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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 20140141220 Balneário Camboriú 2014.014122-0

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 20140141220 Balneário Camboriú 2014.014122-0
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Civil
Julgamento
10 de Setembro de 2015
Relator
Sebastião César Evangelista
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS. DECISÃO QUE DETERMINOU A AVERBAÇÃO NAS MATRÍCULAS DOS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DA EMPRESA DO CASAL A EXISTÊNCIA DA PRESENTE DEMANDA. SUSPENSÃO DOS PODERES OUTORGADOS AO REQUERIDO MEDIANTE PROCURAÇÃO PÚBLICA. AVERBAÇÃO DE BLOQUEIO DE BENS PELO REGISTRO DE IMÓVEIS EQUIVOCADA. CORREÇÃO PARA QUE CONSTE APENAS A EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE DIVÓRCIO NAS REFERIDAS MATRÍCULAS. ALIENAÇÃO DE BENS ANTERIORMENTE À CONSTRIÇÃO. LIBERAÇÃO DESTES IMÓVEIS. DEPÓSITO EM JUÍZO DOS VALORES REFERENTES AOS FINANCIAMENTOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A antecipação dos efeitos da tutela depende da prova inequívoca da verossimilhança das alegações, somada ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou, ainda, que fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu, nos termos do artigo 273 do CPC. Preenchidos estes requisitos, com a observância da reversibilidade da medida, impõe-se a manutenção do deferimento da tutela. Possível, em sede de cognição sumária, a averbação da existência de ação de divórcio nas matrículas dos imóveis de propriedade da pessoa jurídica, cujo quadro societário é constituído pelo casal, quando se puder evidenciar confusão patrimonial, a fim de assegurar a partilha de bens.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/944365593/agravo-de-instrumento-ai-20140141220-balneario-camboriu-2014014122-0

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