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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 20140544505 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 2014.054450-5
Órgão Julgador
Órgão Especial
Julgamento
16 de Setembro de 2015
Relator
Fernando Carioni
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_ADI_20140544505_84b27.rtf
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Inteiro Teor



Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2014.054450-5, do Tribunal de Justiça

Relator: Des. Fernando Carioni

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL N. 3.725/2014. INICIATIVA DA CÂMARA DE VEREADORES. NORMA QUE REGULAMENTA A INSTALAÇÃO DE CERCAS ELÉTRICAS NO MUNICÍPIO. ART. 4º DA NORMA IMPUGNADA. IMPOSIÇÃO À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DA OBRIGAÇÃO DE APLICAR MULTAS EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. DETERMINAÇÃO REGULAMENTADORA PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. DISCIPLINA RELATIVA À ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. INICIATIVA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO ALCAIDE. VÍCIO FORMAL SUBJETIVO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. PROCEDÊNCIA PARCIAL.

"Confere ao órgão que o exerce a competência de examinar se as leis foram elaboradas de conformidade com a Constituição, se houve correta observância das formas estatuídas, se a regra normativa não fere uma competência deferida constitucionalmente a um dos poderes, enfim, se a obra do legislador ordinário não contravém preceitos constitucionais pertinentes à organização técnica dos poderes ou às relações horizontais e verticais desses poderes, bem como dos ordenamentos estatais respectivos, como sói acontecer nos sistemas de organização federativa do Estado". (BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. 13ª ed., revista e atualizada. São Paulo: Saraiva, Malheiros Editores, p. 297).

"À luz do princípio da simetria, são de iniciativa do Chefe do Poder Executivo estadual as leis que versem sobre a organização administrativa do Estado" (STF, ADI 2857, relator Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, j. em 30-8-2007).

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2014.054450-5, do Tribunal de Justiça, em que é requerente Prefeito do Município de Brusque, e requerida Câmara de Vereadores de Brusque:

O Órgão Especial decidiu, por maioria de votos, julgar parcialmente procedente o pedido para declarar inconstitucional o art. 4º da Lei Municipal n. 3.725/2014, do município de Brusque. Vencidos os Exmos. Srs. Des. Rodrigo Collaço, Ricardo Fontes, Salim Schead dos Santos, Lédio Rosa de Andrade, Jânio Machado, Sônia Maria Schmitz e Ronei Danielli. Custas legais.

Presidiu a sessão, realizada no dia 16 de setembro de 2015, com voto, o Exmo. Sr. Des. Nelson Schaefer Martins, e dela participaram os Exmos. Srs. Des. Torres Marques, Marcus Tulio Sartorato, Ricardo Fontes, Salim Schead dos Santos, Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Jaime Ramos, Lédio Rosa de Andrade, Moacyr de Moraes Lima Filho, Marli Mosimann Vargas, José Carlos Cartens Köhler, Jânio Machado, Sônia Maria Schmitz, Ronei Danielli, Rodrigo Collaço, Pedro Manoel Abreu, Cláudio Barreto Dutra, Luiz Cézar Medeiros, Vanderlei Romer e Sérgio Roberto Baasch Luz. Funcionou como Representante do Ministério Público o Exmo. Sr. Dr. Francisco Bissoli Filho.

Florianópolis, 18 de setembro de 2015.

Fernando Carioni

PRESIDENTE E RELATOR


RELATÓRIO

O Prefeito do Município de Brusque ajuizou ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei Municipal n. 3.725/2014, daquele município, que dispõe sobre a instalação de cercas elétricas no âmbito municipal.

A Lei acoimada de inconstitucional tem o seguinte teor:

Art. 1º Os proprietários de edificações estabelecidas nesta cidade, que possuam "cercas elétricas" ou venham a instalá-las, deverão adequá-las contra possíveis acidentes que possam constituir perigo comum às pessoas incautas que delas se aproximarem.

Art. 2º As empresas responsáveis pela instalação e manutenção das "cercas elétricas" deverão adaptá-las a uma altura compatível de, no mínimo 2,20 metros de altura, adequada a uma amperagem que não seja mortal, sendo que o local deverá possuir "placas" contendo informações que atentem sobre o perigo iminente, em caso de contato humano e observar a distância mínima de 3 (três) metros da instalação de gás liquefeito de petróleo.

§ 1º A amperagem de que trata o "caput" deste artigo deverá ser estabelecida pelo Executivo Municipal, de modo que não seja mortal e com base em estudos técnicos da ABNT, ABNT NBR IEC 60335-2-76:2007 e, às Normas Técnicas editadas pela International Eletrotechnical Commission - IEC, que regem a matéria.

§ 2º A instalação das "cercas elétricas" deverão ser realizadas por empresas com comprovada especialidade técnica, devidamente registrada no CREA, ficando o proprietário ou responsável pelo imóvel obrigado a proceder a manutenção do equipamento a cada 12 (doze) meses, através de profissional habilitado com registro do CREA, mediante ART e, confecção de Laudo Técnico onde deve constar as características da cerca elétrica, nome, CPF e número do registro do CREA do responsável técnico, nome e CPF do proprietário possuidor ou locatário do imóvel.

§ 3º Em caso de não haver concordância com o proprietário do imóvel vizinho, o equipamento deve ser afixado a 45º (quarenta e cinco graus) para o interior do imóvel do proprietário instalante.

§ 4º O proprietário ou ocupante do imóvel, deverá apresentar, sempre que solicitado pela fiscalização do Município, a ART da instalação e o Laudo Técnico de Manutenção, ambos emitidos por profissional habilitado a que se refere o Parágrafo 2º deste artigo.

Art. 3º Fica estipulado o prazo de 90 (noventa) dias para atendimento ao disposto no "caput" do art. 1º.

Art. 4º O Executivo Municipal disporá, através de Lei Complementar, sobre as multas e penalidades a serem aplicadas às empresas que descumprirem as normas disciplinadas por esta Lei.

Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Aponta a existência de inconstitucionalidade formal, uma vez que o Poder Legislativo municipal instituiu obrigação ao Poder Executivo, por atribuir a esse a responsabilidade pela fiscalização das instalações de cercas elétricas, bem como a aplicação orçamentária para a execução desta lei .

Sustenta que o vício formal decorre de afronta aos arts. 32, 50, § 2º, VI, e 71, IV, todos da Constituição do Estado de Santa Catarina.

Requer, diante disso, a procedência do pedido com a declaração da inconstitucionalidade in totum da Lei Municipal n. 3.725/2014.

Admitida a ação e inexistente pedido de liminar, ao ser instado, o Presidente da Câmara de Vereadores de Brusque prestou informações (fls. 69-73), afirmando que a lei atacada não apresentou nenhuma atribuição ao Poder Executivo diferente das previstas na Lei Municipal n. 3.248/2009, que dispõe sobre a sua estruturação administrativa.

Descreveu a tramitação do projeto de lei que deu origem à Lei apontada como inconstitucional, ao passo que defendeu tratar-se de iniciativa concorrente.

A Procuradoria-Geral do Município, por sua vez, manifestou-se pelo reconhecimento da inconstitucionalidade formal, haja vista a intromissão parlamentar nas atribuições do Poder Executivo municipal (fls. 85-95).

A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer do Exmo. Sr. Dr. Basílio Elias de Caro, opinou pela procedência parcial da ação, a fim de declarar a inconstitucionalidade apenas do art. 4º da Lei n. 3.725/2014 de Brusque.

Este é o relatório.


VOTO

Pretende o requerente ver declarada a insconstitucionalidade da Lei n. 3.725, de 17 de junho de 2014, do município de Brusque, de iniciativa do Poder Legislativo e promulgada pelo Presidente da Câmara Municipal, ao argumento de que o ato normativo padece de vício formal, na medida em que adentra em matéria de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo.

A lei municipal impugnada se destina, em síntese, a regulamentar a instalação de cercas elétricas no município de Brusque.

No que tange à inconstitucionalidade formal do ato normativo, dispõe o art. 50, § 2º, da Constituição Estadual, que são de iniciativa privativa do Governador do Estado, ou seja, do Chefe do Poder Executivo, as leis que disponham sobre: "I - a organização, o regime jurídico, a fixação ou modificação do efetivo da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, o provimento de seus cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva; II - a criação de cargos e funções públicas na administração direta, autárquica e fundacional ou o aumento de sua remuneração; III - o plano Plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento anual; IV - os servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade, aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade; V - a organização da Procuradoria-Geral do Estado e da Defensoria Pública; VI - a criação e extinção das Secretarias de Estado e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 71, IV".

Da simples leitura da norma impugnada, conclui-se que a matéria por ela disciplinada como um todo, à exceção do art. 4º, não está arrolada entre aquelas que são de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, razão pela qual a norma, em sua totalidade, não incide em inconstitucionalidade formal.

Não obstante, o inciso VIdo § 2º do art. 50 da Constituição Estadual determina ser de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo as leis que versem sobre a criação e extinção das secretarias de Estado e órgãos da Administração Pública.

O Art. 71, inciso IV, da Carta Estadual, por sua vez, estipula que são atribuições privativas do Chefe do Poder Executivo dispor, mediante decreto, sobre a organização e funcionamento da administração estadual.

Desse modo, compete, privativamente, ao Chefe do Poder Executivo propor as leis que disciplinam a organização administrativa e os serviços públicos.

Sobre o tema, colhe-se decisão do Supremo Tribunal Federal:

À luz do princípio da simetria, são de iniciativa do Chefe do Poder Executivo estadual as leis que versem sobre a organização administrativa do Estado, podendo a questão referente à organização e funcionamento da Administração Estadual, quando não importar aumento de despesa, ser regulamentada por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo (art. 61, § 1º, II, e e art. 84, VI, a da Constituição federal) ( ADI n. 2857, relator Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, j. em 30-8-2007).

Com efeito, o art. 4º da norma questionada dispõe que "O Executivo Municipal disporá, através de Lei Complementar, sobre as multas e penalidades a serem aplicadas às empresas que descumprirem as normas disciplinada por esta Lei".

Como visto, a Lei Municipal n. 3.725/2014, de iniciativa da Câmara de Vereadores do município de Brusque, impõe à administração municipal a fiscalização da aplicação da lei, bem como determina que o Chefe do Executivo regulamente a norma, por meio de lei complementar, criando novas funções a serem exercidas pela administração e disciplinando a organização administrativa municipal. Além disso, o dispositivo importa em aumento das despesas municipais.

Há, portanto, evidente intervenção do Poder Legislativo em matéria de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, o que acaba por afrontar os princípios de separação, independência e harmonia dos poderes, contemplados no art. 32 da Constituição Estadual.

Por essa razão, forçoso reconhecer o vício formal e, por conseguinte, a inconstitucionalidade do art. 4º, da Lei Municipal n. 3.725/2014.

A esse respeito, já decidiu este Tribunal de Justiça:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL IMPUGNADA EM FACE DAS CONSTITUIÇÕES FEDERAL E ESTADUAL. LEI N. 4.184/01, DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, QUE VERSA SOBRE ENVASAMENTO, TRANSPORTE URBANO E INSTALAÇÕES CENTRALIZADAS DE GÁS LIQÜEFEITO DE PETRÓLEO (GLP). LEI PROPOSTA PELO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO. CRIAÇÃO DE NOVAS ATRIBUIÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FISCALIZAÇÃO, IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES E AUMENTO DE DESPESAS. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO PRINCÍPIO DA SIMETRIA. INICIATIVA PRIVATIVA DO PREFEITO MUNICIPAL. OFENSA AO ARTIGO 50, § 2º, VI, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. VÍCIO DE ORIGEM EVIDENCIADO. NÃO CONVALIDAÇÃO PELA SANÇÃO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. AÇÃO PROCEDENTE.

Lei Municipal, de iniciativa do Poder Legislativo, que cria atribuições de fiscalização e imposição de sanções pelos órgãos da administração pública, usurpa competência conferida privativamente ao chefe do Poder Executivo (art. 31, Parágrafo único, II, c, da Lei Orgânica do Município de Criciúma, em simetria com os arts. 50, § 2º, VI, da Constituição Estadual e 61, § 1º, II, b, da Constituição Federal), razão pela qual, incide em inconstitucionalidade formal (TJSC, ADI n. 2003.012139-0, de Criciúma, Tribunal Pleno, rel. Desembargadora Rejane Andersen, j. em 18-11-2009).

Na mesma direção: ADI n. 2002.013665-0, de Chapecó, Tribunal Pleno, rel. Des. Torres Marques, j. em 1º-9-2004.

E, também, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul:

Há inconstitucionalidade formal no artigo 10 na lei municipal, que determina a fiscalização por parte do poder executivo municipal do cumprimento de norma municipal que impõe a instalação de dispositivo de segurança em estabelecimentos bancários, por vício de iniciativa, interferindo na autonomia, independência e harmonia dos poderes (Incidente de Inconstitucionalidade n. 70028719490, de Gravataí, Tribunal Pleno, rel. Des. Carlos Eduardo Zietlow Duro, j. em 27-4-2009).

Por derradeiro, colaciona-se decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que julgou caso análogo:

DIREITO CONSTITUCIONAL - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL - REGULAÇÃO DA INSTALAÇÃO DE CERCAS ELÉTRICAS - CRIAÇÃO DE OBRIGAÇÕES PARA A ADMINISTRAÇÃO - SEPARAÇÃO DE PODERES - VÍCIO DE INICIATIVA - EXISTÊNCIA - INCONSTITUCIONALIDADE VERIFICADA

É inconstitucional a Lei Municipal de Catanduva 4.168, de 28 de dezembro de 2005, de origem parlamentar, que "dispõe sobre a instalação de cercas energizadas destinadas à proteção de perímetros no Município de Catanduva e dá outras providências", sob fiscalização do Executivo, criando-lhe várias obrigações, não por falta de competência municipal para legislar sobre o assunto, mas porque traduz ingerência na competência exclusiva do Prefeito pelo Poder Legislativo, já que aquele cabe organizar e executar todos os atos de administração municipal, notadamente os serviços públicos.

Ademais, cria despesa sem indicação de fonte de receita, já que, ao criar encargos de fiscalização e aplicação de sanções à Administração Pública, pressupõe, no mínimo, que o alcaide terá de deslocar servidores públicos que cumprem outras funções para fazê-lo, com prejuízo do serviço já desenvolvido, o que, também, provavelmente, gerará despesas extras com combustível e desgaste dos automóveis necessários à observação das cercas. E. se tal não for possível, terá de criar cargos novos e provê-los por concurso público, o que, como se sabe gerará gastos não elimináveis ou reduzíveis para a Fazenda Municipal (ADI N. 0219805-72.2011.8.26.0000, de São Paulo, Órgão Especial, rel. Des. Xavier de Aquino, j. em 4-4-2012).

Ante o exposto, julga-se parcialmente procedente o pedido para declarar inconstitucional o art. 4º, da Lei n. 3.725/2014, do município de Brusque.

Este é o voto.


Gabinete Des. Fernando Carioni


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/944347304/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-20140544505-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-2014054450-5/inteiro-teor-944347354

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