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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação / Reexame Necessário: REEX 002XXXX-13.2008.8.24.0023 Capital 002XXXX-13.2008.8.24.0023

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Terceira Câmara de Direito Público

Julgamento

23 de Agosto de 2016

Relator

Pedro Manoel Abreu

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_REEX_00211071320088240023_0084d.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_REEX_00211071320088240023_e46c9.rtf
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Ementa

Apelação cível e reexame necessário. Ação ordinária c/c pedido de antecipação de tutela. Medicamentos. Procedência na origem. Insurgência estatal. Carência de ação. Inocorrência. Pleito administrativo que restou indeferido pela Secretaria de Estado da Saúde. Direito de ação. Art. , XXXV, da CF. Recurso desprovido. Reexame necessário. Substituição da multa cominatória pelo sequestro de valores. Enunciado n. IX do Grupo de Câmaras de Direito Público. Possibilidade de aquisição do fármaco por sua DCB ou DCI. Inteligência do art. da Lei n. 9.787/99. Remessa parcialmente provida.
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