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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus: HC XXXXX-96.2016.8.24.0000 Capital XXXXX-96.2016.8.24.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Câmara Criminal

Julgamento

Relator

Paulo Roberto Sartorato

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_HC_40080669620168240000_694d6.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_HC_40080669620168240000_df147.rtf
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Ementa

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DOS DELITOS DE HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO PARA ASSEGURAR A EXECUÇÃO DE OUTRO CRIME E PRATICADO CONTRA AGENTE PÚBLICO, TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 121, § 2º, INCISOS V E VII, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06; E ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10.826/03). PLEITO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VÍCIO NÃO VERIFICADO. DECISÃO QUE RECEBE A EXORDIAL QUE PRESCINDE DE FUNDAMENTAÇÃO. MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DA PROVA DIANTE DA OBTENÇÃO POR MEIO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. PRÁTICA DE DELITOS PERMANENTES. PACIENTE CAPTURADO EM SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. DESNECESSIDADE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA.

1. Pacífico é o entendimento doutrinário e jurisprudencial de que o juiz, quando recebe a exordial acusatória, não precisa apresentar motivação, uma vez que, neste momento processual, a verificação se dá apenas quanto à presença da justa causa para a ação penal, mostrando-se inviável o exame do contexto fático-probatório.
2. "A hipótese em que o agente é surpreendido enquanto, em tese, praticava crime considerado permanente, constitui situação apta a excepcionar a garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio, dispensando-se a expedição de mandado judicial para dar legitimidade ao ingresso da autoridade policial na residência do acusado"
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/944353572/habeas-corpus-hc-40080669620168240000-capital-4008066-9620168240000

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