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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0001546-23.2012.8.24.0068 Seara 0001546-23.2012.8.24.0068

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal
Julgamento
23 de Agosto de 2016
Relator
Ernani Guetten de Almeida
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_00015462320128240068_383aa.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APL_00015462320128240068_86db8.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL. DESACATO (ART. 331DO CÓDIGO PENAL). AGENTE QUE ULTRAJOU POLICIAIS MILITARES NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DE DEFESA. POSTULADA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DOS POLICIAIS MILITARES ACERCA DAS PALAVRAS DE BAIXO CALÃO PROFERIDAS CONTRA SI. OFENSAS SUFICIENTES PARA CONFIGURAR O DESACATO. EXALTAÇÃO DE ÂNIMO E EMBRIAGUEZ QUE NÃO EXCLUEM O CRIME. DOLO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA.

- Palavras de baixo calão, que ultrapassem a idéia de mera reclamação ou crítica à atuação profissional, são abarcadas pela norma incriminadora do desacato, pois invariavelmente, quando proferidas contra funcionário público, atingem a sua honra e o prestígio da Administração Pública. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA NEGATIVA E RÉU REINCIDENTE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CORREÇÃO, EX OFFICIO, DE ERRO MATERIAL NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA. RETIFICAÇÃO NOS MOLDES DA DOSIMETRIA REALIZADA PELO MAGISTRADO A QUO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA FÁTICA. NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (HC N. 126.292/SP) ADOTADA POR ESTA CÂMARA CRIMINAL (AUTOS N. 0000516-81.2010.8.24.0048). EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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