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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20150379963 Armazém 2015.037996-3
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público
Julgamento
22 de Setembro de 2015
Relator
Luiz Fernando Boller
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20150379963_6235c.rtf
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Inteiro Teor



Apelação Cível n. 2015.037996-3, de Armazém

Relator: Des. Luiz Fernando Boller

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INSURGÊNCIA DO INSS.

PRETENDIDO AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO DEFERIDO. INSUBSISTÊNCIA. ESMAGAMENTO DAS FALANGES DOS 3º, 4º E 5º DEDOS DA MÃO ESQUERDA. INFORTÚNIO DECORRENTE DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE AUXILIAR DE COZINHA. CAT-COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO QUE EVIDENCIA TAL OCORRÊNCIA. NEXO ETIOLÓGICO DEMONSTRADO. PERDA PARCIAL DA CAPACIDADE LABORAL. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A REDUÇÃO DOS MOVIMENTOS DA MÃO, COM RESULTADO DE INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. PAGAMENTO QUE TEM COMO MARCO INICIAL O DIA SUBSEQUENTE AO TÉRMINO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. ART. 86, § 2º, DA LEI Nº 8.213/91. SENTENÇA MANTIDA.

CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.960/09, QUE CONFERIU NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. DECISÃO REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.

"[...] Deverão ser observados os índices oficiais da caderneta de poupança, de acordo com o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pelo art. da Lei nº 11.960/2009, até que o STF se pronuncie sobre a modulação dos efeitos da decisão que julgou parcialmente inconstitucional dito dispositivo (ADI n. 4.357/DF)" (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086532-0, de Concórdia, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 23/06/2015).

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA CONFIRMADOS EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2015.037996-3, da comarca de Armazém (Vara Única), em que é apelante Instituto Nacional do Seguro Social INSS, e apelado Alcides Espanhol Caetano:

A Primeira Câmara de Direito Público decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso, negando-lhe provimento. De outra banda, em sede de reexame necessário, foram os consectários legais readequados, confirmando a sentença em seus demais termos. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Carlos Adilson Silva, com voto, e dele participou o Excelentíssimo Senhor Desembargador Substituto Paulo Henrique Moritz Martins da Silva. Funcionou como representante do Ministério Público o Procurador de Justiça Guido Feuser.

Florianópolis, 22 de setembro de 2015.

Luiz Fernando Boller

Relator


RELATÓRIO

Cuida-se de apelação cível interposta pelo INSS-Instituto Nacional do Seguro Social, contra sentença prolatada pelo juízo da Vara Única da comarca de Armazém, que nos autos da ação Acidentária nº 0300071-69.2015.8.24.0159 (disponível em < http://esaj.tjsc.jus.br/cpopg/show.do?processo.código= 4F0000KI70000&processo.foro=159> acesso nesta data), ajuizada por Alcides Espanhol Caetano, julgou procedente o pedido, para:

[...] que o INSS conceda em favor da parte autora, o benefício auxílio-acidente acidentário desde a cessação do auxílio-doença (15-11-2014, fl. 42). CONDENO o réu, ainda, ao pagamento das parcelas vencidas, que deverão sofrer correção monetária pelo INPC e juros de mora, de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, a contar da citação. CONDENO-O, por fim, ao pagamento das custas, pela metade, e despesas processuais, bem como aos honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) até a data da sentença, na forma da Súmula 111 do STJ. Decisão não sujeita ao reexame necessário. Sentença publicada em audiência, ficando as partes intimadas. Dispensada a assinatura. Fica o INSS intimado para recolher os honorários periciais no prazo de 15 (quinze) dias. Com o pagamento, EXPEÇA-SE alvará em favor do Perito Judicial [...] (fls. 62/63).

Inconformado, o INSS-Instituto Nacional do Seguro Social argumentou que não foram preenchidos os requisitos necessários para a concessão do auxílio-acidente, pois, apesar de ter resultado lesão para o autor, dela não decorreu qualquer incapacidade para o exercício da regular ocupação profissional desenvolvida, aduzindo, ademais, que a sequela apresentada não se enquadra nas hipóteses elencadas no Decreto-Lei nº 3.048/99, ensejando a denegação do pleito acidentário, termos em que bradou pelo conhecimento e provimento do apelo (fls. 65/67).

Recebido o recurso nos efeitos devolutivo e suspensivo (fl. 69), sobrevieram as contrarrazões, onde Alcides Espanhol Caetano verberou as teses manejadas na insurgência, clamando pelo seu desprovimento (fls. 72/74).

Ascendendo a esta Corte, foram os autos por sorteio originalmente distribuídos ao Desembargador Substituto Paulo Ricardo Bruschi (fl. 05, do processo físico), vindo-me conclusos em razão do superveniente assento nesta Câmara.

Ato contínuo, em manifestação de lavra do Procurador de Justiça doutor André Carvalho, o Ministério Público apontou ser desnecessária a sua intervenção no presente feito, deixando de exarar Parecer (fl. 07, do processo físico).

É, no essencial, o relatório.


VOTO

Conheço do apelo porque, além de tempestivo, atende aos respectivos pressupostos de admissibilidade.

O reexame necessário constitui exigência da lei para dar eficácia a algumas sentenças. Consiste na necessidade de que determinados julgados sejam confirmados pelo Tribunal, ainda que não tenha havido nenhum recurso interposto pelas partes. Assim, enquanto não sujeito ao reexame necessário, tais sentenças não poderão ser executadas.

Portanto, consoante o art. 475 do Código de Processo Civil, está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença:

I - proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as respectivas autarquias e fundações de direito público.

Já o Enunciado nº 490 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça estabelece que "a dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas".

Apesar do entendimento desta Câmara "no sentido de que a remessa obrigatória em sentenças ilíquidas deve ser afastada quando houver nos autos elementos que permitam aferir com absoluta segurança que o valor da condenação não superará 60 (sessenta) salários mínimos" (TJSC, Apelação Cível n. 2014.076000-6, de Armazém, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 28/04/2015), não vislumbro tal circunstância nos autos, razão por que deve o presente feito ser objeto de reexame necessário.

Pois bem.

Alcides Espanhol Caetano aduz que no dia 24/12/2010, ao realizar sua atividade como auxiliar de cozinha (fl. 07), sofreu acidente de trabalho, enquanto "manuseava um cilindro para o preparo de massas" (fl. 01), resultando no esmagamento das falanges dos 3º, 4º e 5º quirodáctilos da mão esquerda, o que ocasionou-lhe, após a consolidação das lesões, redução da capacidade para exercer sua regular ocupação profissional, razão pela qual postulou a concessão do benefício, pedido julgado procedente pelo togado singular.

Irresignado, o INSS-Instituto Nacional do Seguro Social objetiva a reforma da sentença, sob o argumento de que não foram preenchidos os requisitos necessários para a concessão do benefício, pois, apesar do infortúnio ter resultado lesão ao autor, desta não decorreu qualquer incapacidade ou redução laboral para o exercício de sua regular ocupação profissional, e que as sequelas apresentadas não se enquadram nas hipóteses elencadas no Decreto-Lei nº 3.048/99, o que enseja a denegação do pleito acidentário.

As teses não merecem guarida.

Como é cediço, para a concessão do auxílio-acidente, é imprescindível que seja demonstrado que do infortúnio sofrido pelo segurado decorreu lesão, e que desta resultou redução da aptidão para o exercício da atividade profissional, configurando, assim, o nexo etiológico, conforme preceitua o art. 86 da Lei nº 8.213/91, cuja redação restou modificada pela Lei nº 9.528/97, senão vejamos:

O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

§ 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado.

§ 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria.

Impende destacar o art. 104 do Decreto-Lei nº 3.048/99 - alterado pelo Decreto-Lei nº 4.032/01 -, por ter sido o dispositivo regulamentador das aludidas disposições da Lei Previdenciária, ao estabelecer que:

O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, exceto o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva, conforme as situações discriminadas no anexo III, que implique:

I - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam;

II - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam e exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exerciam à época do acidente; ou

III - impossibilidade de desempenho da atividade que exerciam à época do acidente, porém permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social.

Ou seja, em consonância com os sobreditos preceitos legais, resta claro que somente quando restar efetivamente demostrado o nexo causal entre a lesão funcional a qual está acometido o obreiro e o trabalho por este desempenhado, com a correspondente redução da capacidade laboral, é que será concedido o auxílio-acidente.

Neste contexto, Odonel Urbano Gonçalves leciona que:

No estudo do conceito de acidente de trabalho, inclusive daquele descrito na Lei nº 8.213/91, verifica-se que é indispensável a ocorrência de nexo, de causa entre o trabalho e o efeito acidente.

[...]

Não existindo relação entre o acidente e o trabalho, exceto nas hipóteses previstas na Lei, não haverá infortúnio do trabalho. Ocorrendo acidente de trabalho mas sem lesão, não haverá reparabilidade. E mesmo havendo lesão, se esta não for incapacitante para o trabalho, não haverá cobertura acidentária. É necessário, para se completar o círculo do conceito de acidente de trabalho, que haja nexo entre o evento e o trabalho; que resulte lesão, incapacitando o obreiro para o trabalho, temporária ou definitivamente (Manual de direito previdenciário. 13. Ed. São Paulo: Atlas S.A., 2009, p. 217/218).

No caso em prélio, diante das informações exibidas na CAT-Comunicação de Acidente de Trabalho - atestando que da atividade laboral exercida decorreu acidente que resultou no esmagamento dos 3º, 4º e 5º quirodáctilos da mão esquerda (fls. 08/09), fato inclusive corroborado no Laudo Pericial, onde o Expert consignou que do infeliz acontecimento sofrido por Alcides Espanhol Caetano seguiram-se "sequelas pós-traumáticas permanentes comprometendo a mão esquerda, decorrentes de esmagamento quando manuseava cilindro de massas (alimentos em 24-12-2010)" (Quesito nº 1 - fls. 62/63) -, o acidente de trabalho restou devidamente comprovado.

Ainda conforme se infere das respostas aos Quesitos nº 2, nº 3, nº 4 e nº 5 (fl. 62), o Perito afirmou a existência de relação causal entre o acidente-tipo e o infortúnio do qual restou acometido o segurado, atestando que as lesões estão consolidadas e que a redução da capacidade laborativa é "quantificada em grau médio ou 50% (cinquenta por cento) de déficit anatomofuncional sobre a mão esquerda" (Quesito nº 5, fl. 62), denotando a presença dos requisitos necessários à concessão do aludido benefício.

Nesse âmbito, importante mencionar que, apesar do Perito asseverar ser média a redução sofrida, delimitando-a em 50% (cinquenta por cento), é prescindível a aferição do grau de diminuição da capacidade do segurado decorrente do infortúnio, sobretudo, diante do entendimento consolidado "de que, para a concessão de auxílio-acidente, é necessário que a sequela acarrete a diminuição da capacidade laborativa do segurado, ainda que em grau mínimo" ( AgRg no AREsp 309.593/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/06/2013, DJe 26/06/2013 - grifei).

Ademais, "os róis apresentados nos quadros do Regulamento da Previdência Social (Decreto n. 3.048/99) são meramente exemplificativos, de modo que, configurada induvidosamente a situação definida no art. 86 da Lei n. 8.213/91, resta caracterizado o fato gerador do benefício auxílio-acidente" (TJSC, Apelação Cível n. 2014.074899-0, de Chapecó, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 16/06/2015).

Portanto, a rigor do § 1º do art. 86 da Lei nº 8.213/91, a concessão do auxílio-acidente é medida que se impõe, no percentual de 50% (cinquenta por cento) do salário-benefício, devendo, ainda, ser efetuado o pagamento de tal benefício a partir do dia seguinte ao da cessação do adimplemento do auxílio-doença, mais precisamente em 15/11/2014 (fl. 42), visto que:

PREVIDENCIÁRIO. INFORTÚNIO LABORAL. TRABALHADOR BRAÇAL. DÉFICIT DE EXTENSÃO DAS ARTICULAÇÕES PROXIMAL E DISTAL DO SEGUNDO E TERCEIRO DEDOS DA MÃO DIREITA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA EVIDENCIADA. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. TERMO INICIAL. DATA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. [...] RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061954-1, de Urussanga, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 16/12/2014 - grifei).

Bem como,

ACIDENTE DO TRABALHO - QUEDA NA CONDUÇÃO DE MOTOCICLETA - MOTOBOY - FRATURA DO 3º E 4º DEDOS DA MÃO DIREITA COM RIGIDEZ ARTICULAR (ANQUILOSE) - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Comprovado que o segurado, em razão das lesões sofridas em acidente do trabalho (fratura do 3º e 4º dedos da mão direita com rigidez articular), teve redução de sua capacidade laboral para a função em que trabalhava, devido é o auxílio-acidente. De acordo com o § 2º, do art. 86 da Lei Federal n. 8.213/91, o auxílio-acidente terá como marco inicial o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, se tal benefício foi concedido, excluídas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal. [...] (TJSC, Apelação Cível n. 2014.076710-3, de Joinville, rel. Des. Jaime Ramos, j. 05/02/2015 - grifei).

Na mesma senda:

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO PARCIAL DA FALANGE DISTAL DO QUARTO DEDO DA MÃO DIREITA. SEGURADO QUE EXERCE A FUNÇÃO DE AUXILIAR DE PRODUÇÃO. INFORTÚNIO LABORAL TÍPICO. NEXO ETIOLÓGICO COMPROVADO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL HABITUAL. PERÍCIA QUE ATESTA LEVE REDUÇÃO DE MOBILIDADE. IRRELEVÂNCIA. NOVEL ENTENDIMENTO DO STJ. BENEFÍCIO DEVIDO. MARCO INICIAL. DIA SUBSEQUENTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. [...] (TJSC, Apelação Cível n. 2015.025989-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 23/06/2015 - grifei).

Todavia, entendo que a sentença deve ser reformada no tocante à aplicabilidade dos ditames da Lei nº 11.960/09 quanto aos consectários legais.

Isso porque, "não obstante a decisão proferida na ADI n. 4.357 - na qual restou declarada, por arrastamento, a inconstitucionalidade de parte do art. 5º, da Lei n. 11.960/09 - o Supremo Tribunal Federal, reconhecendo a repercussão geral do tema no RE n. 870.947/SE, exarou nova orientação, determinando a manutenção da aplicação do referido texto normativo aos débitos de natureza jurídica não-tributária, em fase de conhecimento (STF, RE n. 870.947/SE RG, Relator: Min. Luiz Fux, j. 16/04/2015)" (TJSC, Apelação Cível n. 2014.092202-2, de Xaxim, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, j. 23/06/2015).

Aliás, com "a novel Lei nº 11.960/2009, a aplicação dos índices da caderneta de poupança no cálculo da correção monetária e dos juros de mora tem incidência imediata, inclusive em relação às ações ajuizadas antes de sua entrada em vigor, consoante a orientação do Supremo Tribunal Federal (STF, AI 842063 RG, rel. Min. Cezar Peluso, j. 16/06/2011, Repercussão Geral)" (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086532-0, de Concórdia, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 23/06/2015).

Sob esta ótica, para a incidência da atualização monetária deve-se observar "que a partir do mês de agosto de 2006 o IGP-DI deixou de ser utilizado como índice de atualização monetária dos benefícios da Previdência Social, conforme artigo 41-A na Lei n. 8.213, de 24-07-1991 (com redação dada pela Medida Provisória n. 316, de 11-08-2006, posteriormente convertida na Lei n. 11.430, de 26-12-2006), que o substituiu pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC) e, a partir de 1º-07-2009, o art. da Lei n. 11.960/2009, devendo este ser o índice utilizado na espécie, tendo como termo inicial a data do vencimento de cada parcela, até seu efetivo pagamento" (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026385-9, de Braço do Norte, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 16/06/2015).

Logo, a sentença deve ser reformada quanto aos consectários legais, para aplicação dos índices da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação modificada pelo art. da Lei nº 11.960/09), até que o Supremo Tribunal Federal emita nova decisão acerca da modulação dos efeitos do julgado que entendeu parcialmente inconstitucional a aludida norma.

Corroborando tal entendimento, do aresto de lavra do eminente Desembargador Jaime Ramos, extraio que:

[...] Desde que a correção monetária foi autorizada pela Lei n.6.8999, de 09.04.1981, para atualizar os débitos oriundos de decisões judiciais, os índices previstos na legislação geral e na própria legislação previdenciária/acidentária acompanham a sequência abaixo: ORTN, de 09.04.1981 a fevereiro de 1986 (Lei n. 6.899/81 e Decreto n. 86.649/81); OTN, de março de 1986 a janeiro de 1989 (art. , do Decreto-Lei n. 2.284/86); BTN, de fevereiro de 1989 a fevereiro de 1991 (art. 5º, § 1º, c, e § 2º, da Lei n. 7.777/89); INPC, de março de 1991 a junho de 1991 (arts. e , da Lei n. 8.177/91); INPC, de julho de 1991 a dezembro de 1992 (art. 41, § 6º, da Lei n. 8.213/91); IRSM, de janeiro de 1993 a fevereiro de 1994 (art. , § 2º, da Lei n. 8.542/92); URV, de março de 1994 a junho de 1994 (art. 20, § 5º, da Lei n. 8.880/94); IPC-r, de julho de 1994 a junho de 1995 (art. 20, § 6º, da Lei n. 8.880/94); INPC, de julho de 1995 a abril de 1996 (art. , § 3º, da MP n. 1.053/95); IGP-DI, de maio de 1996 a julho de 2006 (art. , da MP n. 1.415/96 e art. 10, da Lei n. 9.711/98); INPC, de agosto de 2006 em diante, até 30.06.2009 (art. 41-A, da Lei n. 8.213/91, incluído pela MP n. 316/06, convertida na Lei n. 11.430/06). De 01.07.2009 em diante ocorre a aplicação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pelo art. da Lei n. 11.960/09, a ser analisada adiante. Não tem aplicação ao caso o disposto no art. 31 do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741, de 01.10.2003).

Os juros de mora são devidos a partir da data da citação (art. 219, caput, do Código de Processo Civil; art. 405 do Código Civil de 2002; e Súmula n. 204 do Superior Tribunal de Justiça).

A sequência de índices dos juros de mora, ao longo do tempo, é a seguinte: 0,5% (meio por cento) ao mês até 28.02.1987 (Lei Federal n. 4.414, de 24.09.1964, c/c. os arts. 1.062 e 1.063 do Código Civil de 1916 e com os arts. , e do Decreto n. 22.626, de 07.04.1933; 1% (um por cento) ao mês no período de 01.03.1987 a 30.06.2009 (art. , do Decreto-lei n. 2.322, de 26.02.1987).

A partir de 01.07.2009, de acordo com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal, aplica-se o disposto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pelo art. da Lei n. 11.960/09, para o cálculo englobado da correção monetária e dos juros de mora de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança.

Considerando que tal maneira de calcular engloba os dois encargos moratórios, e não havendo incidência de juros de mora senão após a citação, é necessário especificar que até a data da citação calcula-se a correção monetária pelos índices sequenciais antes referidos, sendo o último o INPC, a partir do vencimento de cada parcela. Após a citação, tendo sido efetivada esta antes do advento da Lei n. 11.960/09, os juros de mora são calculados separadamente à taxa de 1% (um por cento) ao mês até 30.06.2009, a partir de quando a correção monetária e os juros de mora passam a ser calculados pelos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança. No caso de a citação ter-se efetivado após a Lei n. 11.960/09, desde a data daquela sobre cada parcela correm juros e correção pelos referidos índices indicados pelo art. 1º-F referido (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.069166-0, de Araranguá, rel. Des. Jaime Ramos, j. 04/12/2014).

Dessarte, manifesto-me no sentido de conhecer do apelo, todavia negando-lhe provimento. De outra banda, pronuncio-me pelo parcial provimento do reexame necessário, readequando os consectários legais em conformidade com o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, cuja redação restou modificada pelo art. da Lei nº 11.960/2009, confirmando a sentença em seus demais termos.

É como penso. É como voto.


Gabinete Des. Luiz Fernando Boller


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