado a fornecer à autora o medicamento indicado na peça vestibular, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (esta fixada por ocasião da liminar). Houve condenação ao pagamento de honorários, no importe de R$ 1.000,00.

Em sua insurgência, o apelante suscitou a tese de carência de ação por falta de interesse de agir, tendo em vista que o fármaco pretendido está padronizado pelo SUS, pelo que requereu, ao final, a reforma da sentença, com a extinção do processo sem julgamento de mérito e, ainda, a inversão dos ônus sucumbenciais.

Em sede de contrarrazões, a apelada pugnou pela manutenção do decisum.

A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Dr. Paulo Cezar Ramos de Oliveira, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo-se na íntegra a r. sentença objurgada.

Este é o relatório.

VOTO

I. Do direito intertemporal

Inicialmente, crucial esclarecer que, tratando-se de recurso interposto com fundamento no CPC de 1973, e, tendo a decisão recorrida sido publicada antes da vigência do novo Código, iniciada em 18.03.2016, a ele aplicam-se as disposições do Código Instrumental de 1973, quanto à admissibilidade, ainda realizada em primeira instância. É nesse sentido o enunciado administrativo 2 do STJ:

Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Afora isso, todos os demais critérios de julgamento são os do Código de Processo Civil de 2015, pois que, nos termos do seu art. 14, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada".
II. Da tese de carência de ação

Quanto à carência de ação pela ausência de interesse processual em face da padronização do fármaco postulado, razão não assiste ao Estado de Santa Catarina. A autora ofertou o pedido administrativo, fl. 21, e, sem sucesso, buscou a prestação da tutela jurisdicional.

Da mesma forma, não é possível conceber que uma pessoa enferma, podendo obter o medicamento de que precisa de maneira simples, apenas dirigindo-se a um posto de saúde, opte por demandar em juízo, servindo-se da via mais onerosa dentre as possíveis.

Assim sendo, verifica-se que houve pretensão resistida em relação ao fármaco, o que justifica o ajuizamento da demanda.

Ademais,

incogitável falar-se em falta de interesse de agir, pela não demonstração de prévio acionamento da via administrativa, porque o pleito exordial visa a dar efetividade ao hierático direito constitucional à saúde e à vida, além do que, por força do art. , inc. XXXV, da Constituição Federal, "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (Apelação Cível n. 2014.052774-3, de Criciúma, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 18.11.2014).

Ressalta-se, por oportuno, que não é suficiente a colocação do remédio em lista. É necessário, pois, que ele seja efetivamente disponibilizado à população, circunstância que, na espécie, o Estado não demonstrou.

Nesse sentido:

"Deve-se registrar, por oportuno, que o simples fato de o medicamento encontrar-se padronizado não obsta seja este requerido judicialmente, pois é sabido que nem sempre encontra-se disponibilizado à população, seja porque não há quantidade suficiente para atender à demanda, seja porque o fármaco requer o preenchimento de protocolos específicos, os quais, em alguns casos, não abarcam a enfermidade do cidadão/paciente (AC n. 2012.025797-4, de São Domingos, rel. Des. José Volpato de Souza, j. 28-6-2012)"(Apelação Cível nº 2015.007802-3, de Presidente Getúlio. Relator Des. Carlos Adilson Silva, julgado em 14/07/2015).

III. Reexame necessário

Em reexame, destaca-se que a Corte vem evoluindo na aplicação de medidas que garantam efetividade às ordens judiciais. Recentemente, passou-se a entender que, mais adequado que a pena pecuniária, aqui fixada em R$ 1.000,00 ao dia, é o sequestro de verbas públicas. Assim, no mais das vezes, o Secretário da Saúde não é necessariamente o responsável exclusivo pela falta estatal. Todavia, mesmo assim, será onerado por uma omissão que não é apenas sua, mas de todos os que ostentam capacidade de tomar decisões de Governo.

Na esteira dessa tendência jurisprudencial, o Grupo de Câmaras de Direito Público, em sessão ordinária realizada no dia 11.05.2016, aprovou o seguinte Enunciado:

ENUNCIADO N. IX. Ao conceder a tutela provisória, em ação voltada para concessão de medicamentos, o magistrado fixará prazo razoável para o cumprimento da medida, sob pena de sequestro de quantia necessária à efetivação do comando judicial, afastada a imposição de multa.

Dessa forma, converte-se a multa cominatória fixada pelo juízo a quo em sequestro de valores.

Observe-se, porém, que a substituição não deve ocorrer nos mesmos patamares em que estipulada a pena pecuniária, já que excessiva, mas somente no tocante ao exato e necessário importe à aquisição dos medicamentos e entrega ao demandante. Assim, em caso de inadimplemento do Estado, a parte autora deve trazer aos autos orçamentos de três farmácias diferentes para que, com base no menor valor, possa o magistrado determinar o sequestro da quantia necessária para a aquisição dos fármacos requeridos.

Por fim, faz-se necessário um último reparo na sentença, para que se viabilize a substituição dos medicamentos de nome comercial pelos medicamentos genéricos. Isto porque, conforme dispõe a legislação, no âmbito do SUS a determinação para o fornecimento de medicamento deve sempre recair sobre o genérico e, somente na sua falta, inexistência ou preço elevado, é que poderá haver a substituição pelo medicamento de marca, conforme dessume-se da Lei dos Genéricos n. 9.787/99:

Art. 3o As aquisições de medicamentos, sob qualquer modalidade de compra, e as prescrições médicas e odontológicas de medicamentos, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, adotarão obrigatoriamente a Denominação Comum Brasileira (DCB) ou, na sua falta, a Denominação Comum Internacional (DCI).

[...]

§ 2o Nas aquisições de medicamentos a que se refere o caput deste artigo, o medicamento genérico, quando houver, terá preferência sobre os demais em condições de igualdade de preço.

Dessa forma, deve-se permitir o fornecimento de medicamentos genéricos, ou seja, pela denominação pelo princípio ativo, conforme Denominação Comum Brasileira (DCB), ou, na sua falta, conforme Denominação Comum Internacional (DCI). Ressalte-se que os medicamentos genéricos podem ser fornecidos à autora, desde que estes tenham o mesmo princípio ativo dos medicamentos fixados na sentença.

IV. Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso e dá-se provimento parcial ao reexame necessário, nos termos do voto do relator.

Este é o voto.


Gabinete Desembargador Pedro Manoel Abreu - MMOM


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