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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 20150062800 Balneário Camboriú 2015.006280-0

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 20150062800 Balneário Camboriú 2015.006280-0
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público
Julgamento
15 de Setembro de 2015
Relator
Carlos Adilson Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AI_20150062800_20764.rtf
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Ementa

AGRAVO POR INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. APELO NÃO RECEBIDO NA ORIGEM, PORQUANTO INTEMPESTIVO. DIES A QUO DO PRAZO RECURSAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA ACERCA DO TEOR DA SENTENÇA, ISTO É, QUANDO DA RETIRADA DOS AUTOS EM CARGA PELO ADVOGADO. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

"A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é remansosa no sentido de que, para fins de intimação, o início do prazo para se recorrer dá-se a partir da data da publicação da decisão proferida ou, no caso, em que o advogado teve carga dos autos, com ciência inequívoca da decisão a ser recorrida. 'Não se está aqui desprezando a legislação processual, ao contrário, prestigia-se-lhe. Da mesma forma que a intimação far-se-á pela publicação no Diário da Justiça, é também válida, nos termos da legislação vigorante, a intimação em cartório, com a retirada dos autos e o conhecimento da decisão a ser recorrida' (AgRg nos Edcl no REsp n. 937535/RS, rel. Min. José Delgado). Nesse passo, sendo inequívoco que o procurador da parte retirou os autos em carga e que a partir de então é que começou a fluir o prazo recursal, correta é a decisão que não recebe a irresignação, porque serôdia" (Agravo de Instrumento n. 2009.059837-5, da Capital, rel. Des. Vanderlei Romer, j. em 16/11/2010).
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/944362020/agravo-de-instrumento-ai-20150062800-balneario-camboriu-2015006280-0

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