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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 20150214887 Biguaçu 2015.021488-7

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Civil

Julgamento

10 de Setembro de 2015

Relator

Saul Steil

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_20150214887_e9907.rtf
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Inteiro Teor



Apelação Cível n. 2015.021488-7, de Biguaçu

Relator: Juiz Saul Steil

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRESSÃO FÍSICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O DANO RESTOU EFETIVAMENTE DEMONSTRADO. PROVAS CONFLITANTES. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS POR URHS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2015.021488-7, da Comarca de Biguaçu (2ª Vara Cível), em que é apelante Silvio Iachitzki, e apelado Jairo Simones:

A Segunda Câmara de Direito Civil decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Monteiro Rocha, com voto, e dele participou o Excelentíssimo Senhor Desembargador Gilberto Gomes de Oliveira.

Florianópolis, 10 de setembro de 2015.

Saul Steil

RELATOR


RELATÓRIO

Silvio Iachtzki ajuizou ação de indenização por danos morais em face de Jairo Simones, alegando, resumidamente, que em 07 de outubro de 2011, enquanto realizava uma caminhada habitual teve sua trajetória interrompida por um caminhão guincho que adentrava a sua propriedade.

Disse que insultou o réu e continuou seu percurso; porém, alguns metros depois foi surpreendido e agredido violentamente com socos, chutes e também por um capacete, pelo réu e mais dois outros indivíduos. Informou que em decorrência dos aludidos fatos registrou o Boletim de Ocorrência n. 00146-2011-07259.

Requereu a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, além das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Por fim, pleiteou a concessão do benefício da justiça gratuita e instruiu a inicial com documentos (fls. 10/14).

Deferido o benefício da justiça gratuita. (fl. 15), o réu foi citado e ofereceu contestação (fls. 21/23), alegando que o ocorrido não aconteceu da forma como foi narrado. Aduziu que na data dos fatos, ao entrar com o guincho, teve sua passagem bloqueada por duas motos que estavam estacionadas em frente à garagem, razão pela qual permaneceu sobre a calçada até que as motocicletas fossem retiradas, o que impediu a passagem do autor.

Relatou que, na sequência, o autor passou ao lado do caminhão, ofendendo-o com palavras agressivas e gestos obscenos, e que os dois motoqueiros interpretaram as ofensas como sendo para eles e seguiram o autor, e, nas proximidades do restaurante Vitória Régia, agrediram-no.

Informou que se dirigiu até o local e ainda procurou socorrer o autor dos agressores. No entanto, quando retornava para casa, o requerente correu em sua direção e tentou aplicar-lhe um chute ("voadora"); contudo, conseguiu se esquivar e o autor caiu num buraco, machucando-se.

Impugnou o pleito de indenização a título de dano moral, uma vez que não participou das agressões, tampouco mandou que o agredissem, pois sequer conhece os motoqueiros. Requereu a improcedência da ação e pleiteou o benefício da justiça gratuita.

Após a réplica às fls 27-28, foi designada audiência de instrução e julgamento (fl. 31), na qual foram ouvidas três testemunhas.

Alegações finais do autor às fls. 55-59; e do réu às fls. 48-54.

Sobreveio sentença que julgou improcedente o pedido do autor com fundamento em contradições existentes na provas coletadas (fls. 61-64). Condenou-o ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, cuja exigibilidade foi suspensa por ser beneficiário da justiça gratuita.

Irresignado, o autor interpôs recurso de apelação (fls. 68-74), alegando que o réu participou efetivamente das agressões, as quais estão comprovadas no boletim de ocorrência, bem como no laudo pericial n. 519/11 e nos depoimentos das testemunhas.

Requereu o provimento do presente recurso para que seja reformada a sentença de primeiro grau e julgado totalmente procedente o pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização a título de dano moral, cujo valor deve ser acrescido de juros desde o evento danoso (07/10/2001), a teor da Súmula 54/STJ, e correção monetária desde a data do arbitramento, como prevê a Súmula 362/STJ. Ainda, postulou a condenação do réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação

Por fim, requereu a fixação dos honorários advocatícios devidos ao seu causídico, os quais devem ser arbitrados em URHs.

Contrarrazões às fls. 79-83.

Os autos ascenderam a esta Corte e foram redistribuídos a este Relator para julgamento.

É o necessário relato.

VOTO

Conheço do recurso porquanto presentes os pressupostos para sua admissibilidade.

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença de primeiro grau que julgou improcedente pedido de condenação por danos morais formulado contra o réu.

Irresignado, o apelante assevera que com toda certeza o apelado estava envolvido nas agressões sofridas. Alega que no dia dos fatos, ao realizar sua caminhada costumeira, teve sua passagem bloqueada por um caminhão guincho que adentrava a sua propriedade, momento em que o apelante e o apelado trocaram palavras ofensivas; porém, após alguns metros, foi surpreendido por três indivíduos que o agrediram fisicamente com socos, chutes, inclusive utilizando de um capacete.

Infere-se do boletim de ocorrência o relato dos fatos, pelo autor, à autoridade policial:

Que estava praticando atividade física (corrida) pela marginal da BR 101 (sentido norte/sul), quando quase foi atropelado por um caminhão que saia de uma empresa de Guinchos; Que no momento o comunicante insultou o condutor, sendo que posteriormente prosseguiu com sua atividade física; Que tentaram arremessar algumas pedras, porém não acertaram o autor; Que alguns minutos depois 03 (três) homens cercaram o comunicante e lhe agrediram com diversos chutes, socos e golpes de capacete [...] (fl 13 - grifou-se).

As lesões acometidas ao autor foram descritas no exame de lesão corporal n. 519/11, no qual foi constatado: "equimoses roxo-amareladas nos membros inferiores e dor na região lombosacra e ombro esquerdo" (fl. 14).

No que tange às provas produzidas no presente feito, colhe-se do depoimento da testemunha Valtenir Vandelino Francisco, arrolada pelo autor:

Que estava passando a pé pelo local e presenciou o autor sendo agredido fisicamente pelo réu e outras duas pessoas; que não sabe identificar quem seriam as outras duas pessoas; [...] que quando o depoente chegou, o autor estava deitado no chão com as mãos na cabeça e sendo agredido; que depois a briga foi separada e todos foram embora [...] (fl. 42).

Por sua vez, as duas testemunhas indicadas pelo réu relataram que o apelado não participou das agressões (fls. 43 e 44).

Nesse sentido, é o depoimento prestado pela testemunha Jonas de Jesus:

Que não presenciou nenhuma agressão do requerido contra o autor; que no dia dos fatos estava no ponto de ônibus em frente ao restaurante Vitória Régia; [...] que presenciou o autor proferindo palavras de baixo calão contra o requerido; que o réu não revidou; que logo chegou um moto com duas pessoas e o réu ainda pediu para não agredir o requerente [...] (fl. 43).

Tais fatos foram ratificados por João D. de C. França, in verbis:

No dia dos fatos, o depoente estava caminhando no sentido do restaurante Vitória Régia para o Chalé de Vidro; que o autor também caminhava; que presenciou quando o guincho dirigido pelo réu interceptou a caminhada do autor; [...] que presenciou ambas as partes se insultando; que esclarece que foi o pedestre quem mais se exaltou; [...] que havia uma moto com duas pessoas em frente a entrada do pátio; que apenas viu depois que eles saíram correndo com capacete na mão e foram atrás do autor; que não viu o réu réu sair atrás do requerente; [...] que não presenciou o requerente agredindo fisicamente o réu (fl. 44).

Com efeito, verifica-se que os depoimentos das testemunhas são conflitantes, Valtenir Vandelino Francisco afirmou "que estava passando a pé pelo local e presenciou o autor sendo agredido fisicamente pelo réu e outras duas pessoas" (fl. 42), ao contrário de Jonas de Jesus e João D. de C. França, que, respectivamente, relataram "que não presenciou nenhuma agressão do requerido contra o autor" (fl. 43) e "[...] que presenciou ambas as partes se insultando; que esclarece que foi o pedestre quem mais se exaltou; [...] que havia uma moto com duas pessoas em frente a entrada do pátio; que apenas viu depois que eles saíram correndo com capacete na mão e foram atrás do autor; que não viu o réu réu sair atrás do requerente; [...] que não presenciou o requerente agredindo fisicamente o réu" (fl. 44).

Quanto ao boletim de ocorrência, como bem pontuou o Sentenciante, não há nele nenhuma informação "que aponte, com certeza escoimada de dúvidas, de que o réu estava envolvido nas agressões sofridas" (fl. 62).

Ademais, impossível extrair do boletim de ocorrência qualquer conclusão a respeito da responsabilidade do réu, visto que lá está registrada apenas a versão do autor para os fatos.

Encontra-se consolidado o entendimento de que a agressão física é ilícito capaz de fazer nascer para o agressor obrigação de indenizar a vítima por abalos morais experimentados, já que "é inegável o dano moral decorrente de agressão física, seja culposa ou dolosa, sendo a dor causada pela lesão suficiente para a existência do dano moral" (TJSC, 3ª Câm. de Dir. Civ., Rel. Des. Fernando Carioni, Ap. Cív. n. 2006.007236-0, j. 23-8-2006).

Ocorre que não há nos autos qualquer prova de que o autor tenha sofrido algum tipo de agressão pelo apelado. O auto de exame de corpo de delito acostado à fl. 14 afirma que o autor sofreu "ofensa à integridade física", não tendo como se afirmar se tais lesões decorreram de agressões realizadas pelo réu, até mesmo porque consta nos autos que outros dois indivíduos também o agrediram.

Além disso, os depoimentos de duas testemunhas ouvidas no curso do processo são desfavoráveis ao autor, pois ambas não informam agressão física praticada pelo apelado contra o apelante.

Sendo assim, tendo em vista a ausência de comprovação do ato ilícito, a manutenção da sentença apelada é medida que se impõe, visto que o autor não logrou comprovar o fato constitutivo do seu direito (art. 333, I, do CPC), isso porque, de acordo com a jurisprudência desta Corte, "para a caracterização da responsabilidade civil, faz-se necessário que haja prova idônea, verossímel e insuspeita acerca do ilícito civil, do prejuízo moral, da culpa e do nexo de causalidade no tocante ao fato e ao resultado danoso alcançado" ( AC n. 2014.055277-7 e 2014.055278-4, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, j. 23-08-2014).

A respeito, já decidiu esta Corte:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRESSÃO FÍSICA SUPOSTAMENTE PERPETRADA PELO RÉU CONTRA O AUTOR NO INTERIOR DE BAR. CONJUNTO PROBATÓRIO LASTREADO PELO BOLETIM DE OCORRÊNCIA E DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. ENTRECHOQUE DE PROVAS. ATO ILÍCITO NÃO COMPROVADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, DO CPC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ( Apelação Cível n. 2013.088868-6, de Braço do Norte, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, j. 14-08-2014)

Ainda:

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE AGRESSÃO VERBAL E FÍSICA. PROVA TESTEMUNHAL CONFLITANTE E QUE EVIDENCIA, ADEMAIS, A EXISTÊNCIA DE AGRESSÕES RECÍPROCAS. ABALO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ( Apelação Cível n. 2008.018420-7, de Descanso, rel. Des. Artur Jenichen Filho, j. 23/04/2013)

Por fim, no tocante à fixação de honorários ao assistente judiciário do apelante, verifica-se que o assistente exerceu sua função em defesa dos interesses da parte representada, pelo que faz jus à devida remuneração pelo trabalho desempenhado.

Logo, considerando-se o item 24 do Anexo Único da Lei Complementar n. 155/97, fixa-se a verba honorária em 5 (cinco) URHs.

Em caso semelhante o entendimento desta Corte:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/97 DEMONSTRADOS. ABRANDAMENTO DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 17, V, DAQUELA NORMA LEGAL. ASSISTENTE JUDICIÁRIO. DIREITO DO ADVOGADO A PERCEBER REMUNERAÇÃO PELO TRABALHO PRESTADO, MESMO TENDO SIDO CELEBRADO ACORDO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO ARTIGO 22 DO ESTATUTO DA ADVOCACIA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA VALORIZAÇÃO DO TRABALHO HUMANO. ATIVIDADE ESSENCIAL À JUSTIÇA. REMUNERAÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO ( Apelação Cível n. 2011.026969-1, de Trombudo Central, de minha relatoria, j. em 24-8-2012).

A despeito da extinção do processo sem julgamento do mérito, convém mitigar a aplicação do artigo 17, V, da Lei Complementar Estadual n. 155/97 e remunerar o trabalho prestado pelo assistente judiciário regularmente nomeado, por constituir função essencial à Justiça.
Contudo, tendo em conta que o trabalho do advogado dos autores foi prematuramente dispensado, tem-se que a aludida remuneração há de corresponder à efetiva proporção do profissional ( Apelação Cível n. 2012.079822-9, de Imbituba, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, 6-12-2012).

No tocante ao pleito de fixação da verba em espécie, é de se observar que a Lei Complementar n. 155/97, em comento, foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, por meio de Ação Direta de inconstitucionalidade, em acórdão que restou assim ementado:

Art. 104 da constituição do Estado de Santa Catarina. Lei complementar estadual 155/1997. Convênio com a seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SC) para prestação de serviço de "defensoria pública dativa". Inexistência, no Estado de Santa Catarina, de órgão estatal destinado à orientação jurídica e à defesa dos necessitados. Situação institucional que configura severo ataque à dignidade do ser humano. Violação do inc. LXXIV do art. e do art. 134, caput, da redação originária da Constituição de 1988. Ações diretas julgadas procedentes para declarar a inconstitucionalidade do art. 104 da constituição do Estado de Santa Catarina e da lei complementar estadual 155/1997 e admitir a continuidade dos serviços atualmente prestados pelo Estado de Santa Catarina mediante convênio com a OAB/SC pelo prazo máximo de 1 (um) ano da data do julgamento da presente ação, ao fim do qual deverá estar em funcionamento órgão estadual de defensoria pública estruturado de acordo com a Constituição de 1988 e em estrita observância à legislação complementar nacional (LC 80/1994). ( ADI n. 4270/SC - Ação Direta de Inconstitucionalidade, rel. Min. Joaquim Barbosa, j. em 14-3-2012).

Da análise do julgamento acima colacionado, tem-se que a Lei Complementar n. 155/97 foi declarada inconstitucional, porém seus efeitos foram estendidos por mais 1 (um) ano após o julgamento.

Então, como a decisão da referida ação direta de inconstitucionalidade foi proferida em março de 2012, sua aplicação é considerada válida até março de 2013.

Nesse contexto, as nomeações feitas até março de 2013 sob a égide da Lei Complementar n. 155/97 são consideradas válidas e com base na referida lei devem ser analisadas, devendo os honorários advocatícios ser fixados em URH (Unidade Referencial de Honorários), e não em espécie, conforme a tabela constante na referida lei.

A propósito:

A LC 155/97 fora declarada inconstitucional, porém seus efeitos foram estendidos por mais 01 (um) ano após o julgamento, de modo que considerando que a decisão fora proferida em março de 2012, sua aplicação é considerada válida até março de 2013.

As nomeações feitas até março de 2013 sob a égide da LC 155/97 são consideradas válidas e com base na referida lei devem ser analisadas, devendo os honorários advocatícios serem fixados em URH (Unidade Referencial de Honorários), conforme determinado pela lei em comento e de acordo com a tabela nela constante ( Apelação Cível n. 2013.058468-5, da Capital, de minha relatoria, j. em 22-1-2-13).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA DATIVA. ADVOGADO NOMEADO DE ACORDO COM O SISTEMA DE RODÍZIO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/1997. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE DE N. 3.892 E 4.270. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. PERMISSÃO PREVISTA NO ARTIGO 27 DA LEI N. 9.868/1999. EFICÁCIA PRO FUTURO. RECURSO DESPROVIDO.

"Ao julgar procedentes as Ações Diretas de Inconstitucionalidades (ADIs) n. 3892 e n. 4270, o plenário do STF determinou, através do mecanismo processual da eficácia diferida, interregno de 1 (um) ano para a implantação da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, de modo que continua em vigor, tanto para a prestação do serviço da Defensoria Dativa, quanto para sua referida remuneração, o disposto relativo ao modus operandi previsto pela LCE 155/97" (TJSC Ap. Cív. n. 2012.070062-6, de Imaruí, rela. Desa. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. em 27-11-2012) ( Apelação Cível n. 2012.080437-1, de Imaruí, rel. Des. Fernando Carioni, j. em 15-1-2013).

Ante o exposto, voto por conhecer do recurso e dar-lhe provimento parcial tão somente para fixar a verba honorária do procurador do apelante em 5 (cinco) URHs.

Este é o voto.


Gabinete Juiz Saul Steil


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